Lei geral da Copa de 2014 será testada ano que vem , na Copa das Confederações.
Além da suspensão do artigo ,que proíbe venda de bebidas nos estádios, do estatuto do torcedor , texto aprovado pelo Senado , obriga Governo Federal a indenizar a Fifa por qualquer problema com a segurança pública.
O Senado aprovou a Lei-Geral da Copa (PLC 10/2012). A Lei será tanto para o Mundial de 2014, quanto para a Copa das Confederações de 2013.
O texto foi aprovado tal como fora redigido, indo contra o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios,porém havia a necessidade de cumprir acordo firmado com a Fifa ,por isso o artigo onde consta esta proibição foi suspenso. Este impasse ocorreu, pois os Estados tem Legislação própria em relação ao tema.
No texto, onde todos os relatores defenderam a aprovação do projeto,ainda constam os privilégios definidos para a Fifa, como direitos comerciais, de imagens e sons relacionados ao evento.
O teste sobre a aprovação da Lei será feito na Copa das Confederações que será realizado no Brasil, em 2013. O torneio reúne oito seleções: as seis campeãs continentais, a seleção do país-sede e o atual campeão mundial.
No projeto também há a concessão de um prêmio de R$100 mil aos jogadoresdas seleções campeãs nas Copas do Mundo de 1958.1962 e 1970, porém para receber o auxílio, que será mensal e tem como objetivo complementar a renda até atingir o teto da previdência social, que hoje é de R$3.916,20, os ex-atletas devem estar desprovidos de recursos ou terem recursos limitados.
Pontos importantes do projeto:
Ainda que o texto suspenda o artigo do Estatuto do Torcedor , proibindo a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, não interfere nas leis estaduais sobre o tema, ou seja, os Estados decidirão sobre o assunto.
Outro ponto importante é a proteção comercial que dá a Fifa exclusividade de divulgação e comercialização de marcas, produtos e serviços.
O Governo Federal esta obrigado a indenizar a Fifa caso haja incidentes, principalmente relacionados à segurança.
Com relação a meia-entrada, serão assegurados 300 mil ingressos populares para estudantes, idosos e participantes do bolsa-família.
O Texto ainda precisa da assinatura da presidente DIlma Rouseff para ser totalmente aprovado. A presidente tem 15 dias para sancionar a lei.