Nos casos regidos pelo atual Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nas decisões homologatórias de sentença estrangeira, seja para deferir o pedido ou para indeferi-lo, deverá ser feito com base na equidade e não no percentual definido pelo parágrafo 2º do artigo 85 do CPC.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de uma mulher que faleceu em razão de imperícia médica no pós-parto cesariano. A indenização deverá ser paga pelo médico, pelo hospital e pela operadora do plano de saúde, de forma solidária.
Prezados clientes, Em virtude da disseminação do vírus covid-19 e atendendo as orientações das autoridades competentes brasileiras, os atendimentos presenciais somente serão realizados em caso de extrema urgência.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e assegurar a presença de cuidador dentro da sala de aula para um adolescente portador da síndrome de Worster-Drought, uma forma rara de paralisia cerebral.
A PGR encaminhou nesta quinta-feira, 9, um memorando ao CNJ com sugestões acerca da implementação do juiz das garantias no sistema de Justiça brasileiro. A criação do instituto está prevista na lei anticrime - 13.964/19, sancionada em dezembro.
​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado.
Secretário da PM, coronel Rogério Figueredo afirma que retomada das UPPs é meta para 2020
Foram mil mortes a menos entre os meses de janeiro e novembro.
A Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR) alertou que o nome de uma advogada paranaense está sendo usado para extorquir dinheiro de pessoas que acreditam ter direito a receber indenização de empresas de seguros.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos de servidora pública federal diagnosticada com câncer de mama.
​O arrematante de imóvel em hasta pública desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação.
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) entenderam ser a Corte competente para julgar a matéria e suspenderam o exercício da advocacia de um advogado que responde pelo crime de estelionato perante a Justiça Militar da União (JMU).
A decisão do ministro Dias Toffoli foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, interposto contra acórdão do TRF-3 que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados pela Receita Federal com o Ministério Público.
Decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, dar parcial provimento à apelação de um motorista apenas para reduzir a condenação do acusado por ele ter oferecido a quantia de R$ 10,00 a policiais rodoviários federais (PRF) no intuito de que o agente não emitisse o auto de infração cometido por ele.
Na hipótese de decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença), no processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões.
Em decisão publicada nessa terça-feira (28) pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o 1º Vice-Presidente do TJPR, Desembargador Coimbra de Moura, reafirmou ser de atribuição da Polícia Judiciária Militar a elaboração de Inquérito nos casos de crimes dolosos contra a vida de civil, praticados por militar.
De fato, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a indenização decorrente de licença não gozada tem natureza alimentar, como se podem ver dos seguintes arestos:
Nas ações de improbidade administrativa, a decretação de perda do cargo público não está relacionada ao posto ocupado pelo agente no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas, sim, ao cargo que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.
O procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, recebeu nesta quinta-feira (31/01) o coordenador do Disque-Denúncia, Zeca Borges, para a assinatura de um acordo de cooperação que permitirá o compartilhamento de dados entre a central de atendimento, especializada em atender quem presencia ações criminosas, e a plataforma digital MP em Mapas, responsável por reunir e consolidar, através da utilização de inteligência artificial, dados relativos às diferentes áreas de atuação no Estado do Rio.
O STF aplicou a jurisprudência já consolidada pela corte de que deve ser aplicada a lei em vigor na data do óbito do servidor para a concessão de pensão por morte.
Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais ofertado pela companhia.
As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso da Porto Seguro.
2018 bate recorde em novas ações e na prestação de serviço do TJRJ às vítimas
Um projeto da Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com outras instituições, está conseguindo esvaziar os necrotérios do Estado do Rio de Janeiro e ajudar na localização de pessoas desaparecidas. É o Projeto Operacionalizar ações que visem à erradicação da sub-identificação de óbitos e otimização da prestação jurisdicional.
Concessionárias de energia, companhias telefônicas e bancos concentram a maior parte dos 277.444 registros do TOP-30 de empresas mais acionadas nos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em 2018.
Mesmo havendo previsão expressa em contrato, a entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio devido aos beneficiários de segurado falecido o saldo devedor de empréstimo contraído por ele.
A Alerj derrubou, nesta quarta-feira, o veto de Pezão à lei que veda a aplicação compulsória do Regime Adicional de Serviço (RAS) a policiais civis e militares, e a bombeiros militares.
Policial militar: nova identidade funcional informará número de até quatro armas registradas em nome do PM Policial militar: nova identidade funcional informará número de até quatro armas registradas em nome do PM
Questão Tributária.
A Lei prevê ainda que o título de eleitor só deverá ser exigido para votar ou para registro da candidatura.
A decisão foi tomada no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida. No caso concreto, a candidata prestava concurso para a PM-PR e não compareceu ao teste físico porque estava na 24ª semana de gestação.
Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes, nesta quinta-feira (22), suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 608898, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil.
Nos casos de extromissão de parte, isto é, quando a parte inicialmente indicada como ré para responder ao processo é substituída pela parte efetivamente legítima, o prazo de prescrição retorna à data de propositura da ação, não ocorrendo prescrição em virtude da substituição no polo passivo da demanda.
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio fixou em R$ 20 mil a indenização, por danos morais, que uma mulher deverá pagar ao ex- marido, a quem atribuiu falsa paternidade.
Delegado titular era o líder da quadrilha e orquestrava extorsão mediante sequestro , ignorava o cancelamento de flagrantes , além de outros crimes como concussão e roubo qualificado.
No momento da liquidação, o magistrado não pode enviar os autos à contadoria judicial com a recomendação de que novos cálculos sejam elaborados tendo como base os parâmetros usados em perícia realizada na fase de conhecimento e que tenha sido posteriormente tornada sem efeito.
A Corte do Superior Tribunal Militar (STM) decidiu manter preso preventivamente um soldado do Exército pelos crimes de violência contra militar de serviço, ameaça, dano simples e desacato a superior, previstos nos artigos 158, 223, 259 e 298, respectivamente, todos do Código Penal Militar (CPM).
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 161960, impetrado pela defesa do funcionário público Roney Ramalho Sereno, preso cautelarmente depois de atirar e causar a morte do servidor da Presidência da República Anderson de Aguiar e do filho Rafael, seus vizinhos no Condomínio Quintas da Alvorada em Brasília (DF), em dezembro do ano passado.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a falta de indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento.
Com base na possibilidade da adoção de medidas que, com igual eficácia e menor dano à liberdade, preservem a ordem pública, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu a prisão preventiva de uma mulher, flagrada ao tentar entrar com cigarros de maconha em presídio de Hortolândia (SP), pela proibição de que ela frequente unidades prisionais.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal, e a Polícia Civil, através da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC), realizam operação, na quarta-feira , para cumprir 37 mandados de prisão preventiva contra uma quadrilha de traficantes especializada em roubos de cargas.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão judicial favorável à denúncia apresentada em 2014 contra o tenente-coronel da Polícia Militar Dayzer Corpas Maciel, ex-comandante do 17º Batalhão de Polícia Militar, na Ilha do Governador, e de outros 11 oficiais acusados dos crimes de roubo qualificado e extorsão mediante sequestro.
Uma moradora de São Gonçalo, na Região Metropolitana, vai receber do Estado do Rio de Janeiro uma indenização de R$ 200 mil, mais juros e correção, pela demora do Corpo dos Bombeiros em atender a um chamado de incêndio, que destruiu a casa dela e causou a morte do marido.
Objetivo da quadrilha era extorquir dinheiro da esposa do chefe do tráfico do Fallet que está preso.
O levantamento foi feito pelo Instituto de Segurança Pública que analisa os dados desde 1998.
A soldado Luciana Amaral de Freitas Sousa, do 19º BPM (Copacabana) foi expulsa da PM após a Corregedoria da corporação descobrir que ela participava de eventos de corrida mesmo licenciada para tratamento ortopédico.
O Comando Conjunto, em apoio à Secretaria de Estado de Segurança, no contexto das medidas implementadas pela Intervenção Federal na Segurança Pública e em estreita combinação de esforços com o Comando do 1° Distrito Naval (RJ) e com a Polícia Federal, deflagrou nesta quarta-feira, operações no Complexo do Salgueiro (São Gonçalo, RJ) e na Baía de Guanabara.
O Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, localizada em Bagé, RS, condenou um civil por crime de desacato, tipificado no art. 299 do Código Penal Militar (CPM).
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença condenatória de quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, imposta a dois policiais militares do Pará pela prática de tortura qualificada, crime tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea "a", combinado com o parágrafo 4º, inciso I, da Lei 9.455/97.
Uma mulher condenada no ano de 2005 pelo crime de furto, artigo 240 do Código Penal Militar (CPM), teve sua condenação revogada após a interposição de um recurso de Revisão Criminal por sua defesa junto ao Superior Tribunal Militar (STM).
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e manteve a penhora de honorários advocatícios nos valores excedentes a 50 salários mínimos para execução de título extrajudicial.
A juíza Paula Fernandes Machado, da 5ª Vara Criminal da Capital, manteve a prisão preventiva de William Preciliano Bezerra da Silva.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), e as Forças de Segurança, incluindo o Exército e as Polícias Civil (146ª DP) e Militar, a Polícia Rodoviária Federal e o Corpo de Bombeiros, realizam nesta quinta-feira (09/08), no Distrito de Guarus, em Campos, a Operação Integração que cumpre 126 mandados de busca e apreensão em casas populares de sete diferentes conjuntos habitacionais.
Relator do acórdão afirmou que combates não estão de acordo com Constituição de 1988
STJ determinou indenização de R$200 mil aos pais do menor que perdeu os movimentos após procedimento cirúrgico neurológico.
Um homem acusado de atropelar e matar um motociclista enquanto supostamente perseguia, sob efeito de álcool, duas travestis permanecerá em prisão preventiva. A decisão é do ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência durante o recesso de julho, que indeferiu o pedido de liminar em um recurso em habeas corpus.
Um incêndio provocado por um balão destruiu teto de pavilhão do Riocentro no domingo
O fato ocorreu no ano de 2012 e o cinema terá que indenizar a vítima em R$10 mil.
Um advogado preso em flagrante em Minas Gerais por, supostamente, manter em sua residência uma oficina de armas de fogo teve pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.
O militar foi preso em flagrante durante a operação realizada pela Polícia Civil quando conversava com um traficante.
A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou a alteração, em cartório, de prenome e gênero nos registros de casamento e nascimento de pessoas transgênero.
O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo; como consequência, é permitida a realização da prisão em flagrante no interior da residência onde está o entorpecente, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial.
O protocolo prevê que os dependentes das vítimas também passem por acompanhamento.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.
O Plenário do STF validou dispositivos da Lei 12.850/2013 que garantem aos delegados de polícia o poder de firmar acordo de colaboração premiada em investigação criminal.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 100 mil contra um médico e uma operadora de plano de saúde em virtude da não realização de exames de toxoplasmose em gestante que, ao não ter detectada a infecção, deu à luz a bebê com cegueira e microcefalia.
O Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP 6, de 8 de junho de 2018, para esclarecer que o recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos.
O homem é suspeito de estar envolvido na morte do policial Jefferson Cruz Pedra em janeiro do ano passado.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a culpa exclusiva de um médico que realizou uma vasectomia no lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente.
Em caso que envolveu contrato de honorários advocatícios celebrado por procuração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso para reduzir de 50% para 20% os honorários devidos. Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados.
Um capitão-médico do Exército acusado do crime Exercício de comércio por oficial, previsto no artigo 204 do Código Penal Militar (CPM), foi absolvido pelos ministros do Superior Tribunal Militar (STM).
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou excepcionalmente o direito ao esquecimento em um caso de condenação por tráfico de drogas e reduziu a pena imposta ao réu, de sete para cinco anos de reclusão, ao afastar a avaliação de maus antecedentes decorrente de uma condenação por posse de drogas que transitou em julgado em 1991.
Além da Polícia Militar , a Polícia Civil , Bombeiros e Agentes Penitenciários poderão participar do Regime Adicional de Serviço.
O pagamento da propina teria acontecido em janeiro de 2010.
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu que um pai deduzisse do valor da execução de alimentos as despesas in natura referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o filho.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização por danos morais decorrentes de imputação falsa contra advogada na condução de processo.
A jurisprudência do tribunal publicou ainda sobre o direito do militar portador do vírus HIV de ser reformado.
Imóvel destinado ao abrigo familiar é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte ilegal de madeira, desde que o proprietário assuma o compromisso com sua guarda e conservação na condição de fiel depositário.
Caso descumpra o prazo instituído na decisão judicial , terá que pagar multa no valor de R$50 mil.
Além da Alerj , a Prefeitura do Rio também está inadimplente desde a última gestão , o valor devido é de R$35 milhões.
Cerca de 500 agentes receberão reciclagem. Batalhão de Bangu foi priorizado
A perseguição ocorreu em Niterói , após os ladrões terem assaltado uma residência com 17 pessoas.
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava evitar a revogação de testamento que foi retificado pela testadora quase 20 anos depois da sua primeira manifestação de vontade.
O Superior Tribunal de Justiça seguiu sua jurisprudência e concedeu o pedido para que o condenado pudesse trabalhar externamente.
A vítima foi golpeada até a morte com socos, pontapés e um espeto de churrasco por integrantes da Torcida Jovem do Flamengo.
O objetivo é melhorar os resultados de redução dos indicadores estratégicos nas 7 RISPs.
A produção de prova por meio de exame de DNA sem o consentimento do investigado é permitida se o material biológico já está fora de seu corpo e foi abandonado. Ou seja, o que não se permite é o recolhimento do material genético à força, mediante constrangimento moral ou físico.
