Efeito da Ficha Limpa valerão para o Poder Executivo Federal
Políticos que tenham ficha suja , ou estejam impedidos pela justiça eleitoral de disputar cargos eletivos serão impedidos de ocupar cargos de confiança na administração pública.
Os efeitos da Lei Ficha Limpa valerão para o Poder Executivo Federal por força de decreto da presidente Dilma Rousseff. Ainda que haja propostas tramitando no Congresso Nacional, o decreto não iria de encontro às iniciativas da Câmara e do Senado.
O objetivo é impedir que políticos que tenham ficha suja , e impedidos pela justiça eleitoral de disputar cargos eletivos por causa de condenações em segunda instância, ocupem funções de chefia, assessoramente e confiança nos escalões da administração pública. Além disso, todos os setores do Governo,principalmente aqueles escalões inferiores onde a presidente não nomeia diretamente, terão que seguir o decreto.
O assunto vinha sendo discutido com a Casa Civil, o Ministério daJustiça e a Advocacia Geral da União (AGU). A ideia de que fosse um decreto veio do Ministro-chefe da Controladoria Geral da União (AGU) , Jorge Hage, que o submeteu ao Palácio do Planalto.