Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao esquecimento para um homem inocentado da acusação de envolvimento na chacina da Candelária e posteriormente retratato pelo programa Linha Direta, da TV Globo, anos depois de absolvido de todas as acusações.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de policiais civis de Roraima para que fosse afastada sua "exoneração", adotada como punição em ato do governador após a conclusão de processo administrativo disciplinar.
O valor por danos morais e estéticos,que inicialmente era de R$30 mil fixado em sentença do TRF da 2ª região, sofreu um aumento de R$170 mil, baseado no princípio da razoabilidade para acidentes de tetraplegia e paraplegia.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de policial militar sua matrícula no Curso de Formação de Oficiais. Ato do Comandante Geral da PM de Mato Grosso havia excluído o candidato do curso. A decisão da Turma foi unânime.
Um trote aplicado por três militares a um colega de quartel resultou numa pena de três meses de detenção. A decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal Militar (STM) em novo julgamento do caso.
A DPU recorreu da sentença , alegando que não houve individualização da pena. O STM acatou o pedido em relação a dois dos acusados por serem réus primários.
Os policias foram condenados em primeira instância por danificarem bem público , entretanto o MP não conseguiu comprovar que os mesmos danificaram os equipamentos.
A autora da ação que é atleta paralímpica teve dois parafusos de sua coluna vertebral quebrados quando a cadeira tombou.
O STM seguiu o entendimento do STF em que não se pode usar o princípio da insignificância quando houver uso de entorpecentes em unidades militares.
O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.