Para o Município candidato estaria inapto porque não decorreu o prazo de 5 anos que constatam a cura.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 141949) a um civil condenado pelo crime de desacato a militar que se encontrava no exercício de suas funções.
O STF determina que se aplique a lei complementar 51 por analogia a quatro pedidos de aposentadorias guardas municipais
Ainda que o artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal tenha introduzido a possibilidade de que os jurados absolvam o acusado mesmo após terem reconhecido a autoria e materialidade delitivas, não ofende a soberania dos veredictos a anulação da decisão em segundo grau após apelação interposta pelo Ministério Público quando a sentença se mostrar diametralmente oposta à prova dos autos.
Os clientes eram captados por meio de redes sociais .
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) confirmaram a sentença condenatória de um ex-soldado do Exército pelo crime de homicídio a pena de seis anos de reclusão. O ex-militar havia sido condenado em primeira instância, pela Auditoria de Recife.
STF homologou acordo com regras para compensação de perdas sofridas pelos poupadores. Adesão será feita obrigatoriamente por plataforma eletrônica que estará disponível até maio.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar em R$ 20 mil uma fiel e seu esposo por ter empregado coação moral irresistível para que ela doasse bens à instituição religiosa em troca da promessa de melhora da condição financeira da família.
Não há plano de ocupação permanente para as comunidades do Estado do Rio de Janeiro.
"A elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade à decisão que indeferiu a progressão de regime com base em tal documento, mormente porque qualquer desses profissionais está habilitado a realizar perícia técnica compatível com o que se busca saber para a concessão do benefício de progressão de regime."
Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilegalidade na realização de interrogatório por videoconferência, em razão do temor da vítima em prestar suas declarações na frente do acusado.
Se aprovada pelo Congresso Nacional , a intervenção federal durará até 31 de dezembro de 2018 e seu interventor nomeado se reportará somente ao Presidente da República.
Por volta das 11h, policiais da UPP Rocinha prenderam um homem após abordagem na Estrada da Gávea. Com ele foi apreendido certa quantidade de entorpecente ainda não contabilizada. A ocorrência seguiu para registro na 11ªDP.
Os homens, que planejavam libertar o traficante, estavam em liberdade condicional e não tinham autorização para deixar o Estado, a PRF interceptou o ônibus e prendeu os dois.
Policiais da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF), prenderam, nesta terça-feira, Douglas de Oliveira da Conceição, conhecido como Pitbull, 21 anos, em cumprimento a mandado de prisão temporária expedido no plantão judiciário, pelos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.
A entrega do documento marcou o encerramento do evento, promovido pela PMERJ em parceria com a ONG Viva Rio na sede da Firjan, com objetivo de traçar medidas práticas para melhorar o policiamento preventivo este ano.
A concessão da promoção por ato de bravura está inserida na esfera de discricionariedade do administrador, que analisa cada caso segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Servidora pública condenada por fraude em processo licitatório teve pena redução pela aplicação da súmula 444 do STJ.
O Ministério Público denunciou o servidor público pelo crime de concussão e participação em organização criminosa.
Uma mulher presa em 16 de dezembro de 2017 teve seu alvará de soltura deferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa durante o recesso forense.
Dois militares que estavam de serviço no dia do furto também estão presos preventivamente.
Comitivas de diversos países visitam o local para trocar experiências
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de uma mãe que matou por asfixia seu filho recém-nascido.
Medida Cautelar terá validade até que o habeas corpus seja julgado pela Sexta Turma do STJ.
Este é o posicionamento jurisprudencial adotado pela corte do Superior Tribunal de Justiça no direito administrativo. O STJ publicou outros entendimentos nas áreas de direito processual civil, direito previdenciário e direito processual penal.
Convênio entre Estado e Prefeitura de Macaé para instalação de delegacia de Homicídios atenderá 10 cidades do interior do Rio de Janeiro.
As viaturas da PMERJ que estão em uso passarão por manutenções em oficinas credenciadas previamente.
A progressão para regime semiaberto não confere, como consequência necessária, a autorização de visita periódica à família.
O colegiado manifestou o entendimento ao rejeitar um recurso que buscava anular duas questões de um certame realizado em 2009 para a carreira de policial rodoviário federal.
A Região Integrada de Segurança Pública atende principalmente as populações vulneráveis.
A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não pode servir como única premissa para a afirmação de dolo eventual.
A Delegacia Especializada apreendeu 4.500 peças de roupas na Pavuna, Zona Norte do Rio.
Quatro Policiais foram feridos em serviço.
O secretário de Estado de Segurança (Seseg), Roberto Sá, inaugurou nesta quarta-feira,a sede da 2ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP), em Campo Grande. As novas instalações consolidam a integração do trabalho de sete batalhões e 16 delegacias da Zona Oeste da Capital Fluminense.
Até março, mais de 1,3 mil guarda-vidas atuarão em praias do estado
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 801 para suspender a execução de ação coletiva, ajuizada pela Associação Nacional dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia (Aspometron) contra a União, até o trânsito em julgado de recurso, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no qual se discute a delimitação dos beneficiados.
A DRFC conseguiu identificar dois atravessadores responsáveis pelos produtos roubados.
Dois homens foram presos pelo homicídio, um deles cursa o 10º período da faculdade de medicina.
STJ manteve decisão do TJ-DF; Tribunal Superior não é competente para reanalisar de provas de acordo com súmula 7 do próprio tribunal.
Em poder do preso havia uma esmeralda no valor de R$ 8 milhões segundo nota fiscal apreendida.
STJ editou três novas súmulas que servirão de orientação para o tribunal.
Foram apreendidos 23 fuzis do total de 745 armas apreendidas no mês de agosto de 2017 no estado do Rio de Janeiro.
O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data.
A Secretaria de Segurança Pública implantou o plano Carga Segura que conta com o apoio das forças de segurança do Estado do Rio e da União Federal.
Atividade que envolve muitas horas de estudo, prática e dedicação, a música é importante aliada no processo de reintegração do preso, fortalecendo seus valores pessoais e sociais.
No dia anterior um outro caminhão foi roubado e levado para comunidade da Pavuna.
Por unanimidade de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria do ministro de Minas e Energia que demitiu servidor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em razão de falta disciplinar cometida em cargo público ocupado anteriormente.
O militar possui discopatia , o que apenas restringe o exercício de algumas funções , mas o mantém apto para o serviço militar.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão pela permanência de Amabílio Gomes Filho, conhecido como MB, na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná. MB é um dos líderes da facção criminosa autodenominada Comando Vermelho.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos e pede que o STF determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis. O relator da ADPF é o ministro Luiz Fux.
Agentes da Corregedoria Geral Unificada (CGU) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com apoio da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança (SSINTE), da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais (DRACO-IE) e da Polícia Civil deflagraram a Operação Ingenium (engenharia, em latim).
O aplicativo possui opção de três idiomas.
As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ.
Os proprietários dos animais pagam multa e diária e caso não recuperem os mesmos no prazo de 7 dias poderão ser vendidos para pagar os gastos com os cuidados.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.
A comprovação de feriado local para fins de interrupção de prazos processuais somente pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso nos casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973.
A Secretaria de Segurança Pública contou com o apoio da Agência Brasileira de Inteligência , além das Forças Armadas e das Policiais Rodoviária Federal e Federal.
Nem sempre é confortável conversar sobre a morte, embora seja um evento certo. Mas mesmo quando as pessoas encaram a realidade de forma prática e contratam um seguro de vida, pensando em garantir que seus familiares não fiquem desamparados, a tranquilidade pode não estar assegurada. São muitos os problemas relacionados a seguro de vida que acabam se transformando em processos na Justiça.
Objetivo da reestruturação é aumentar o efetivo em 3 mil homens sem prejudicar a parte operacional das UPPs.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou uma sessão do tribunal do júri porque o réu, acusado de homicídio, foi mantido algemado durante todo o julgamento.
A operação foi acompanhada em tempo real pelas corporações no Centro Integrado de Comando e Controle , na Cidade Nova.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu tutela de urgência para reintegrar um candidato ao concurso público de soldado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP) que foi afastado do certame pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por possuir tatuagem visível quando do uso do uniforme de treinamento. A decisão do ministro foi tomada na Petição (PET) 7162.
O delegado Felipe Lobato Curi, titular da Delegacia de Combate às Drogas (DCOD) e o capitão Thiago Matos de Carvalho, do Batalhão de Operações Policiais Especiais da PM (BOPE) capacitaram 150 policiais de Guadalajara, no México, entre os dias 31 de julho e 04 de agosto.
No ano de 2016, 60% dos crimes de estupro foram cometidos dentro das residências das vítimas.
Além disso foram encontrados dinheiro e roupas novas com homem acusado de participação no tráfico de drogas no morro da Babilônia.
Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a omissão, em tais circunstâncias, não é motivo de nulidade.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (31) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. O acesso à ferramenta facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.
A SINDCARGA está auxiliando a polícia na operação com informações sobre os tipos de cargas roubadas.
Um dos presos na operação teve seu pedido de liberdade negado pelo STJ
Para STJ o mandado de busca e apreensão pode ser dispensável para a entrada em domicílio em crimes de natureza permanente.
Em análise de pedido liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu a revogação de prisão de homem detido em flagrante por ter ameaçado contaminar agentes policiais com o vírus HIV durante sessão do tribunal do júri em Santo André (SP).
Dos policiais foram alvejados e um não resistiu aos ferimentos.
A realização de exame criminológico não está expressamente prevista como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/15 para a concessão de indulto.
O Grupo de Trabalho integrou as corregedorias das policiais Civil e Militar , além da Corregedoria Geral Unificada.
Procedimento garante integridade de crianças vítimas de violência
O STJ firmou entendimento também sobre a acumulação dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente.
O direito de ir e vir está elencado no artigo 5º , inciso XV da Constituição Federal , que trata dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.
As ligações relativas a agressão a mulheres está em segundo lugar no ranking, em primeiro lugar estão as ligações de perturbação do sossego.
O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido.
Policiais civis da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais (DRACO/IE), fizeram uma operação na comunidade KM 32, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.
Um homem foragido da justiça foi preso durante a ação.
As caixas de cigarro eram revendidas para empresários atacadistas no Rio de Janeiro.
O fato dos envolvidos serem militares levou a competência para a justiça especializada.
Supremo indeferiu pedido de Habeas corpus de apenado que retirou tornozeleira eletrônica.
Polícia Militar trabalhará em parceria com a Abin e Polícia Federal.
A contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), não se aplica ao agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial em matéria penal, haja vista a existência de previsão expressa de contagem em dias corridos na legislação própria e específica.
De acordo com o MP , o edital não respeita o princípio isonomia ao distribuir desproporcionalmente o número de vagas entre candidatos do sexo feminino e masculino.
A morte de uma segurada em acidente de trânsito ocasionado pelo seu estado de embriaguez não afasta a obrigação da seguradora de pagar o capital segurado aos beneficiários.
O STJ por decisão unânime concedeu prisão domiciliar para que a ré possa cuidar da filha que é menor e possui problemas de saúde.
Caso o Estado não cumpra a ordem judicial terá que pagar multa diária de R$1 mil.
O Superior Tribunal Militar (STM) negou, por unanimidade, um habeas corpus movido por coronel do Exército que pedia o cancelamento das investigações contra ele. Atualmente o oficial é indiciado em Inquérito Policial Militar (IPM) instaurado para apurar irregularidades no Comando da 8ª Região Militar, sediada em Belém (PA).
Defesa de réu alegou direito à fuga para impetrar habeas corpus baseando-se na ilegalidade de decreto prisional.
Proposta aguarda para ser votada pelo plenário.
O Tribunal de Justiça Militar rejeitou, por unanimidade, o pedido da defesa de A.S.A., excluído das fileiras devido a ter sido flagrado embriagado em serviço e que argumentava ter existido irregularidade e ilegalidade no procedimento que culminou em sua exclusão. O relator foi do juiz Sergio Antonio Berni de Brum.
O Superior Tribunal Militar condenou ambos por unanimidade.
Em caso de abuso no exercício do mandato por parte dos advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973.
A investigação durou 9 meses e a operação contou com 360 entre policiais e integrantes do MP , além das policiais especiais da PMERJ.
Facebook foi condenado a pagar R$5 mil de indenização por danos morais.
Além da teoria , houve nulidade das provas obtidas porque para o STJ os policiais militares invadiram o domicílio sem que houvesse flagrante.
A ligação no viva-voz recebida pelo suspeito durante abordagem policial foi considerada prova ilícita em julgamento que condenou réu em primeira instância por tráfico de drogas em recurso especial para o STJ.
Uma servidora pública e um vigilante condenados pelo desvio de medicamentos de alto custo em Sergipe tiveram as penas mantidas pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ação foi organizada em um encontro no Rio de Janeiro com o objetivo de reprimir os crimes que mais ocorrem em cada Estado.
Ao analisar o recurso de um homem preso na Bahia, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz afirmou que a gravação da audiência de custódia em meio audiovisual não dispensa o juiz de fundamentar por escrito sua decisão quanto à eventual manutenção da prisão.
O STM manteve a condenação de primeira instância cuja pena é de 2 anos de reclusão.
O réu foi condenado com base no artigo 205, caput, do Código Penal Militar (CPM) que trata do crime de homicídio.
A plataforma indica , por meio de gráficos, o delito cometido , a evolução dos registros de ocorrência durante o mês e o horário em que determinado crime ocorre em cada região.
Para a concessão são analisados vários requisitos como a impossibilidade de outro parente tomar conta do menor.
