Nossa opinião com relação a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu um acusado de estuprar menores
O texto enuncia a opinião de Aridio Cabral Advogados Associados com relação a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que absolveu, por cinco votos a três, um homem acusado de estuprar três crianças de 12 anos em São Paulo. A opinião predominante foi de que não houve violação da "liberdade sexual" das menores, com a violência presumida, porque elas já se prostituíam havia muito tempo.
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça absolveu um acusado de estuprar criança de doze (12) anos, o que a sociedade brasileira não conseguiu digerir.
A absolvição em instância inferior teve por fundamento o princípio da presunção de inocência, previsto na alínea “a”, do artigo 224, do código penal, vigente à época do crime, quando o legislador entendia que a idade da criança não lhe permitia ter maturidade bastante para avaliar as consequências de sua conduta. para tal, era necessário encontrar a fórmula para que o adulto não colaborasse com tal situação, e a punição foi a solução encontrada.
Ocorre, que a decisão de nosso tribunal superior que tanto impacto negativo causou na opinião pública, acolhendo provavelmente a tese defensiva, concluiu que as crianças, já prostituídas, não faziam jus ao princípio da inocência.
Em verdade, em decisão irrecorrível, nosso tribunal superior não só absolveu o acusado, mas também os responsáveis pela criança e o próprio estado brasileiro.
O mundo ficou perplexo com tal notícia, pois às crianças foram condenadas e expulsas do convívio social.
Ninguém teve interesse em saber o motivo pelo qual tais crianças ingressaram na prostituição, se por prazer ou alegria, ou ainda por miséria, fome e abandono.
Diariamente a imprensa em geral vem divulgando a tragédia de meninas e até meninos, que estão se prostituindo em troca de um prato de comida, e nossas autoridades, mantendo uma omissão criminosa, agora são estimuladas pela terrível decisão judicial.
O ser humano que ainda tem o mínimo de sentimento ficou aterrorizado com tal decisão. afinal, as crianças que vivem desprotegidas na miserável linha da pobreza, acabaram por serem lançadas as feras, pois o pequeno muro que as protegia, foi destruído.
Decisões judiciais cumprem-se, não se discutem! Contudo, em nossa democracia, livre é a manifestação do pensamento, levando-nos a repudiar a decisão que condenou crianças inocentes, e a esperar que não se faça justiça com as próprias mãos.