O valor por danos morais e estéticos,que inicialmente era de R$30 mil fixado em sentença do TRF da 2ª região, sofreu um aumento de R$170 mil, baseado no princípio da razoabilidade para acidentes de tetraplegia e paraplegia.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de policial militar sua matrícula no Curso de Formação de Oficiais. Ato do Comandante Geral da PM de Mato Grosso havia excluído o candidato do curso. A decisão da Turma foi unânime.
Um trote aplicado por três militares a um colega de quartel resultou numa pena de três meses de detenção. A decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal Militar (STM) em novo julgamento do caso.