Militar da Marinha recebeu R$23 mil de propina de empresa que fornecia alimentos para as Forças Armadas.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC 87395) impetrado pela defesa de quatro policiais civis do Paraná acusados de homicídio e tentativa de homicídio qualificados, porte de arma sem autorização e fraude processual.
A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter a liminar concedida em 1a Instância para garantir a D.R.S. o direito a se inscrever no concurso para ingresso no Quadro de Capelães Militares do Corpo Auxiliar da Marinha (CP CapNav) em 2016.
STJ decide que a perda do cargo está limitada a função que o servidor ocupava quando cometeu o delito.
Só no mês de janeiro foram apreendidas 3 toneladas de drogas.
A Polícia Militar diplomou 80 capitães no curso de Mestrado Profissional em Ciências
No ano de 2016 foram feitos 730 registros de violência doméstica dos quais mais da metade contra mulheres.
O fato ocorreu por causa de um estacionamento irregular de um colega de profissão da professora.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial de uma mulher condenada a pagar R$ 4 mil a título de danos morais por agressões verbais e físicas contra uma criança de dez anos que havia brigado com sua filha na escola.
A fraude só foi descoberta porque em 2015 a filha não compareceu ao recadastramento anual.
Além da condenação em regime fechado os condenados terão que pagar 360 dias-multa.
O Tribunal Superior manteve a condenação em primeira instância que descaracteriza como crime de tráfico a droga utilizada para o próprio consumo.
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais.
Os testes realizados pela PF apontaram que a substância pertence a família das anfetaminas.
Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidáriaEm ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho.
A Operação Mascate recebeu esse nome por causa do operador financeiro.
O crime de desacato, previsto no artigo 299 do Código Penal Militar, continua em vigor, nos casos de ocorrência de crime militar.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado por um homem condenado a 5 anos e dez meses de reclusão após ser flagrado com plantação de maconha dentro de casa.
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou, liminarmente, o retorno à família adotante de menor que havia sido encaminhada a instituição de acolhimento por decisão judicial de primeira instância, que considerou ilegal o processo de adoção.
Durante a ação um homem que trocou tiros com a polícia foi ferido e socorrido.
O helicóptero é utilizado em missões policiais porque grava em qualquer condição de luminosidade.
A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642, no Supremo Tribunal Federal (STF), para impugnar dispositivo da Lei 13.344/2016 que confere a delegados de polícia e membros do Ministério Público a prerrogativa de requisitar informações e dados necessários à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente de autorização judicial.
De acordo com o artigo 588 do CPPM , a execução da sentença compete ao auditor da Auditoria por onde correu o processo, ou, nos casos de competência originária do Superior Tribunal Militar, ao seu presidente.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de 37 recursos com repercussão geral reconhecida, nos quais a solução dada pelo Tribunal deve ser aplicada por outras instâncias em casos semelhantes.
Futuramente será criada uma delegacia especializada em armas , munições e explosivos.
Durante as incursões dos agentes uma mulher foi presa fornecendo drogas a um rapaz , ambos foram levados para delegacia e autuados.
A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro lamenta e se preocupa com os policiais mortos ou feridos, em serviço ou na folga, e vem tomando providências para reduzir a vitimização policial.
A PM montou uma operação em conjunto com o GAECO para desarticular o tráfico na região de Magé.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), e a Polícia Civil desarticularam, na manhã da última quarta-feira uma organização criminosa que praticava roubo de cargas, especialmente, de combustíveis, em Duque de Caxias.
A Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, em ação conjunta com as Polícias Militar e Civil, reforça o serviço de atendimento de turistas nacionais e estrangeiros para o verão que começa amanhã (dia 21 - quarta), incluindo o período de férias e festas de fim de ano.
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que poderá ser afastada a expropriação de terra na qual foram cultivadas plantas psicotrópicas desde que o proprietário comprove que não teve culpa.
O Batalhão de Irajá foi um dos que mais fez apreensões.
Quarenta e três novas diretorias tomaram posse na última terça-feira
O projeto que é realizado por policiais militares existe há 2 anos e fez com que o número de denúncias aumentasse.
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Facebook a indenizar a atriz Giovanna Lancellotti, por danos morais, com o pagamento de R$ 55 mil.
A Policia Civil ficou em 5º lugar no quesito de instituição transparente
O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos.
As audiências ocorreram nos dias 18, 21 e 25 de novembro.
Para ser brasileiro nato, existem duas formas previstas em nossa Constituição: ou a pessoa nasce em solo nacional, ainda que filha de pais estrangeiros (que não estejam a serviço de seu país), ou a pessoa é filha de pai ou mãe brasileiros, mesmo tendo nascido em solo estrangeiro, desde que verificados os critérios constitucionais.
A ação é resultado das operações ocorridas na Cidade de Deus.
Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança.
O Conteúdo das palestras foi elaborado em conjunto com a Universidade Estadual do Rio de Janeiro.
A pena por homicídio triplamente qualificado é de 26 anos , 9 meses e 17 dias.
Apesar de a legislação de Minas Gerais determinar expressamente que o transporte de presos seja feito pela Polícia Militar, essa função também pode ser realizada, em casos excepcionais, pela Polícia Civil, com base no princípio da cooperação entre órgãos de segurança.
A Polícia Militar conta com o apoio do Corpo de Bombeiros para realizar o transporte de policiais lotados no interior do Estado do Rio.
A concessão do direito de remoção a servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro tem amparo na Constituição Federal. Esse direito visa à proteção da família, considerada base da sociedade brasileira, e é medida de alto e sensível alcance social, conforme observa o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho (MS 22.283).
Além do pagamento de multa , o responsável pela linha telefônica poderá sofrer outras sanções.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou uma decisão colegiada anteriormente tomada para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o direito de remarcar teste de aptidão física, previsto em edital de concurso público, por causa de circunstância pessoal do candidato.
A Polícia Militar por meio dos projetos beneficia 6.090 cidadãos.
Mesmo existindo cláusula de irrevogabilidade do contrato estabelecido entre advogado e cliente, não é possível estipular multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato, independentemente de motivação, respeitado o recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado pelo profissional.
A gestante ficou em trabalho de parto por 8 dias , o feto assim que nasceu veio a óbito.
O projeto será encaminhado para apreciação do Senado Federal, o relator do projeto na Câmara dos Deputados pretende agilizar a votação.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Ministério Público de Mato Grosso e restabeleceu a sentença que condenou um jovem de 18 anos por estupro de uma adolescente de 15.
A propina chegava a R$70 mil por semana para que os servidores não combatessem o tráfico de drogas e fornecessem informações privilegiadas.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP)* não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.
O Superior Tribunal Militar (STM) mudou entendimento de primeira instância e condenou um ex-sargento do Exército por furto qualificado e prevaricação.
A operação faz parte do planejamento de combate ao crime da Secretaria de Segurança Pública.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 135047, no qual a Defensoria Pública da União (DPU) buscava a revogação da prisão preventiva de um soldado acusado do furto de dois fuzis automáticos pertencentes ao Exército Brasileiro.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a condenação de um sentenciado por homicídio se limite aos parâmetros fixados pelo Tribunal do Júri no primeiro julgamento.
A ação foi para cumprir 4 mandados de prisão e 30 mandados de busca e apreensão relacionados ao roubo milionário ocorrido em março desse ano e o posterior assassinato da vítima do roubo.
Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para pagamento de pequeno valor, caso o credor concorde com a quantia apresentada, na chamada execução invertida.
O servidor pediu R$500,00 para acelerar processo de divórcio.
Durante o atendimento o usuário poderá ser localizado por meio de GPS.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou nesta terça-feira (14) novo entendimento sobre a concessão de saídas temporárias de presídios e passou a permitir as chamadas saídas automatizadas, assinadas pelo juiz uma única vez e válidas para o ano todo.
As duas barras de ferro impediam a circulação de veículos.
Aprovada em junho deste ano, a Súmula Vinculante (SV) 56, que veda o cumprimento de pena em regime mais gravoso a que o sentenciado tem direito, está se tornando um instrumento para assegurar garantias individuais dos condenados e, em consequência, melhorar as condições no sistema prisional.
O ex-policial militar conhecido pelo apelido Bibico foi encontrado em seu apartamento em Cabo Frio.
O novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em ter sido a questão decidida pelo tribunal de origem em conformidade com recurso repetitivo (artigo 1.042, caput).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (1) o julgamento de medida cautelar em Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), com o objetivo de se declarar a legitimidade constitucional da nova redação do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), inserida pela Lei 12.403/2011.
A ferramenta já está disponível na Play Store e App Store.
A nova grade com 32 matérias será ministrada a partir de outubro para 150 alunos.
A nova grade com 32 matérias será ministrada a partir de outubro para 150 alunos.
A nova grade com 32 matérias será ministrada a partir de outubro para 150 alunos.
Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, permaneceu morando no local até sua morte.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 136282, por meio do qual a defesa do policial civil J.E.B. buscava a suspensão da ação penal a que ele responde pela suposta prática do crime de violação de sigilo funcional.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 132990) e manteve a pena fixada para dois policias civis de Pernambuco, condenados a 2 anos e 6 meses de reclusão e à perda do cargo público, pelo crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal.
O Superior Tribunal Militar (STM) negou habeas corpus a cinco civis, integrantes de uma organização criminosa, acusados de terem sido os responsáveis pelo assassinato de um soldado do Exército.
A ação da polícia e do Ministério Público ocorrerá até o fim dos jogos.
De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar.
Policiais que faziam serviços administrativos foram deslocados para policiamento de rua.
Provas produzidas durante o inquérito policial são válidas, desde que não negadas pelas que forem obtidas na fase judicial.
O início da terceira etapa da Operação Segurança Presente no Centro do Rio traz uma novidade ao esquema de segurança: o monitoramento da área por câmeras controladas pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).
O transporte rodoviário de passageiros é supervisionado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As leis que tratam da exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros foram regulamentadas pelo Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, e pelas resoluções da ANTT.
Um homem denunciado pelo crime de tráfico de drogas por ter encomendado 16 sementes de maconha pelos Correios não conseguiu trancar ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é da Sexta Turma.
A operação contou com o trabalho em conjunto do Ministério Público e a Polícia Militar do Rio de Janeiro.
A caça de traficantes aos policiais militares no Rio não se limita aos agentes da lei. Os cachorros do Batalhão de Ações com Cães (BAC) da corporação também estão na mira dos bandidos.
O curso de Ensino a Distância visa o aprimoramento das técnicas de investigação de crimes militares.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão de juízo de primeiro grau que revogou indulto (forma de extinção do cumprimento da pena), já transitado em julgado, após constatação de equívoco na aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício.
Os denunciados responderão por associação para cometimento de crimes , entre eles o de agressão a um motorista do Uber.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicado inclusive a situações em que o parto tenha ocorrido após a expedição do decreto expulsório.
200 policiais participaram da Operação que reuniu 5 batalhões especiais.
Inicialmente , participarão do projetos dois batalhões e a Companhia Independente da PM.
Basta comparecer em qualquer batalhão para atualizar a documentação
O réu foi condenado por homicídio, mediante promessa de recompensa ou por outro motivo torpe e por impossibilitar a defesa da vítima.
As operações de combate à violência e ao tráfico de drogas ocorrem de forma rotineira em ações que diversos Batalhões trabalham em conjunto.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e responsável pela distribuição de cocaína, em larga escala, para Itália e Portugal, dentro de garrafas de bebidas.
Além desse crime , o homem responderá por receptação de produto roubado que foi encontrado em sua posse durante o cumprimento do mandado.
Uma mulher acusada de homicídio obteve liminar para aguardar em liberdade o julgamento de seu recurso pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os policiais detiveram suspeitos , apreenderam armamento , entorpecentes , materiais para endolamento de droga e recuperou diversos veículos.
O suspeito apresentou carteira funcional da Polícia Federal falsificada.
O subtenente Manoel Primo Lisboa, de 52 anos, era lotado no 20º BPM (Mesquita)
As audiências com os presos de alta periculosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) poderão agora ser realizadas através do sistema integrado de videoconferência.
O objetivo da operação era impedir que a droga fosse distribuída para venda.
499 militares participarão do curso que será realizado no Rio de Janeiro e em outros municípios.
Trabalho de resgate de aves é intensificado no Estado do Rio
Agravo interposto pelo escritório Aridio Cabral Advogados Associados.
As novas técnicas serão aplicadas nas aulas de educação física ministradas ao alunos do CFAP
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ato da Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar que considerou advogado mentalmente incapaz para atuar em processo que tramita naquela instância militar.
Policiais que farão policiamento da Linha Amarela foram treinados pelo Batalhão de Choque.
O Grupamento Especial de Policiamento em Estádios participou do lançamento do guia de recomendações para a atuação das Forças de Seguranças em Praças Públicas de Futebol voltado para os jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
O treinamento é para dar certificação internacional aos cães do BAC.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 126265, impetrado por Angélica Fassini Andrade, condenada à pena de sete anos e sete meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, por tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e associação criminosa.
Ação "Meus pais, meus heróis" busca valorizar os profissionais do segmento.
O STJ invalidou decisão da Justiça Militar por incompetência absoluta e decretou a remessa dos autos para a justiça comum. Os policiais serão julgados pelo tribunal do júri.
Durante a ação ninguém foi preso por crime ambiental.
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro).
Diversos batalhões participaram da ação no Rio e Grande Rio.
Reunião da CPI que investiga a morte dos policiais, nesta segunda-feira.
"O fato de o beneficiário de seguro de vida em grupo ter sido reformado pelo Exército não implica o reconhecimento da sua invalidez permanente total para fins de percepção da indenização securitária em seu grau máximo".
O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 1973).
