Nos casos regidos pelo atual Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nas decisões homologatórias de sentença estrangeira, seja para deferir o pedido ou para indeferi-lo, deverá ser feito com base na equidade e não no percentual definido pelo parágrafo 2º do artigo 85 do CPC.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de uma mulher que faleceu em razão de imperícia médica no pós-parto cesariano. A indenização deverá ser paga pelo médico, pelo hospital e pela operadora do plano de saúde, de forma solidária.
Prezados clientes, Em virtude da disseminação do vírus covid-19 e atendendo as orientações das autoridades competentes brasileiras, os atendimentos presenciais somente serão realizados em caso de extrema urgência.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e assegurar a presença de cuidador dentro da sala de aula para um adolescente portador da síndrome de Worster-Drought, uma forma rara de paralisia cerebral.
A PGR encaminhou nesta quinta-feira, 9, um memorando ao CNJ com sugestões acerca da implementação do juiz das garantias no sistema de Justiça brasileiro. A criação do instituto está prevista na lei anticrime - 13.964/19, sancionada em dezembro.
​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado.
Secretário da PM, coronel Rogério Figueredo afirma que retomada das UPPs é meta para 2020
Foram mil mortes a menos entre os meses de janeiro e novembro.