O decreto de prisão amparado em ameaça de morte e probabilidade concreta de obstrução da instrução criminal pode ser suficiente para afastar a necessidade do contraditório, evitando sua impugnação posterior por falta de intimação da defesa.
Não há nulidade em ação de execução de alimentos quando apenas um dos credores a propõe, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em um único ato processual. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em habeas corpus preventivo.
A decisão valerá até o julgamento da reclamação de ação movida por policial militar de São Paulo contra a Caixa beneficente e que foi indeferida anteriormente pelo Colégio Recursal.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação.
A lei 7.713/88 estipula como isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson.
Consoante a Jurisprudência, a adulteração de qualquer parte do veículo que altere a sua identificação é crime previsto no código penal.
O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou.
O ministro do Superior Tribunal constatou que havia descuido em relação a higiene dos menores e não abandono.
A montadora alegava motivo de força maior para o atraso na entrega das peças para manutenção de veículos , no entanto o juiz não entendeu desta forma , pois o problema ocorria desde 2009.
A ação ocorreu após retaliações de traficantes que fecharam ruas e incendiaram ônibus após a morte do chefe de tráfico. Um policial morreu na operação.