Os suspeitos conseguiram fugir após perseguição.
Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a um ex-servidor público que teve a aposentadoria cassada em processo administrativo disciplinar e que buscava a revisão dessa decisão em razão do reconhecimento da prescrição da ação penal instaurada pelos mesmos fatos.
Pedido de vista suspendeu o julgamento, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de recurso que discute se, à luz do novo Código de Processo Civil (CPC), o juiz pode determinar que o requerente da gratuidade de justiça comprove insuficiência de recursos, para deferimento do pedido.
As informações são recebidas e checadas e o cidadão recebe resposta direta de sua denúncia.
A meta da polícia é a redução dos índices de criminalidade por meio do combate ao roubo e furto de cargas e coibição da prática de contravenções penais.
Os labradores Lex e Juris foram doados por uma juíza
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou, por unanimidade, decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mantendo a demissão de um inspetor de segurança e administração penitenciária que trabalhava na Cadeia Pública de Romeiro Neto, no município de Magé (RJ).
Durante a ação houve troca de tiros entre policiais e criminosos.
A previsão constitucional de controle externo da atividade policial justifica o acesso do Ministério Público a documentos relacionados à atividade fim da polícia, como as investigações criminais.
A LAAD Security é considerada a maior feira de segurança da América Latina.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um médico do Distrito Federal à perda do cargo público, por ter abusado sexualmente de duas pacientes.
O crime aconteceu perto da Lona Cultural de Realengo , bairro da Zona Oeste do Rio de Janeiro.
O Superior Tribunal Militar (STM) condenou uma ex-sargento do Exército, a dois anos e quatro meses de reclusão, pelo crime de estelionato. O crime está previsto no artigo 251 do Código Penal Militar.
O mandado de segurança , que pedia a anulação do processo administrativo disciplinar , foi indeferido.
O caso foi denunciado pela Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil de Niterói.
Os treinamentos foram realizados nas vilas em que os atletas ficarão , na zona portuária e nos aeroportos.
A acusada teria uma posição de destaque na quadrilha composta por 29 pessoas.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro após diligências do GAP que constataram o uso indevido da fábrica de cerâmica.
O PM estava de licença paternidade.
O STJ substituiu prisão preventiva por prisão domiciliar , a mulher, além de ter um filho pequeno , é gestante.
O juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva de quatro dos setes acusados.
Policiais realizaram uma mega operação pela suspeita de reféns na agência. Tudo não passou de uma confusão
Filho do policial, que estava no carro na hora do crime, reconheceu suspeito.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição das Súmulas 562 e 567 do tribunal , que tratam de remição de pena por atividade laborativa e de furto em estabelecimento com monitoramento eletrônico, respectivamente.
A operação terminou na madrugada de sábado e algumas boates só funcionaram após o encerramento da fiscalização.
A titular da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, juíza Glória Heloiza Lima da Silva, concedeu a guarda provisória de um menino brasileiro, de três anos, para a família paterna, na Bélgica, pelo prazo de 180 dias.
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União e manteve o julgamento do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) que determinou o pagamento de indenização a enfermeira aposentada que alega ter sido presa, torturada e banida do Brasil durante o regime militar.
Aulas práticas reúnem instruções sobre manuseio de equipamentos
Qualquer pessoa pode participar do projeto : filhos de policiais , crianças com necessidades especiais e adultos.
O policial foi morto em serviço ao impedir roubo de carga.
As intimações realizadas pela Justiça por meio eletrônico, como no caso das publicações oficiais pela internet, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam outras formas de intimação. A orientação vale para processos civis, penais e trabalhistas.
Os comprimidos de ecstasy seriam revendidos no Rio
Este tem sido o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico que foi reconhecido após investigação de paternidade.
Dos três homens presos após assalto a um banco , um ofereceu R$ 10 mil para ser liberado, os policiais gravaram a conversa e apresentaram na delegacia.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso (AgRg no REsp1.492.582) movido pela defesa da brasileira Patrícia Fujimoto, condenada por provocar a morte de uma criança de dois anos no Japão após avançar o sinal vermelho.
Durante fiscalização de rotina dois homens estavam com malas com fundo falso.
Durante a ação foi apreendida cerca de R$8 mil.
A Polícia prendeu a acusada depois que a mãe do bebê prestou queixa.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou pedido de revogação da Resolução 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24h.
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ/RJ), o Ministério Público Estadual (MPRJ), a Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (ARPEN-RJ) e a Secretaria de Estado de Educação pretendem criar um fluxo de trabalho voltado para dois projetos sociais já realizados: o Pai Presente (CGJ/RJ) e o Em Nome do Pai (do MP).
O entorpecente estava escondido em uma carga de milho transportada por carreta. O motorista já havia sido preso por tráfico de entorpecentes.
A jurisprudência já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça
A PM realizava uma operação nas comunidades do Rolas e Antares e aprendeu duas armas.
O juiz Claudio Augusto Annuza Ferreira, da Central de Assessoramento Fazendário da 9ª Vara de Fazenda Pública, determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro não autorize a realização de desfiles de blocos que recebam patrocínios, durante o carnaval, sem o aval do Corpo de Bombeiros.
Quatro bairros integram o Complexo que ainda não possui Unidade de Polícia Pacificadora.
Compete à Justiça Estadual, e não à Federal, julgar crime de usar documento falso para abrir conta-corrente em agência do Banco do Brasil (BB) que funcione como Banco Postal nos Correios.
O tempo de agendamento diminuiu depois que a PF investiu em tecnologia , equipamentos e treinamento de seus servidores.
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a pelo menos quatro reclamações do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em que o órgão pede a suspensão de decisões do Juizado Especial Criminal gaúcho, que absolveu acusados de permitirem a motoristas sem habilitação a condução de seus veículos.
Presos reclamam que o modelo utilizado pelo Estado obriga o carregamento do equipamento na tomada.
O governador Luiz Fernando Pezão garantiu que não haverá parcelamento do salário atrasado.
Se a decisão não for cumprida a Federação Nacional da PRF será multada em R$400 mil por dia.
Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular.
Todo material apreendido foi encaminhado para a Delegacia da Polícia Federal.
O Decreto foi assinado hoje e a medida valerá até 7 de janeiro de 2016. Os militares substituirão os funcionários que pediram demissão por não receberem.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que viúvo pode receber bens do patrimônio da esposa recebidos por ela com um dispositivo legal chamado cláusula de incomunicabilidade.
Um dos automóveis foi roubado na cidade do Rio de Janeiro para ser clonado.
Um candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso porque cometeu infração antes de sua maioridade penal, aos 18 anos.
Antes de uma decisão final da Justiça, não há prazo para que uma pessoa que não faz parte da ação judicial, mas que se sinta prejudicada pela sentença, possa se manifestar no processo (embargos de terceiros).
O ônibus partiu antes que a avó da menor embarcasse, no entanto a criança de apenas seis anos conseguiu fornecer todas as informações sobre a sua residência.
Iniciativa é fruto de parceria entre o TJRJ, a Polícia Civil, as secretarias estadual e municipal de Saúde, além da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e do Rio Solidário
O Programa de Estímulo Operacional (PEOp), criado pela Secretaria de Estado de Governo através do Decreto nº 45.475, visa reforçar o policiamento no Aterro do Flamengo, Lagoa Rodrigo de Freitas e no Méier.
As matérias veiculadas nos jornais apontavam o PM como participante da tortura a um menor antes mesmo de ter sido indiciado.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da Justiça Militar para julgar um caso que envolveu militares, porém fora das dependências das Forças Armadas.
Para o STJ filho de militar terá direito a pensão até os 24 anos se estiver cursando nível superior.
A Polícia Militar do Rio de Janeiro vem realizando operações em conjunto com as Polícias Civil e Federal para combater o tráfico de drogas.
Em comparação ao mês de outubro de 2014 , o número de aparelhos celulares roubados aumentou 36,9%.
A menos de um ano para os Jogos Rio 2016, a Polícia Militar está intensificando seus treinamentos para garantir a segurança de milhares de turistas nacionais e estrangeiros, além de atletas e autoridades.
O soldado só recebeu tratamento especializado no terceiro hospital em que foi atendido.
A suspensão dos direitos políticos para o caso de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito pode variar de oito a dez anos.
Superior Tribunal Militar aplica princípio da bagatela imprópria.
A Quarta Turma determinou que o processo retornasse ao TJ-SP para julgamento de mérito.
Na segunda-feira, uma reunião ocorrerá para avaliar os efeitos das medidas.
O objetivo da Polícia Militar do Rio de Janeiro é qualificar ,por meio dos cursos, 25 mil policiais por ano.
Qualquer cidadão pode ser convocado e reconvocado até completar 45 anos e para profissionais da área de saúde a idade é de 38 anos.
Estatísticas começaram a ser medidas após mudança do direcionamento do batalhão , com isso houve recordes de apreensões de entorpecentes.
Governo do Rio gasta 1,5% da verba destinada à área de saúde em ações judiciais de pessoas requerendo medicamentos , leitos e cirurgias.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher argentina que cumpriu pena por furto para que ela permaneça no país.
O traficante , que cumpre pena desde 2009 , foi condenado a 36 anos de prisão.
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130124, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico.
O Estado do Rio irá adquirir dois helicópteros até o final do ano. Pilotos já fizeram o treinamento no EUA.
Membro do Ministério Público não pode integrar conselho formado para apuração de processo administrativo disciplinar.
O entendimento do Tribunal Superior serve como orientação para a comunidade jurídica.
O desembargador federal Marcus Abraham, da Quinta Turma Especializada do TRF2, concedeu liminar que anula parcialmente o edital de concurso para Agente da Polícia Federal realizado pela União e pela Fundação Universidade de Brasília (FUB/UNB).
O policial saiu para socorrer o filho, após ouvi-lo Ministério Público Militar deu o caso por encerrado.
80% das vagas são destinadas a policiais Civis e Militares , os outros 20% destinados a profissionais da área de segurança das esferas Municipal , Estadual e Federal.
Na cidade de Vassouras , o número de homicídios ocorridos por causa da violência doméstica zerou.
STJ já possui entendimento pacificado sobre o tema e deferiu o pedido do militar reformado e manteve a isenção.
O objetivo é manter os servidores públicos perto da família.
A empresa Rio de Janeiro Refresco Ltda. deve pagar pensão mensal vitalícia a um menor que, aos sete anos de idade, em novembro de 2001, foi atropelado por um caminhão que fazia entrega de bebidas
Para a Corte Especial do STJ a reparação deve decorrer de um ato ilegítimo do poder público , o que não ocorreu neste caso.
A manifestação do relator foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.
O condenado ainda é réu em outro processo por desvio de 40 armas apreendidas pela polícia e que estavam sob custódia do Exército.
Apenas um menor recebeu advertência, pois o Ministério Público não se manifestou contra ele.
O presidente do STF e o presidente do Tribunal de Justiça acompanharam a audiência.
Policiais que trabalham na comunidade do Santa Marta,que foi o primeiro lugar a receber uma Unidade de Polícia Pacificadora em 2008 , já fizeram o curso.
O objetivo dos cursos teóricos e práticos é capacitar e melhorar a atuação dos agentes.
O Superior Tribunal Militar confirmou condenação de seis meses contra um soldado do Exército que, ao realizar um disparo acidental de arma de fogo, deixou o colega paraplégico.
Segundo relator do STJ, o TJ-RJ só poderia deixar de aplicar o artigo 44 da Lei 11.343 se declarasse sua inconstitucionalidade, prevista no artigo 97 da Constituição Federal.
A determinação atende parcialmente ao pedido de habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra atos da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV) e da Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente (DPCA).
Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial que requeria danos morais no valor de R$500 mil.
O projeto foi criado há um ano e oito meses e conta com a participação de órgãos Estadual e Municipal.
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) ratificaram, mais uma vez, o posicionamento da Corte quanto a não inversão do depoimento do réu em ações penais militares em trâmite na Justiça Militar da União (JMU).
TRF2 manteve a sentença de 1ª instância baseada no princípio da boa-fé.
Os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram, por unanimidade de votos, recurso em processo de indenização movido por uma mulher que ficou ferida após ser atingida por estilhaços dos fogos de artifício durante o Réveillon de 2001, na Praia de Copacabana.
Para STJ ação penal por lesão corporal contra a mulher é pública incondicionada.
O objetivo é capacitar os agentes na área de análise criminal.
A sentença condenou o rapaz à pena de 12 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, pela prática de estupro de vulnerável (artigo 217-A) em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal).
A autora ajuizou a ação na Justiça Federal com o objetivo de garantir proventos de aposentadoria integrais, bem como a diferença referente às parcelas vencidas.
O Superior Tribunal de Justiça negou o recurso de habeas corpus de prisão decretada por pensão alimentícia.
O aproveitamento policial relacionado a apreensão de drogas foi o maior desde 1991, no mês de julho.
Os ministros decidiram que o capital segurado deve ser pago metade aos herdeiros do segurado, conforme a vocação hereditária, e a outra metade ao cônjuge separado apenas de fato e à companheira do falecido, desde que comprovada a união estável.
Multa aplicada ao consumidor que cancelar ou alterar voo é de 5%
A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido de uma mulher para anular o registro paterno de oito irmãos.
O direito foi reconhecido no julgamento de apelação apresentada pela União, contra sentença de primeiro grau que já havia sido favorável ao filho beneficiário.
Havia contra ele um mandado de prisão expedido desde 2012.
O TRF da 2ª região elevou a pena aplica em primeira instância.
A Justiça Federal negou o pedido em primeira instância e o TRF2 indeferiu a apelação e manteve a sentença.
