O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos e pede que o STF determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis. O relator da ADPF é o ministro Luiz Fux.
Agentes da Corregedoria Geral Unificada (CGU) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com apoio da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança (SSINTE), da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais (DRACO-IE) e da Polícia Civil deflagraram a Operação Ingenium (engenharia, em latim).
O aplicativo possui opção de três idiomas.
As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ.
Os proprietários dos animais pagam multa e diária e caso não recuperem os mesmos no prazo de 7 dias poderão ser vendidos para pagar os gastos com os cuidados.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.
A comprovação de feriado local para fins de interrupção de prazos processuais somente pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso nos casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973.
A Secretaria de Segurança Pública contou com o apoio da Agência Brasileira de Inteligência , além das Forças Armadas e das Policiais Rodoviária Federal e Federal.
Nem sempre é confortável conversar sobre a morte, embora seja um evento certo. Mas mesmo quando as pessoas encaram a realidade de forma prática e contratam um seguro de vida, pensando em garantir que seus familiares não fiquem desamparados, a tranquilidade pode não estar assegurada. São muitos os problemas relacionados a seguro de vida que acabam se transformando em processos na Justiça.
Objetivo da reestruturação é aumentar o efetivo em 3 mil homens sem prejudicar a parte operacional das UPPs.