O STJ julgou procedente recurso impetrado pela montadora Fiat Automóveis S/A que alegou que cumpriu o prazo estipulado no Código de Defesa do Consumidor realizando o conserto do veículo dentro dos 30 dias.
O STJ concedeu habeas corpus a uma mulher que havia sido condenada a cumprir medida de segurança, que pode ser de internação ou de tratamento ambulatorial, pelo crime de lesões corporais com pena de três anos.
STJ reconheceu que o servidor não poderia sofrer a sanção de suspensão de 15 dias e muito menos ter este fato em seu assentamento funcional pois o processo não foi aberto antes de prescrever, tornando o ato nulo.
O STF observou que deve ser levado em consideração para o novo regime a data do ajuizamento da ação. Assim, nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118, aplica-se o prazo prescricional de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+5). Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido.
A alimentação era fornecida aos presos da cadeia pública e aos policiais militares do Município de Assaré.
Um dos denunciados confessou em juízo haver mentido por medo de perder o curso, assumindo não conhecer o Capitão e não ter pago nenhuma quantia ao mesmo.
O PM sofreria processo por ter denunciado colegas de farda que se apropriaram de dinheiro pertencente a um cadáver.
O STJ deu provimento de forma unânime ao recurso especial, para que as provas da continuidade na prestação da pensão alimentícia possam ser produzidas.
O STM concluiu que os crimes que envolvem militares na ativa contra integrantes de uma mesma organização repercutem negativamente na hierarquia e disciplina militar.
O julgamento de dois habeas corpus esta suspenso , pois o Supremo levou o caso a votação do plenário por se tratar da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma legal.