Os entorpecentes foram encontrados com a ajuda de cães do Batalhão de Operações com Cães.
Com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108), todos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto.
O traficante estava foragido da justiça há quase 2 anos.
A Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre ofereceu denúncia contra casal que obteve vantagem ilícita ao receber pensão militar irregular.
A PM e a Firjan em parceria oferecerão aulas de inglês e espanhol para os policiais. Os cursos tem como objetivo a valorização dos agentes.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código.
Os cães da raça pastor são utilizados por departamentos de polícia de diversos países e encontram-se no Guiness Book como o maior farejador de drogas já registrado.
O edital pode exigir requisitos como altura e peso para ingresso na carreira militar se houver previsão legal.
O pedido foi apresentado na última terça-feira, dia 14, por meio de um habeas corpus coletivo.
O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro.
Independente da pena prevista lei 9.099 não pode ser aplicada. O STF declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha e o STJ vem aplicando a súmula 536 com relação a lei de infrações de menor potencial ofensivo.
A drogas estavam endoladas e prontas para serem comercializadas.
O passaporte comum eletrônico brasileiro passa a ter validade de 10 anos. Desde a última segunda-feira, a Polícia Federal e a Casa da Moeda começaram a emitir o novo documento.
As unidades de saúde poderão acompanhar do quantitativo de consultas, índices de morbidade e natalidade, além de solicitações e consumo de medicamentos.
De janeiro a maio de 2015 foram apreendidos 174 fuzis.
A Polícia continua intensificando as ações contra o tráfico na região. Próximo passo do Governo é instalar uma UPP na Comunidade.
Situações de alto estresse, como a vivida na última sexta-feira por cinco policiais da UPP do Morro do Fallet, em Santa Teresa, onde tiveram as armas tomadas por traficantes, fizeram a soldado Suelen, de 31 anos, lotada há um ano e dez meses na UPP Santa Marta, em Botafogo, procurar um médico com queixas de palpitações.
Crime ocorreu na manhã da última quinta-feira. O militar foi atingido no peito e não resistiu.
Reação do motorista fez com que policiais fizessem uma inspeção minuciosa do veículo.
Novo currículo tem como foco o policiamento de proximidade.
O menino que mora em Bangu foi encontrado no Centro do Rio após seis dias do desaparecimento;
A esposa do tesoureiro seria mantida em cárcere privado para coagir o tesoureiro a retirar dinheiro da agência.
A 4ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro apresentou alegações escritas pedindo a condenação de militar transferido para a reserva por invalidez pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 251 do Código Penal Militar.
Autor da ação receberá indenização de R$3.500 e valor do ingresso atualizado com juros e correção monetária.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou com a controvérsia relativa ao pagamento de indenização decorrente da litigância de má-fé, prevista no artigo 18, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC).
Procedimentos adotados no Rio podem ser replicados em outros estados.
Envolvidos foram surpreendidos pelos policiais durante a venda de drogas.
Segundo entendimento do tribunal , o envio de produtos e serviços sem a expressa anuência do consumidor é passível de indenização.
Ministro reconhece "abolitio criminis" temporária em relação ao "lança-perfume", em virtude de exclusão, por determinado período de tempo, do cloreto de etila por Resolução da Anvisa.
Após notificação do roubo , o agente terá até 72 horas para realizar o bloqueio junto à operadora de telefonia.
A comerciante foi presa em flagrante , após furar Operação da Lei Seca e cometer outros crimes.
Além da ouvidoria , outros órgão da administração pública participarão do projeto.
42 mil CDs piratas foram apreendidos.
O torcedor não poderá frequentar estádios nos jogos de seu time pelo período de seis meses.
A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo o MP, nove prisões já foram efetuadas anteriormente para combater esse crime.
A sede atual passará por adaptações para receber o novo contingente.
Esta é a segunda operação em conjunto das policias em menos de um mês com apreensão de duas aeronaves.
Os policiais militares recebem vale- alimentação de R$178 por mês para se alimentarem durante as escalas de serviço que podem variar entre 12 e 24 horas de serviço.
O tema principal versa sobre a violação de direitos humanos dos agentes
Justiça libera R$ 34,9 milhões para quitar processos de revisões a 4,2 mil segurados do INSS no Rio
Agentes das polícias Civil , Militar , Federal e Rodoviária Federal lotados no Rio e em outros Estados participam do curso.
Esta bonificação é referente ao segundo semestre de 2014.
Polícias Federal e Militar trabalham em conjunto com o IBAMA na proteção de terras índigenas.
6ª Vara de Fazenda Pública condena o Estado por responsabilidade objetiva.
O Supremo Tribunal Federal negou o pedido de revogação de prisão preventiva.
O acusado ,que tinha um mandado de prisão expedido por tráfico de drogas, responderá por outros dois crimes.
34 pessoas foram presas durante a operação.
Polícia Militar ocupará mais quatro comunidades do Complexo da Maré na troca de comando com o Exército.
O Superior Tribunal Militar revisou um caso julgado pelo Tribunal em 2003. Na época, cinco civis foram condenados a mais de 20 anos de prisão por roubo e sequestro no Hospital Geral de São Paulo, organização militar do Exército, em 1999.
As aulas são ministradas por policias treinados para realizar o programa. A didática é feita através de vídeos , cartazes e cartilhas educadoras com diversos temas.
A inscrição vai até 24 de maio e servidores das três esferas ( Municipal , Estadual , Federal ) poderão participar.
Pelo terceiro mês consecutivo o indicador homicídio doloso apresentou queda, quando comparado com o mesmo mês do ano anterior.
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa.
Cão farejdor da Polícia Federal localizou a droga enquanto a mulher fazia check-in
O projeto prevê a implantação de delegacias legais , de proteção ao menor e ao adolescente e para a defesa da mulher.
O destino das mulas , pessoas que levam a droga de um local a outro por dinheiro , era Petrópolis.
A vítima ainda estava viva quando os órgãos foram retirados pelos médicos.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal.
Após quatro anos do início do processo de pacificação da Rocinha, a Coordenadoria de Polícia Pacificadora esta reorganizando a parte operacional das UPPs.
O estabelecimento terá que atender alguns requisitos para se tornar de fato um local para a permanência de idosos, entre eles, a adequação da estrutura física.
A primeira Companhia Integrada de Polícia de Proximidade foi instalada na Zona Norte do Rio.
A defesa alegou que a promotoria teria violado o artigo 478 do Código de Processo Penal.
Durante a investigação foram identificados três envolvidos no crime , entre eles dois menores de idade.
O STJ baseou-se no fato de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto.
A missão do núcleo é combater a entrada de armas ,equipamentos e drogas vindas de outros Estados.
Os passageiros dos ônibus interceptados costumam comprar os produtos na "Feira da Madrugada ", no shopping da 25 de Março e no Brás. A maior parte das mercadorias abasteceriam o comércio da Uruguaiana , no Centro do Rio.
Ele está preso desde maio de 2012 por ordem do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Florianópolis.
Mulher foi empurrada para fora do vagão e caiu na plataforma.
O número de ligações para o Ligue 180 aumentou sete vezes mais em um balanço realizado 6 anos após a promulgação da Lei.
A prestação do serviço antes do processo judicial tem como objetivo dar uma resposta eficiente à sociedade.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores.
Durante todo o Carnaval, o TJRJ funcionou 24 horas na capital em regime de plantão, para atender aos pedidos de caráter urgente (habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão, medida para ingresso em local onde exista alguém em risco, entre outros).
Em 2014 foram 13 e este ano foram registradas duas mortes.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado por servidora estadual comissionada que reclamava o direito à licença maternidade em razão da adoção de uma criança de 11 anos.
A Casa de Saúde e Maternidade Teresinha de Jesus terá que pagar R$ 47.280,00 em indenização por danos morais.
O acusado dirigia o carro que levou o corréu que fez os disparos contra um homem dentro da igreja.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 6.841, de 5 de dezembro de 1996, do Estado de Mato Grosso.
A Coordenadoria de Inteligência (CI) da PM realizou um estudo comparativo entre os meses de janeiro de 2014 e 2015, com base nos números de apreensões de armas e drogas, prisões e apreensões de menores em todo o estado pela Polícia Militar.
"Ocorrência policial em que houve intimação e resposta do devedor pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição". Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária.
Passageiros esperavam em média 40 minutos para pegar ônibus que cumpria o o percurso original.
Durante a ação sete pessoas foram presas entre elas um foragido da justiça.
Policiais do 9º BPM de Rocha Miranda entraram na comunidade para recuperar o carro roubado pelo casal e resgatar os assaltantes.
STF já deferiu o pedido de extradição. O homem aguarda a chegada das autoridades Italianas.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o pagamento de pensão militar à filha maior de idade e capaz de um militar da Aeronáutica falecido. O colegiado, por maioria, entendeu que o pagamento era indevido, uma vez que o militar renunciou à manutenção do benefício para filhas maiores e capazes.
Caso descumpra a ordem judicial , a instituição financeira terá de pagar multa diária .
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil a surfista que não pôde participar de duas competições porque as suas pranchas foram entregues fora do prazo.
O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não configura o delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal.
O plano de segurança será traçado com a ajuda de moradores e comerciantes da área.
A Terceira Turma do STJ manteve o valor estipulado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, R$270 mil divididos entre a mãe e a esposa.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 126003, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de uma mulher que teve um filho em agosto na Penitenciária Feminina da Capital, enquanto cumpria prisão preventiva em decorrência de processo por tráfico de drogas. O HC foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acompanhando divergência aberta pela ministra Regina Helena Costa, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou o estado do Rio Grande do Sul a fornecer medicamento de alto custo a um paciente comprovadamente com boa condição financeira.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 4ª Vara Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores, de Minas Gerais, para processar e julgar o crime de falsidade ideológica de registros de animais domésticos e outros ilícitos conexos.
Por deficiência na defesa técnica o julgamento foi considerado nulo.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a compra do produto foi motivada pela falsa expectativa quanto à cura da doença e que houve exploração da situação de vulnerabilidade de um pai cujo filho lutava contra um câncer no fígado.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 12.234/2010, que alterou o Código Penal estabelecendo como início para a contagem de uma eventual prescrição da pretensão punitiva a data do recebimento da denúncia e não mais a data do cometimento do crime.
A VRG Linhas Aéreas S/A, que opera comercialmente com o nome Gol Linhas Aéreas, deve pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 111 mil, à meia-irmã de uma vítima do acidente com o voo 1907, ocorrido em setembro de 2006.
O policiamento foi aumentado na região com equipes de outras UPPs , do 6º BPM , de helicóptero do Grupamento Aeromóvel ( GAM) e do Grupamento de Intervenções Táticas (GIT).
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, que condenou um réu e um corréu à pena de sete anos de reclusão, em regime semiaberto, e um ano de reclusão, respectivamente, pela prática de contrabando e tráfico internacional de munições.
O objetivo do curso é aperfeiçoar o conhecimento e obter novas técnicas de segurança.
O caso ocorreu em 2009 e a ação da polícia foi rápida.
Este ano 102 policiais militares foram mortos , 17 em serviço e 85 durante as folgas.
Este ano, 102 PMs foram mortos no estado, dos quais 17 em serviço e 85 de folga.
O projeto Polícia Alegria, que faz parte do Programa de Articulação Social (PAS) da PMERJ, levou jovens e adultos do Instituto Nacional do Câncer (INCA) ao batalhão.
Segundo o Desembargador, a indenização tem como objetivo reparar dano moral causado pela falta de responsabilidade do pai com o filho.
Segundo o Desembargador, a indenização tem como objetivo reparar dano moral causado pela falta de responsabilidade do pai com o filho.
Segundo o Desembargador, a indenização tem como objetivo reparar dano moral causado pela falta de responsabilidade do pai com o filho.
Durante a ação um homem foi baleado de raspão e levado para o Hospital Albert Schweitzer e encontra-se sob custódia do Estado.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 124707, impetrado por J.C.F., preso preventivamente sob a acusação da suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado.
O desembargador convocado Newton Trisotto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou nos últimos dias todos os pedidos de habeas corpus apresentados por pessoas que tiveram a prisão decretada na sétima fase da Operação Lava Jato da Polícia Federal.
Além do fato do pai não ser pai biológico do menor , outros fatores são necessários para que haja a retirada da filiação paterna da certidão de nascimento.
O desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Newton Trisotto negou pedido de liminar para colocar em liberdade Leandro Boldrini, pai do menino Bernardo, de 11 anos, assassinado em abril de 2014 no interior do Rio Grande do Sul.
O curso tem duração de seis meses e pede formação de nível superior.
O Instituto de Segurança Pública divulga hoje as incidências Criminais e Administrativas de Segurança do Estado do Rio de Janeiro referentes ao mês de setembro de 2014.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, por maioria de votos a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6528, de 11 de setembro de 2013, que determina, dentre outros, a proibição do uso de máscaras ou de qualquer forma de ocultar o rosto para impedir a identificação em manifestações.
A Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (DAIRJ) desarticulou, nesta terça-feira, uma quadrilha especializada em clonagem de cartão de crédito.
Havia dois mandados contra Jean Freire que utilizava nomes falsos.
O objetivo do projeto piloto é ampliar a comunicação entre a sociedade e a polícia.
O Ministério Público Federal (MPF) quer que o governo pague diretamente aos médicos cubanos a bolsa de R$ 10 mil pela atuação no Programa Mais Médicos.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a adoção de neto por seus avós, reconhecendo a filiação socioafetiva entre ele e o casal.
Dezoito pessoas foram presas e um menor foi apreendido
Militares do Méier estão entre as três equipes classificadas para o Conrad Dietrich Magirus Award por atuação na tragédia na Linha Amarela em janeiro deste ano. Vencedor será anunciado em novembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir em nova sede, com mudança de domicílio permanente.
