Idade máxima para ingresso em cargo público deve ser comprovada no momento da inscrição do concurso
Este é o posicionamento jurisprudencial adotado pela corte do Superior Tribunal de Justiça no direito administrativo. O STJ publicou outros entendimentos nas áreas de direito processual civil, direito previdenciário e direito processual penal.
Direito administrativo
De acordo com a jurisprudência do tribunal, a idade máxima para ingresso em cargo público deve ser comprovada no momento da inscrição no certame.
Direito processual civil
No entendimento do tribunal, em casos de execução provisória não se considera cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.
Direito previdenciário
O STJ entende que é possível computar, para fins previdenciários, o tempo trabalhado como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação do tempo de serviço. Para tal fim, no entanto, é necessário preencher os requisitos de comprovação do vínculo empregatício e de remuneração à conta do orçamento da União.
Direito processual penal
Acerca do impedimento ou não da persecução penal diante da assinatura de termos de ajustamento de conduta, o tribunal entende que a assinatura de termo na esfera administrativa não impede a persecução criminal, visto que as instâncias administrativa e penal são independentes. Quando muito, deve repercutir apenas o cálculo de eventual pena cominada ao autor do ilícito
Mônica Freitas
Fonte:www.stj.jus.br