Arídio Cabral Advogados Associados

Publicações » Notícias « voltar

STJ defere liminar que impede Polícia Rodoviária Federal de fazer greve

Se a decisão não for cumprida a Federação Nacional da PRF será multada em R$400 mil por dia.

O ministro e presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão ,determinou que a Polícia Rodoviária Federal não realize nenhuma operação padrão ou faça greve com o objetivo de comprometer a segurança nas estradas federais durante o final de ano.
Caso a PRF descumpra a decisão , a Federação Nacional de Policiais Rodoviários Federais será multada diariamente em R$400 mil por cada dia de paralisação.
O ministro deferiu o pedido feito pela União para impedir que que os policiais parem de trabalhar , além disso o presidente do STJ citou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que regulamentou o direito de greve dos servidores civis da União , não estendendo este direito aos servidores da área de segurança pública como os policiais rodoviários e os civis.
 
Mônica Freitas



Últimas notícias

Arquivo