Saci é acusado de ser um dos chefes do tráfico do morro do Estado em Niterói município do Rio de Janeiro.
A circulação de trens não foi interrompida durante a ação , mas os usuários do serviço tentaram se proteger deitando no chão da estação. Ninguém ficou ferido.
As malas eram vinculadas as repartições consulares no Brasil.
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 8963 para cassar acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que restabeleceu os dias remidos de um sentenciado que cometeu falta grave.
A partir de hoje até 48 horas após o encerramento das eleições , com algumas exceções ,ninguém poderá ser preso.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da exigência de pagamento de fiança por um morador de rua preso há mais de dois meses em São Paulo, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal leve.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a aprovação, nomeação e posse de candidata reprovada em fase de investigação social de concurso para o cargo de procurador da Fazenda Nacional.
Após ser descoberta a fraude, o falso vereador foi preso pela Polícia Federal e os documentos encontrados em seu poder encaminhados para análise.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em R$ 50 mil o valor de indenização por dano moral a ser pago por Amico Saúde Ltda. a uma beneficiária que teve a cobertura de seu parto negada pelo plano de saúde.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para excluir a Defensoria Pública da condição de curadora especial de um menor em ação de destituição de poder familiar.
Estima-se que esta foi uma das maiores ações contra a pedofilia deflagrada de PF.
Complexo da Maré foi pacificado há sete meses.
A maioria dos desembargadores entendeu que a matéria continha vício de iniciativa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que é possível a condenação do mandante de um homicídio e a absolvição do réu acusado de executá-lo.
Segundo o Ministério Público , vítima não teve chance de defesa ao ser atingida pelas costas.
Segundo desembargadores houve omissão do Estado por não garantir a segurança do agente. O valor da indenização é de R$240 mil.
Em operação de rotina nos aeroportos brasileiros , a Polícia Federal vem apreendendo diversos tipos de entorpecentes.
Secretário disse não haver necessidade de convocar a Força Nacional, e que PM atuará com 30 mil agentes
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de três civis por estelionato. Eles sacaram cerca de R$ 34 mil depositados pelo Exército na conta de uma pensionista morta, irmã de uma das acusadas.
Concessionária terá que fornecer água em caminhão-pipa durante a obra.
Defesa do réu pleiteava a aplicação do princípio da insignificância.
Exame de DNA confirmou que corpo carbonizado era de Jandira dos Santos.
Nos contratos de seguro de veículos, se ficar evidenciada má-fé do segurado capaz de influenciar na aceitação do seguro ou no valor do prêmio, a consequência será a perda do direito à indenização securitária.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que, além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791475, se é possível ao servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Ação da Polícia Civil visa a cumprir 41 mandados de prisão no compelxo de favelas. Ação já tem 26 detidos.
Casos cuja solução demoram até um ano foram resolvidos em poucas horas durante o mutirão do Programa Pai Presente, realizado pela Casa de Justiça e Cidadania (CJC), em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), no último sábado .
Segundo STJ o feto, além do direito à vida ,possui outros direitos mesmo antes de seu nascimento.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que uma ex-servidora contratada a título precário (sem estabilidade) pelo estado de Minas Gerais receberá indenização correspondente às vantagens financeiras do cargo, da data de impetração do mandado de segurança até o quinto mês após o parto, por ter sido dispensada do emprego durante a sua licença maternidade.
Ela foi presa na última quinta-feira, dia 4, por suspeita de furto de um par de brincos em uma loja na Barra da Tijuca, Zona Oeste carioca.
O maço do cigarro produzido no Paraguai é vendido aqui por R$ 1,50.
A Julio Bogoricin foi condenada pelo 7º Juizado Especial Cível da Capital a pagar R$ 11.950,43, por danos materiais, e R$ 2.500, por danos morais, a um proprietário de imóvel administrado pela empresa.
Operação Capturas visa cumprir mais de 300 mandados. Maioria está envolvida com homicídios, roubos, furtos e tráfico
Atrasos e uso de celular dentro das salas em que foram aplicadas as provas compromete a lisura do concurso público da PMERJ.
A decisão cabe recurso , no entanto os réus não poderão recorrer em liberdade.
O Instituto de Previdência Municipal de Jacareí terá que pagar pensão desde o pedido administrativo.
O STF deferiu liminar para recebimento de pensão até que o mérito da questão seja julgado.
O colegiado levou em conta que não foi comprovada a licitude da evolução patrimonial e financeira e que o servidor apresentou declarações de bens falsas referentes aos anos sob exame no processo.
Cerca de 600 alunos pagavam mensalidades de R$500 por mês e no fim do curso recebiam diploma sem validade.
Para realizar a diligência era preciso combater o tráfico para chegar ao local do crime.
Os jovens de classe média alta que agrediram a vítima alegaram que a confundiram com uma prostituta.
O julgamento ocorreu há 12 anos e o processo foi arquivado.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3 quilos de cocaína.
O relator do incidente de deslocamento de competência, ministro Rogerio Schietti Cruz, entendeu que a demora no esclarecimento do crime representa grave violação dos direitos humanos e pode resultar na impunidade dos seus mandantes e executores.
Os juízes criminais receberam recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instruírem com celeridade e julgarem, no prazo de um ano, ações penais que tratem de crimes de abuso, exploração sexual, tortura e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
O policial de 30 anos havia sido transferido para a UPP há aproximadamente sete meses.
Quadrilha lucrava mais de R$ 1 milhão ,por semana, com venda de tartarugas ameaçadas de extinção.
Na sessão desta quinta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 608482) para reformar acórdão que garantiu a permanência no cargo uma agente de polícia civil investida no cargo por força de medida judicial liminar, mesmo não tendo sido aprovada em todas as fases do concurso público a que se submeteu.
Cinco detidos possuem antecedentes criminais.
Todo o efetivo , mais de 2.000 policiais, participará da campanha.
Cães farejaram maconha em um dos esconderijos utilizados por bandidos durante a ação.
O Comandante das UPPs , Coronel Frederico Caldas explicou que há resistência porque o conjunto de favelas do Alemão era o berço de uma das principais facções do Rio.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos do devedor. O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela Lei 8.009/90.
A troca de função é rotineira dentro da corporação
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, admitiu o processamento de reclamação apresentada pela Amil Assistência Médica Internacional S/A contra acórdão da Terceira Turma Cível do Colégio Recursal de Santo Amaro (SP) que manteve multa de R$ 54 mil por descumprimento de decisão judicial.
Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país, essa norma pode ser flexibilizada como medida de proteção aos direitos da criança.
A fiscalização de rotina contou com o Grupo de Operações Especiais (GOE) e o Grupo de Operações com Cães (GOC).
O policial de 28 anos estava lotado no 17º Batalhão Metropolitano de São Paulo e fazia parte da equipe de Força Tática.
Liminar concedida pelo conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou um candidato do concurso para juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) a realizar as provas da segunda fase do certame em horário diferenciado, em virtude de motivações religiosas.
Os bens adquiridos após a separação de fato não devem ser divididos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O Plenário do Superior Tribunal Militar manteve a decisão do juiz-auditor de Santa Maria (RS) e rejeitou denúncia do Ministério Público Militar contra civil que teria cometido o crime de injúria contra oficial das Forças Armadas, descrito no artigo 216, combinado com o 218, III e IV, do Código Penal Militar (CPM).
A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado por um ex-servidor contra sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima.
Foram deportados 49 venezuelanos dos quais 20 eram crianças.
O chefe de cozinha foi preso em flagrante ao retirar a encomenda nos Correios.
Durante a ação dois homens foram presos e um mandado de prisão foi cumprido.
O indiciado, que responderá pelos crimes de tráfico interestadual de entorpecentes, foi encaminhado à Delegacia de Aracaju/SE, onde permanecerá à disposição da 4ª Vara Criminal de Aracaju/SE.
A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária, porque não se trata de pessoas carentes.
Serão beneficiados servidores que foram ou que venham a ser aposentados ou reformados por incapacidade física e mental permanente decorrente do exercício da função e não possam exercer outro tipo de trabalho para o seu sustento.
Os pais e a mulher que foi trocada quando bebê foram indenizados.
O Morro do Dendê localiza-se próximo ao Aeroporto Internacional do Galeão. Depois das obras, o aeroporto passará a ter capacidade de atender mais de 30 milhões de passageiros por ano.
Secretaria da Criança não contrata candidato menor de idade aprovado em concurso público.
Ao particular implicado em ação civil pública por improbidade administrativa, que tenha agido em conluio com agente público, aplicam-se as disposições do artigo 23, incisos I e II, da Lei 8.429/92, para fixação do termo inicial do prazo prescricional. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, nos casos do inciso I do referido dispositivo, o prazo é de cinco anos, a contar da data em que o agente público deixa o cargo.
A Polícia vem trabalhando diariamente no combate ao tráfico de drogas.
A decisão da juíza teve por base o Código de Defesa do Consumidor.
O monitoramento e a efetividade das demandas relacionadas ao tráfico de pessoas no Poder Judiciário passará a ser feito por um Fórum Nacional. O Diário de Justiça Eletrônico publicou a Resolução n. 197 do Conselho Nacional de Justiça, que cria FONATRAPE, cujo objetivo é elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial no enfrentamento do tráfico de pessoas.
Seus nomes constavam na lista de torcedores violentos enviada pela Argentina.
Delegada Juliana Emerique de Amorim Coutinho receberá prêmio na Guatemala
A gravação foi realizada por detetive particular na residência da vítima, menor de idade, com autorização da mãe.
STM apresenta anteprojeto de lei para alterar Lei de Organização da Justiça Militar no Congresso Nacional Minuta foi entregue nesta quinta-feira, 5, na Câmara dos Deputados
Segundo a Constituição Federal os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O artigo 40 da Carta Magna versa sobre o regime de previdência e aposentadoria do funcionalismo público.
O Complexo de Manguinhos recebeu em janeiro de 2013 uma Unidade de Polícia Pacificada (UPP). O efetivo policial é de aproximadamente 600 policiais.
Os detidos são autuados segundo o Estatuto de Defesa do Torcedor, se condenados, após processo judicial, poderão ter pena de reclusão de 1 a 2 anos além de multa.
"Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas."
Complexo do São Carlos é formado pelas seguintes comunidades: Mineira ,São Carlos,Zinco e Querosene.
A companhia possui projeto de música para crianças em 14 comunidades que receberam UPPs.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Defensoria Pública não tem legitimidade extraordinária para ajuizar ação coletiva em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária.
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que os valores a maior recebidos de boa-fé não necessitam ser devolvidos, desde que preencham os requisitos legais.
O servidor deverá ser ressarcido de todas as vantagens do período em que esteve fora do cargo.
As nove pessoas que participaram do saque tiveram a prisão relaxada porque a denúncia não foi oferecida dentro do prazo.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular, desde a audiência de instrução, a ação penal em que um homem foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, por tentativa de roubo com lesão corporal grave.
A quadrilha era formada por cinco pessoas. Um dos suspeitos conseguiu fugir após capotar com o carro.
É possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil. Este foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso da viúva de uma vítima de homicídio.
A investigação social é uma das fases de concursos voltados, geralmente, para a área de segurança pública.O candidato pode ser indicado ou não indicado para ocupar o cargo público de acordo com requisitos constantes nos editais.
O preso oferecia dinheiro para realizar os encontros sexuais com os menores
O caso aconteceu em Corumbá , no Mato Grosso do Sul , que faz fronteira do Brasil com Paraguai e Bolívia. A cidade é a porta de entrada para a região do Pantanal.
490 policiais que se formarão na próxima sexta-feira serão incorporados ao efetivo. O aumento do policiamento será gradativo até o início da Copa do Mundo.
A capacitação é um convêncio entre a Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) e a Embaixada dos Estados Unidos
As forças estaduais de segurança validaram o planejamento operacional para a Copa de 2014, em reunião da Comissão Especial de Segurança do Estado para Grandes Eventos (CESEGE).
O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), o do Rio de Janeiro (TJRJ) e o de Sergipe (TJSE) apresentaram os melhores índices de julgamento de crimes contra a administração pública em 2012 e 2013.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou , por unanimidade, quatro novas súmulas da jurisprudência predominante doTJRJ que servirão de orientação nos julgamentos de recursos nas Câmaras especializadas em Consumidor.
Mais eficiência entre comunicação do telefone 190 e viaturas .
A Rádio e TV Bandeirantes Ltda. e o apresentador José Luiz Datena deverão pagar a um oficial da Polícia Militar de São Paulo indenização de 30 salários mínimos por danos morais cometidos durante a apresentação do programa Brasil Urgente, em 2003.
O Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade reunirá condenações das esferas estaduais e federais.
Maioria das reclamações são contra empresas de telefonia , bancos e lojas de eletrodomésticos.
Dois agressores já receberam as tornozeleiras.
Quantidade de processos com decisões semelhantes levou o STF a propor a Súmula.
Defensoria Pública alegou que o trabalho de investigação criminal é de competência exclusiva da Polícia Civil.
A taxa é calculada com os casos em que se comprovou o crime , mas o acusado não fora preso.
O candidato que for policial militar não terá limite de idade para participar da seleção.
Poder Executivo Estadual analisará anualmente evolução patrimonial de policiais e bombeiros.
A 2.ª Turma do TRF da 1ª. Região negou provimento à apelação em que a requerente pretendia o direito à licença para acompanhamento de cônjuge.
A absolvição sumária, rito incluído em 2008 no Código de Processo Penal Comum, não pode ser aplicado, por analogia, na Justiça Militar da União.
