Arídio Cabral Advogados Associados

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Decisão: Oferecer ou prometer vantagem indevida a servidor público é crime de corrupção ativa

Decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, dar parcial provimento à apelação de um motorista apenas para reduzir a condenação do acusado por ele ter oferecido a quantia de R$ 10,00 a policiais rodoviários federais (PRF) no intuito de que o agente não emitisse o auto de infração cometido por ele.

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TJ reafirma a competência da autoridade de Polícia Judiciária Militar para elaborar o IPM, inclusive nos crimes dolosos contra vida, seguindo a jurisprudência do STJ

Em decisão publicada nessa terça-feira (28) pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o 1º Vice-Presidente do TJPR, Desembargador Coimbra de Moura, reafirmou ser de atribuição da Polícia Judiciária Militar a elaboração de Inquérito nos casos de crimes dolosos contra a vida de civil, praticados por militar.

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MPRJ e Disque-Denúncia firmam acordo de cooperação para o compartilhamento de informações

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, recebeu nesta quinta-feira (31/01) o coordenador do Disque-Denúncia, Zeca Borges, para a assinatura de um acordo de cooperação que permitirá o compartilhamento de dados entre a central de atendimento, especializada em atender quem presencia ações criminosas, e a plataforma digital MP em Mapas, responsável por reunir e consolidar, através da utilização de inteligência artificial, dados relativos às diferentes áreas de atuação no Estado do Rio.

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