STJ reconheceu que o servidor não poderia sofrer a sanção de suspensão de 15 dias e muito menos ter este fato em seu assentamento funcional pois o processo não foi aberto antes de prescrever, tornando o ato nulo.
O STF observou que deve ser levado em consideração para o novo regime a data do ajuizamento da ação. Assim, nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118, aplica-se o prazo prescricional de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+5). Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido.
A alimentação era fornecida aos presos da cadeia pública e aos policiais militares do Município de Assaré.