Supervia suspendeu a circulação dos trens na estação de Padre Miguel por causa do tiroteio.
A Constituição Federal estabelece no inciso X do parágrafo 3ª do artigo 142 os critérios de ingresso nas Forças Armadas.
É reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se houver previsão em lei e no edital, critérios objetivos fixados para a avaliação e possibilidade de recurso para o candidato.
As empresas privadas tem primado pela qualidade de vida do trabalhador , pois isso reflete diretamente no desempenho de sua função. O serviço público vem buscando o mesmo caminho que a iniciativa privada.
Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados são análogos aos dos militares e, portanto, encaixam-se na proibição do direito à greve. Com essa tese, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, considerou correto o corte de ponto de policiais federais que fizeram paralisação a partir de janeiro deste ano em todo o país.
A legislação prevê três formas de forçar o inadimplente de pensão alimentícia ao pagamento de sua dívida: o desconto em folha (artigo 734 do Código de Processo Civil), a expropriação de bens (artigo 646) e a prisão (artigo 733, parágrafo 1º). No entanto, nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de trabalho, está foragido ou teve seu prazo de prisão expirado, a negativação do nome perante os órgãos de proteção ao crédito é o único meio eficaz de fazer com que provenha a sua parte no sustento da criança, segundo a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo.
Os ingressos estavam sendo vendidos pelo dobro do preço praticado nas bilheterias.
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança de uma policial militar do Distrito Federal contra decisão que negou seu pedido de acumulação dos cargos de policial e professora.
A polícia tem como meta minar o tráfico no ciclo de produção da droga, com isso o abastecimento fica prejudicado diminuindo o poder financeiro das facções.
As Delegacias terão uma área separada com o intuito de diminuir o constrangimento e vergonha das vítimas.
Os criminosos que comandavam o tráfico de drogas em São João de Meriti e favela da Covanca tinham diversos mandados de prisão expedidos.
Desvio foi descoberto após investigação do imposto de renda dos servidores envolvidos.
Ministra criou uma comissão para avaliar a relevância da Justiça Militar dos estados, em abril do ano passado, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, sugeriu um debate ainda mais abrangente: com tão poucos processos julgados e por julgar, o Judiciário castrense como um todo é realmente necessário? A pergunta envolveu o próprio Superior Tribunal Militar, corte mais antiga do país, com 205 anos, e foi feita em comparação com a produção dos demais tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. Em 2011, com um custo de manutenção anual de R$ 300 milhões, o STM apreciou apenas 54 casos, segundo o autor da proposta de extinguir esse ramo da Justiça, conselheiro Bruno Dantas.
Serviço reservado da PM foi ao local investigar ligação do Disque-Denúncia.
Artefato atingiu dois veículos particulares, que foram parcialmente queimados
Ele teria comprado imóveis com valor acima dos seus rendimentos
PF achou acusados após eles pedirem restituição. Mala tinha cerca de 30 quilos de cocaína
O Instituto de Segurança Pública divulgou, o Relatório da Pessoa Idosa 2013, com base nos dados de 2012, que se destina à divulgação dos dados de criminalidade contra a pessoa idosa (idade igual ou superior a 60 anos), conforme previsão no Estatuto do Idoso, Título I, art. 1º da Lei n° 10.741/2003.
A Globo Participações S/A recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar fazer com que a corte constitucional avalie o cabimento de indenização por violação do direito ao esquecimento no sistema brasileiro.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se fere o princípio da isonomia o concurso público que exige amplo conhecimento de direito para preenchimento de cargos de notariais e registradores. O julgamento de recurso sobre o tema está empatado em um a um e foi suspenso por pedido de vista do ministro Ari Pargendler.
STJ indeferiu mandado de segurança , pois a recorrente responde a processo criminal.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco Bradesco para admitir, antes da citação, o bloqueio eletrônico de valores em nome de devedores que não foram localizados.
O jornalista e a Bandeirantes foram condenados solidariamente por danos morais depois de ter desrespeitado toda hierarquia da policia ao chamá-los de idiotas.
Os valores dos prêmios variam entre R$1.500,00 e R$13.500,00 e é preciso que o policial tenha trabalhado pelo menos 90 dias nas unidades contempladas.
Policiais de diversos estados participam do curso. Um grande número de candidatos não passam da primeira fase.
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do presídio, assegurado o direito de defesa, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Além do Batalhão de Operações Especiais , policiais de três UPPs participaram da ação.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o fato de o Ministério Público Federal (MPF) figurar como autor de ação civil pública é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para o processo.
Por determinação do ministro Luiz Fux, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5043 e 5059, que questionam dispositivo da lei federal sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia (Lei 12.830/2013), terão tramitação conjunta e serão examinadas diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), sem apreciação dos pedidos de liminar pelo relator.
As favelas de Rola e Antares tem sido alvo de ações constantes da Polícia Militar para combater o tráfico de entorpecentes na região.
Segundo a Lei 9.605/98, no artigo 29, parágrafo 3, "são espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras".
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: inciso XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Para o Supremo, a ré não teria praticado crime contra as Forças Armadas , mas sim ofensa pessoal ao militar, no exercício da profissão.
O estudo falou sobre o racismo nas instituições policiais e a abordagem à população negra.
Segundo o Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus). Os dados são do relatório Justiça em Números 2013, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça.
A conciliação tem sido incentiva pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Secretaria de Gestão Processual Eletrônica do Tribunal de Justiça.
É regra no direito penal que o cumprimento da pena só se inicia após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Contudo, nem sempre é evidente o momento em que ocorre o trânsito em julgado, um marco com diversos reflexos para as partes.
Acusada continuou usufruindo dos benefícios depois da morte da mãe.
O Superior Tribunal de Justiça negou o habeas corpus que pedia a revisão da transferência.
Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade. Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação penal, a empresa não pode se valer do habeas corpus, já que não há ofensa à liberdade corporal.
Militar preso por deserção teve habeas corpus deferido em última instância .
A conclusão da comissão aplicou o artigo 43, inciso XLVIII da Lei 4.878 , abusar da condição de funcionário policial. Esta dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial.
Drogas estavam enterradas em terreno da prefeitura.
O brinquedo Tufão , fabricado há 40 anos , continha peças de madeira apodrecidas.
Acusado furtou munições do Batalhão de Infantaria e pretendia vendê-las para o crime organizado.
A disponibilidade de informações pessoais colocou em risco a segurança de policias e seus familiares.
STF derrubou decisão que previa somente homens para o curso de formação de oficiais da PM e que não teria aplicado o princípio da isonomia.
O processo será realizado através de monitoramento e gerenciamento. O intuito é fazer com que cada tribunal tenha agentes públicos prestando assessoria aos presidentes e vices-presidentes dos tribunais , que são os responsáveis pelo juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários.
Programa foi criado em 2008 e atualmente possui 34 bases.
Criada em 1808 com o nome de Conselho Supremo Militar, a Justiça Militar é a mais antiga do Brasil. Também chamada de Justiça castrense, divide-se atualmente em duas esferas: da União e dos estados.
O helicóptero da policia deu cobertura aos policiais durante a ação na comunidade do Antares.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu de ofício Habeas Corpus impetrado pela defesa de L.F.C., ex-soldado do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro que respondia a processo, na Justiça Militar, por ter se apropriado do cartão de crédito de um colega, utilizando-o em benefício próprio.
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) 113845 para declarar nula sentença condenatória prolatada pelo juízo federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo contra D.S.S., pelo suposto crime de receptação e posse ilegal de arma de fogo, e determinar a remessa do processo para a Justiça estadual comum de São Paulo, competente para julgar o caso.
Caso a PEC 56 seja aprovada, as auditorias municipais seriam mantidas. A extinção do tribunal traria uma economia de R$ 40 milhões por ano ao erário.
O decreto de prisão amparado em ameaça de morte e probabilidade concreta de obstrução da instrução criminal pode ser suficiente para afastar a necessidade do contraditório, evitando sua impugnação posterior por falta de intimação da defesa.
Não há nulidade em ação de execução de alimentos quando apenas um dos credores a propõe, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em um único ato processual. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em habeas corpus preventivo.
A decisão valerá até o julgamento da reclamação de ação movida por policial militar de São Paulo contra a Caixa beneficente e que foi indeferida anteriormente pelo Colégio Recursal.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação.
A lei 7.713/88 estipula como isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson.
Consoante a Jurisprudência, a adulteração de qualquer parte do veículo que altere a sua identificação é crime previsto no código penal.
O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou.
O ministro do Superior Tribunal constatou que havia descuido em relação a higiene dos menores e não abandono.
A montadora alegava motivo de força maior para o atraso na entrega das peças para manutenção de veículos , no entanto o juiz não entendeu desta forma , pois o problema ocorria desde 2009.
A ação ocorreu após retaliações de traficantes que fecharam ruas e incendiaram ônibus após a morte do chefe de tráfico. Um policial morreu na operação.
A Lei prevê renomeação dos cargos, passando a classificar motorista e agente de serviço geral da Polícia Civil como agente de Polícia Civil.
O parágrafo único do artigo 298, do Código de Processo Civil (CPC), que determina um novo prazo para resposta em caso de desistência do autor quanto a algum réu ainda não citado, não pode ser aplicado em demandas que tramitam em procedimentos sumários. Este é o entendimento unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Motorista do veículo preso em flagrante possui duas passagens por tráfico de drogas.
O veículo em que estava o foragido teria sido roubado, horas antes, no bairro de Bangu .
Segundo o artigo 37, inciso II da Constituição Federal para tomar posse em cargo ou emprego público é necessária a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. O cargo público será ocupado por servidor público regido por um estatuto próprio. Em relação ao emprego público , este será ocupado pelo empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ,a CLT.
A consumidora , que estava grávida , teve complicações de saúde após o desentendimento.
O STJ manteve a sentença que condenou a emissora por reutilizar imagem, sem autorização, de mulher beijando o ex-namorado.
Por causa do engano , o suposto pai conviveu com a menor durante quatro anos e proveu ação de alimentos neste período. O laboratório terá de indenizá-lo em R$15 mil por danos morais.
Durante três anos e cinco meses , dois dos três filhos continuaram sacando o dinheiro de forma irregular. Ficou constatado que o prejuízo aos cofres públicos foi de R$90 mil.
Só serão objeto de acordo direitos patrimoniais disponíveis.
A ação Pública foi ajuizada porque as empresas, Paranapuan e Viação Nossa Senhora de Lurdes, não acataram o ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público.
A maioria dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito de Cláudia Candal Médici, neta do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici, a dividir a herança de sua avó, Scylla Médici, com Roberto, seu pai, e os herdeiros de Sérgio, seu tio, morto em 2008.
A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge deve ser mantida enquanto o alimentante se mantiver na posse e administração exclusiva dos bens comuns, adiando de forma manifesta e injustificável a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além de jacarandá Bahia , o grupo exportava instrumentos musicais ,documentação e obras de arte.
Ao realizar exame de corpo de delito , após apreensão do menor , foi observado um edema na face.
Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia 12/02/10, por volta de 5h, na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, o militar P.O.D. ofendeu a integridade corporal do civil V.G.P., causando-lhe lesões. Consta que a guarnição composta por P.O.D. estava de policiamento no dia dos fatos e ao avistar a vítima, P.O.D. desceu da viatura para realizar uma abordagem pessoal. Durante a referida abordagem, o policial desferiu uma "cassetada" na perna direita do ofendido e, ao liberá-lo, desferiu-lhe outra "cassetada" nas costas.
O valor total da multa é de R$4.033,929,60. Os seguintes bancos foram multados: Itaú, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal , Bradesco , HSBC e Santander.
A justiça expediu o mandado de prisão no mesmo dia em que o crime ocorreu. A esposa do policial civil , que estava com ele no momento do assalto , não sofreu nada.
Esta ação faz parte das fiscalizações que vem ocorrendo nos transportes públicos do Rio de Janeiro, até o momento 263 ônibus foram interditados.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, ao julgar um conflito de competência, que a Justiça Militar deverá processar e julgar 84 policiais militares envolvidos na greve da Polícia Militar do estado da Bahia, ocorrida entre 31/01 a 10/02 de 2012, pela prática dos crimes de motim, revolta e conspiração.
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao esquecimento para um homem inocentado da acusação de envolvimento na chacina da Candelária e posteriormente retratato pelo programa Linha Direta, da TV Globo, anos depois de absolvido de todas as acusações.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de policiais civis de Roraima para que fosse afastada sua "exoneração", adotada como punição em ato do governador após a conclusão de processo administrativo disciplinar.
O valor por danos morais e estéticos,que inicialmente era de R$30 mil fixado em sentença do TRF da 2ª região, sofreu um aumento de R$170 mil, baseado no princípio da razoabilidade para acidentes de tetraplegia e paraplegia.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de policial militar sua matrícula no Curso de Formação de Oficiais. Ato do Comandante Geral da PM de Mato Grosso havia excluído o candidato do curso. A decisão da Turma foi unânime.
Um trote aplicado por três militares a um colega de quartel resultou numa pena de três meses de detenção. A decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal Militar (STM) em novo julgamento do caso.
A DPU recorreu da sentença , alegando que não houve individualização da pena. O STM acatou o pedido em relação a dois dos acusados por serem réus primários.
Os policias foram condenados em primeira instância por danificarem bem público , entretanto o MP não conseguiu comprovar que os mesmos danificaram os equipamentos.
A autora da ação que é atleta paralímpica teve dois parafusos de sua coluna vertebral quebrados quando a cadeira tombou.
