O dano a fé pública militar com a falsificação de certidão que autorizaria o funcionamento de uma empresa em área aeroportuária , sob jurisdição da Aeronáutica, fez com o STM declarasse a Justiça Militar competente para julgar o caso.
A liquidação e a execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores, pois só a pessoa lesada pode mensurar a extensão do dano pessoal causado.
Os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de alta periculosidade, incluindo-se nesta categoria não somente os policiais militares como os bombeiros e policiais civis
O imóvel residencial onde vivia a família de um dos sócios de uma construtora foi penhorado. Ao recorrer da decisão, o STJ negou seu pedido, pois ficou comprovado a má-fé e o esvaziamento patrimonial do sócio.
A extensão de direitos concedidos a servidores públicos efetivos a empregados contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No STJ , os avós alegaram que o pai era vivo , trabalhava e já contribuía com a pensão de alimentos do menor.
As irmãs foram induzidas a erro por uma servidora pública da organização militar e não tiveram o intuito de causar prejuízo a administração.
Segundo a Quinta Turma , o ex-companheiro descumpriu as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Sua prisão foi mantida para proteger a integridade física e moral da vítima.
Quatro ex-soldados foram condenados pelo Superior Tribunal Militar, onde dois deles com pena de 3 anos por arrombamento de armários e os outros dois a 4 meses por receptação.
Numa brincadeira de mau gosto, o soldado riscou o fósforo e jogou nos pés, do colega de farda, que eram higienizado com álcool líquido