Arídio Cabral Advogados Associados

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Wolney Dias Ferreira, entregou nesta quinta-feira à tarde ao Governador do Estado, Luiz Fernando Pezao, 16 propostas aprovadas durante a Conferência “O futuro começa hoje – ações PMERJ 2018”. 

Durante dois dias, 220 participantes inscritos, entre policiais militares e especialistas da sociedade civil, discutiram propostas inseridas em oito eixos temáticos. Ao todo foram apresentadas 80 propostas, das quais foram selecionadas 16 pelo critério de relevância e exequibilidade no curto prazo.

A cerimônia de encerramento foi realizada no Centro de Convenções da Firjan. Além do Governador do Estado e do Comandante-Geral da PMERJ, compuseram a mesa o Secretário-Executivo da ONG Viva Rio, Rubem Cesar Fernandes, e o Coronel PM Roberto Vianna, Coordenador de Assuntos Estratégicos (CAEs).

 

PROPOSTAS ORIUNDAS DA CONFERÊNCIA “O FUTURO COMEÇA HOJE: AÇÕES PMERJ 2018”, REALIZADA NOS DIAS 31 DE JANEIRO E 1° DE FEVEREIRO DE 2018

1) Eixo 1 – Absenteísmo na PMERJ (afastamento por motivos de saúde):

– Alteração do Decreto n° 43.411, de 10 de janeiro de 2012, associando a progressão na carreira à condição de saúde do Policial Militar. Somente PMs que estiverem em condições plenas de saúde serão promovidos, a exceção dos feridos em serviço.

– Proposta de tratamento e reabilitação para o policial militar que se encontra de Licença para Tratamento de Saúde ou outras restrições.

2) Eixo 2 – Reorganização territorial da presença policial:

– A proposta de criação, extinção e modificação de qualquer RISP ou AISP, a ser remetida a SESEG, deverá ser considerada uma atribuição estratégica do Comando da Polícia Militar, ratificando-se o que já prevê a legislação atual através de Portaria do Comando Geral da PMERJ, tornando o processo de divisão territorial mais racional.

– Distribuição de efetivo de acordo com critérios técnicos a serem construídos pela PMERJ.

3) Eixo 3 -Vitimização Policial

– Blindar instalações e viaturas de Unidades Policiais mais vulneráveis a ações criminosas, colocando nos termos de referência para aquisição e construção essa exigência.

– Estabelecimento de Parâmetros mínimos de segurança para a atuação do policial militar em Unidades Operacionais, especialmente no que se refere a estrutura logística e operacional de UPPs, concomitantemente com o estabelecimento de protocolos de atuação que garantam sua continuidade.

4) Eixo 4 – Indicadores de desempenho

– Construção e aplicação pela PMERJ de indicadores que permitam avaliar o desempenho do Comandante frente a uma Unidade Operacional, dando-lhe o tempo mínimo de 1(um) ano para gerenciar essa Unidade, considerando esta avaliação para fins de progressão na carreira de oficial.

– Acesso irrestrito às informações e dados, e quaisquer outros mecanismos de controle e monitoramento em posse da SESEG, oriundas da Polícia Militar.

5) Eixo 5 – Projetos e Parcerias

– Ampliação de parcerias público-privadas através da busca de novas fontes de recursos.Por exemplo, proposta de Decreto que estabelece que a Concessionária que vencer o contrato de licitação para exploração de vias como Linha Amarela e Transolímpica,deverá aparelhar o BPRV e os Batalhões da área cujo leito da rodovia lhes transpasse. O montante mensal seria de 60.000 UFIR-RJ. Em 1° de fevereiro de 2018, este valor equivale a R$200.000,00

– Captação de verba através de 5% das bilheterias de grandes eventos – Preço público – para as áreas de Ensino e Saúde da PMERJ (extensivo aos dependentes).

6) Eixo 6 – Valorização do Policial Militar e sua família

– Inclusão no Decreto, que dispõe sobre o pagamento de benefício indenizatório à dependentes de Policiais Militares, artigo que abarque os PMs inativos mortos por projétil de arma de fogo em razão de serem reconhecidos como policiais militares.

– Instalação do serviço de assistência jurídica da corporação. Fornecer serviço através de corpo especializado em demandas decorrentes de ato de serviço e em que as ocorrências advirem pela natureza da profissão.

7) Eixo 7 – Meritocracia e Progressão na Carreira

– Alteração nos dispositivos dos Decretos n° 22.169/96 e 532/75 que tratam do interstício para promoção de praças e oficiais, visando um processo mais equilibrado para progressão na carreira.

– Regulação dos critérios para acesso aos cursos de progressão na carreira policial militar.

8) Eixo 8 – Governança Corporativa

– Implementação do serviço que permita o PM registrar ocorrências on-line em tablet e celular, através de aplicativo, permitindo celeridade, acompanhamento em tempo real das ocorrências e acesso imediato ao banco de dados de veículos e identificação civil.

– Proposta de PLC alterando a lei complementar nº 15 de 1980 incluindo nas competências da PGE na defesa de policiais militares quando no cometimento de atos próprios de polícia