Publicado por Aridio Cabral em 22/06/2012 às 12:12h
O STJ julgou procedente recurso impetrado pela montadora Fiat Automóveis S/A que alegou que cumpriu o prazo estipulado no Código de Defesa do Consumidor realizando o conserto do veículo dentro dos 30 dias.
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Publicado por Aridio Cabral em 22/06/2012 às 11:54h
O STJ concedeu habeas corpus a uma mulher que havia sido condenada a cumprir medida de segurança, que pode ser de internação ou de tratamento ambulatorial, pelo crime de lesões corporais com pena de três anos.
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