Estado terá 24 horas para identificar as fardas , os capacetes e os coletes dos policiais militares
Caso o Estado não cumpra a ordem judicial terá que pagar multa diária de R$1 mil.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro terá 24 horas para identificar os uniformes de uso pessoal dos policiais militares: farda, capacete e coletes.
O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro impetrou ação após descumprimento pelo Poder Executivo do TAC (Termo de ajustamento de Conduta)firmado em 5 de julho de 2015 por meio da 6ªPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania.
O TAC previa a aplicação de medidas que melhorassem substancialmente as condições de trabalho dos policiais militares, além de realizar o controle externo da atividade policial, um dos itens do TAC era a identificação dos PMs.
A falta de cumprimento da medida fez com que o GAESP/MPRJ expedisse, em fevereiro deste ano, recomendações para que o Comandante da Polícia Militar providenciasse a identificação de todos os uniformes dos policiais que atuassem em operações especiais, manifestações e eventos com grande movimentação de civis, entretanto a medida não foi cumprida. Caso o Estado não cumpra a ordem judicial será multado em R$1 mil por dia, o objetivo da medida é a possibilidade de apurar eventual abuso de poder por parte dos policiais, a medida se tornou ainda mais necessária a partir das manifestações ocorridas quase que diariamente na cidade do Rio de Janeiro.
A polícia deve manter a ordem pública e proporcionar a manutenção da livre manifestação, entretanto vídeos produzidos durante esses eventos demonstraram o uso moderado pela PM contra o cidadão sem qualquer envolvimento em atos ilícitos. Nas manifestações ocorridas no dia 28 de abril policiais utilizaram spray de pimenta e bombas foram lançadas contra a sociedade, inclusive durante o canto do hino nacional e em direção ao palco durante os discursos dos manifestantes.
O objetivo do GAESP/MPRJ é atuar como fiscal da lei e apurar abusos cometidos pelos servidores e com isso poder individualizar a conduta de cada agente.
Mônica Freitas