Empresas de telefonia móvel não podem mais vender aparelhos bloqueados
O TRF concluiu que o telefone bloqueado é uma forma de fazer com que o consumidor fique preso a uma única operadora.
As empresas de telefonia móvel estão proibidas de vender telefones bloqueados. A decisão foi tomada pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal em resposta a um pedido de recurso ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão de um juiz de primeira instância que julgou favorável o bloqueio de aparelhos.
Para o MPF a prática de bloqueio dos celulares é uma forma de obrigar o consumidor a ficar preso a uma única operadora.
No entanto, as empresas de telefonia móvel alegam que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) autoriza o bloqueio do aparelho por 12 meses, como forma de fidelizar o cliente oferecendo em troca alguns benefícios, como por exemplo, o aparelho gratuito para o cliente.
Entretanto o relator do processo, o desembargador federal Souza Prudente, este tipo de relação de fidelização do cliente é uma forma de venda casada, o que é prejudicial ao consumidor. Para a desembargadora federal Selene Almeida a fidelização vai de encontro ao direito do consumidor, pois as empresas ao darem os descontos dos serviços em aparelhos restituem o valor do aparelho na prestação do serviço, já que o valor da conta telefônica acaba pagando, não só serviços mais o aparelho.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) fixou multa de R$50 mil por dia se as operadoras descumprirem a sentença.