STF discute como se adequar a Lei de Acesso a Informação
Atualmente, as sentenças judiciais com trânsito em julgado são retiradas da internet , como forma de facilitar a ressocialização de pessoas que responderam processos criminais, isto se aplica, independente da condenação ou não. Mas tem sido motivo de discussão entre os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, ainda mais agora com a inserção da Lei de Acesso a informação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) esta discutindo como se adequar a Lei de Acesso a informação. Atualmente as ações penais e inquéritos concluídos no tribunal são retirados da internet. Esta iniciativa tem como objetivo facilitar a ressocialização da pessoa que respondeu criminalmente a um processo,independente de ter sido condenada ou não. O ministro Marco Aurélio defende que estes processos fiquem disponíveis a qualquer cidadão. Além disso, o ministro defende a exclusão da regra consoante aos processos e inquéritos que chegarem ao STF, que apresentam somente as iniciais do investigado. Ambas as normas foram baixadas na gestão do ministro César Peluso. Segundo ele, é primordial manter a privacidade do investigado desde o primeiro momento.
O ministro Marco Aurélio concluiu que as duas medidas vão de encontro à Constituição Federal, que determina a publicidade das informações, além disso, citou a Lei de Acesso a informação, cujo o objetivo é regulamentar o direito de acesso de qualquer pessoa às informações públicas e seus dispositivos, aos três poderes da União: Legislativo , Executivo e Judiciário.Ainda segundo o ministro, os processos públicos devem estar disponíveis aos cidadãos. A ressocialização é importante, mas deverá ceder frente ao princípio da publicidade do fato em favor da memória pública e do caráter social do crime.
A polêmica surgiu porque o ministro César Peluso comunicou aos demais ministros a intenção de uniformizar as regras de sigilo do STF. Alguns ministros mantêm somente as iniciais, enquanto outros revelam os nomes dos investigados.
A matéria é considerada complexa pelos ministros do STF, e sem um parecer decisivo já que o ministro Luiz Fux pediu vista, para depois emitir seu posicionamento.