O STM seguiu o entendimento do STF em que não se pode usar o princípio da insignificância quando houver uso de entorpecentes em unidades militares.
O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, negou o pedido de uma beneficiária de pensão vitalícia para não ter de restituir vantagem remuneratória recebida indevidamente, pois foi afastada a presunção de boa-fé.
O Condomínio Vale Sul Shopping, que havia perdido em primeira instância , recorreu da sentença no qual foi requerido da autora a inversão do ônus de sucumbência.
O Superior Tribunal Militar decidiu reformar a sentença de primeira instância e condenar uma professora universitária a pena de três anos de reclusão por ter recebido indevidamente uma pensão da Marinha por conta do falecimento de seu pai. A pensão foi paga durante 30 anos e chegou à quantia de R$ 1.250.000.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fabricante do sabão em pó Ace deve indenizar consumidora que teve reação alérgica grave ao utilizar o produto.
Diferentes tipos de drogas foram apreendidas, além de duas pistolas de calibre 9 mm.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences subtraídos, mas preservou o veículo.
Para realizar a perícia no mesmo dia , proprietários dos veículos chegam ao Pátio Legal por volta das 4 horas da madrugada. As 10 senhas são distribuídas a partir das 8 horas da manhã.
O projeto "Reconhecer é Amar!" é uma iniciativa da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão originada do Programa Pai Presente do CNJ.
Ministra do STM, Maria Elizabeth Rocha defende reforma da lei penal militar e ampliação da competência da JMU. Ela também acredita que as militares agredidas no contexto doméstico por companheiros militares devem ser protegidas pela Lei Maria da Penha.
O 2º Sargento J.H.J foi condenado por extravio de documento.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho , do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , suspendeu temporariamente a decisão de Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário- maternidade e de férias gozadas pelo empregado
Para o ministro e relator do caso não ficou comprovada a tentativa da ré de alterar a verdade jurídica para obter vantagens.
Os polícias apreenderam a carga, que já estava em um caminhão , em Jaconé, Região do Lagos do Rio de Janeiro
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus com o qual a defesa do policial pretendia trancar ação penal que tramita na 11ª Vara Criminal Militar de Cuiabá.
Falha no sistema de operações bancárias permitiu que um empréstimo fosse realizado por terceiros.
O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).
A regra ,que passará a valer a partir de 7 de maio, prevê multas pesadas para as empresas de saúde que descumprirem a resolução normativa.
A droga que é a mistura de maconha e crack potencializa o efeito no organismo do usuário.
O ataque foi feito através de e-mails contra a escola de samba Acadêmicos do Tucuruvi.
Conflito de competência entre a 16ª Vara Ambiental da comarca de Goiânia e a 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia foi julgado improcedente pelo TJ-GO.
O corte no fornecimento de energia impediu a realização de show sertanejo.
Durante a ação da Polícia Militar foram apreendidos: armas , drogas e radios transmissores.
Dos oito estabelecimentos vistoriados , seis foram multados por produtos fora do prazo de validade. Os restaurantes Real Astória e Pampa Grill estavam regulares.
Os tribunais de Justiça brasileiros, com a ajuda do Ministério Público, da defensoria pública, das polícias e dos advogados, julgaram, no ano passado, 18 mil processos de homicídio doloso recebidos até o final de 2008.
Apenado requereu na justiça remição de pena por número de horas trabalhados.
O homem possuía material para endolar droga.
Na ação , dois suspeitos foram feridos e socorridos.
A mulher que esta grávida, teve seu pedido negado no TJ da Bahia , mas conseguiu deferimento ao recorrer no STJ.
A operação foi realizada por Policiais da DDSD e funcionários da Cedae.
MPF pede condenação do jogador Emerson Sheik , há indícios de que ele sabia que os carros eram contrabandeados.
A operação Direção Oposta contou com o Ministério Público, com a Corregedoria do Detran e a Polícia Civil; as pessoas envolvidas foram acusadas de falsidade ideológica e uso de documentação falsa.
Os resultados traduzem o esforço da política de segurança iniciada em 2007 de reduzir os crimes violentos e os crimes contra a vida.
Após condenação , o juiz decretou a prisão preventiva do réu , não podendo este recorrer em liberdade por apresentar possível risco para as pessoas que testemunharam contra ele, no entanto a Primeira Câmara entendeu diferente concedendo assim o HC.
O Colegiado entendeu que não houve culpabilidade do militar.
A utilização de campanhas educativas , radares móveis e a fiscalização inibiram o uso do veículo após o consumo de bebida alcoólica.
A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que concedeu liminar a um major da Polícia Militar para que ele pudesse se afastar de suas atividades, sem prejuízo dos vencimentos, para participar de curso de mestrado em Fortaleza.
Segundo a lei 8.112, que rege o estatuto dos servidores federais, a exoneração de ofício só pode ocorrer em dois casos: quando há inabilitação do estágio probatório e se o servidor após ter tomado posse , não entrar em exercício no prazo estipulado.
O prazo decadencial ,segundo o Código de Defesa do Consumidor, para reclamação de produto com defeito é de 90 dias.
Uma liminar concedida na última sexta-feira, pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) de remover, pelo critério de antiguidade, o juiz Fernando Marcio Marques Salles.
As empresas que participaram do acordo foram: Telemar e o Banco do Brasil.
Os produtos estrangeiros seriam vendidos em seu estabelecimento. Em sua defesa alegou ser réu primário , possuir residência fixa e ter trabalho honesto.
A ação coordenada pelo Major Braga apreendeu diversos tipos de drogas.
É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.
Passageira não chegou a tempo de embarcar em cruzeiro no Caribe, em que passaria o ano novo com o namorado.
As Câmaras Cíveis já seguiam os entendimentos que foram aprovados, em votação unânime, pelo Órgão Especial.
Na ação foram recuperadas motos roubadas , além de equipamentos para a realização de baile funk.
Policiais ocuparam as comunidades do Rato Molhado e Arará. Foram aprendidas armas e drogas , entre elas, a maconha hidropônica.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou a instituição financeira a indenizar o consumidor em R$30 mil.
Essa foi a decisão unânime do STJ em relação ao mandado de segurança impetrado contra o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão por policiais militares do ex-território do Amapá.
Policiais militares do 34º BPM de Magé fizeram a apreensão.
A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988.Essa garantia baseia-se no direito à informação, no direito de manifestação e de ver seus argumentos considerados. Contudo, o que é um direito torna-se abuso de direito quando advogados violam os deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, desvirtuando a própria ampla defesa. É a chamada litigância de má-fé.
A meta é preparar a Polícia Militar para os grandes eventos que o Rio de Janeiro vai receber nos próximos anos.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação de uma candidata aprovada para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União (AGU).
As mudanças têm por objetivo principal realocar os oficiais promovidos ao último posto da hierarquia, o de coronel, nos comandos regionais, além de dar a oportunidade para que novos oficiais exerçam função de comando e possam ser avaliados
Os juros moratórios foram considerado pelo TRF como uma indenização, e o Supremo confirmou a decisão.
O Departamento de Instrução Processual estabeleceu metas para agilizar o agendamento.
O Cabo da Polícia Militar se recusou a obedecer ordem de seu superior durante o preenchimento do boletim de ocorrência de um acidente de trânsito.
A decisão é válida para todas as esferas: Federal , Estadual e Municipal , baseado no Decreto 20.910/32, que não teve seu artigo 1º revogado pelo Código Civil.
Havia 51 alunos matriculados no curso de Ações Táticas , mas apenas 19 se formaram.
Os interesses coletivos e difusos sempre estiveram presentes na vida em sociedade.
TV Show Brasil S/A terá de indenizar o ex-cliente em R$5 mil .
Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
O réu alegou que estava sofrendo constrangimento ilegal por estar preso há cinco meses.
Milton Fornazari Junior e Bruno Titz de Rezende defendem a proposta que afasta o Ministério Público das investigações de âmbito criminal
Apreensões crescem 620% em seis anos. Beltrame defende internação
Cresceu a disparidade na remuneração dos servidores federais e estaduais. Apenas na esfera municipal, ela caiu
A ré restringiu a entrada do consumidor por ele ter questionado o valor da conta.
O objetivo da lei era implementar o uso de pulseiras eletrônicas em recém nascidos e crianças de até sete anos.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus em favor de um homem acusado pela suposta prática do crime de atentado violento ao pudor. A defesa, sob a alegação de constrangimento ilegal, pretendia revogar a prisão preventiva do acusado, bem como a produção antecipada de provas. A decisão foi unânime.
Entrou em vigor a Instrução Normativa 6 de 2012, com novas regras para o plantão judiciário de finais de semana e feriados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma segue o modelo adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Superior Tribunal Militar (STM) reformou sentença de primeira instância e condenou o advogado G.R.M.S, do estado do Rio de Janeiro, a três anos de reclusão.
Entre os apreendidos, pela Polícia Civil, esta o presidente da torcida organizada do Flamengo.
As Cláusulas limitativas nos contratos de seguro , segundo o Código de Defesa do Consumidor , devem estar em destaque.
Número de páginas fraudulentas quase dobrou; o consumidor pode registrar queixa em qualquer delegacia.
O servidor que esta em disponibilidade mantém integralidade das vantagens do cargo efetivo e do cargo em comissão , quando o correto seria perceber remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A LC tinha como objetivo tornar funcionários da área de educação , servidores efetivos sem a realização de concurso público.
Felipe Santa Cruz foi eleito presidente e vai comandar a OAB/RJ no triênio 2013-2015. Às 21h52, com 85,86%das urnas apuradas, ele tinha obtido 61,90% dos votos, de modo que não havia possibilidades de ser alcançado por Carmen Fontenelle, que teve 24,73%. Em terceiro ficou Luciano Viveiros, com 8,11%. Brancos e nulos somavam 5,26%.
O juiz pleiteava o recebimento de suas férias acrescidas de um terço.
A contagem dos prazos para a interposição de recurso pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública tem início no dia seguinte à data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não quando seu representante registra ciência no processo. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial interposto contra o Banco Santander.
Ainda não há previsão de o Congresso Nacional examinar mudanças nos códigos de Processo Militar e Código de Processo Penal Militar.
A droga iria de Itaperuna para Miracema , Noroeste Fluminense.
Colegas de trabalho ofendiam soldador com expressões racistas, a empresa se omitiu ao não tomar nenhuma postura quando ao acontecimento e foi condenada a pagar danos morais.
A estabilidade no emprego é o sonho de milhares de trabalhadores que batalham por uma vaga no serviço público. A garantia protege o servidor de pressões hierárquicas e políticas. Resguarda também a própria administração, assegurando a continuidade dos serviços.
A compra destes animais visa aos grandes eventos que ocorrerão na cidade , além da busca e apreensão de drogas.
Boss, o cão que farejou a droga, nasceu no batalhão.
O Brasil atingiu em 2011 a marca de 90 milhões de processos judiciais em tramitação. Desse total, 26,2 milhões foram casos novos levados aos tribunais por uma sociedade que se tem mostrado altamente litigante. Para fazer frente a tamanha demanda, o Poder Judiciário contabilizou despesa de R$ 50,4 bilhões - quase 90% desse montante gastos com recursos humanos.
Obras emergenciais, que foram orçadas em R$8 milhões , estão paradas desde 2011.
As aulas fazem parte do projeto "Lutando para vencer" do 36º Batalhão de Polícia Militar.
Alexandre Padilha se reuniu com prefeito do Rio, que vai obrigar adultos a se tratar, e disse que medida é bem-vinda quando há risco de vida
Estes armas teriam como destino as comunidades do Antares e Rolas , no bairro de Santa Cruz.
Estudos do Ministério da Fazenda apontam que, em 2020, o país será o quinto mercado consumidor do mundo. Se as previsões estiverem certas, os brasileiros vão estar dispostos a gastar mais com moradia, lazer, educação e alimentos. Os dados informam que o consumo das famílias passará de R$ 2,3 trilhões em 2010 para R$ 3,5 trilhões até o final da década, um número que chama a atenção para a necessidade do consumo consciente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário de Justiça Eletrônico de 26 de outubro a Instrução Normativa 6, que estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas.
A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais absolveu um sargento integrante da banda de música da PMMG, da Cidade de Governador Valadares.
Em decisão inédita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados são parte legítima para atuar autonomamente perante a Corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Seção reconheceu que o entendimento até então vigente, que dava exclusividade de atuação ao Ministério Público Federal, cerceava a autonomia dos MPs estaduais e violava o princípio federativo.
A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais mantém sentença de condenação contra o Sd da PMMG, M.T.A, que se apropriou de rádio HT da Corporação.
O provável destino destas armas seriam as comunidades de Antares e Rolas , no bairro de Santa Cruz , Zona Oeste do Rio.
A responsabilidade de apurar o desvio de conduta dos policiais passou das coordenadorias para a Corregedoria Regional da Polícia Civil
É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte. De acordo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa multa pode ser determinada pelo magistrado mesmo que não haja pedido no processo.
A legislação exige que os servidores designados para compor comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar (PAD) tenham estabilidade no serviço público e não, necessariamente, nos cargos ocupados.
STJ mantém pena de demissão para ex-servidor da Previdência Social.
A policial teria sido expulsa por não honrar o pagamento de um empréstimo pessoal no valor de R$15 mil.
Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN Sistema de Transmissão Nordeste S/A.
Um servidor lotado em uma das gerências dos orgãos é suspeito de beneficiar seis empresas .
O programa "Crack , é possível vencer" é uma parceria entre os governos Federal e Estadual. O Rio de Janeiro esta entre os nove Estados que fazem parte do programa e receberá R$ 240 milhões em recursos até 2014.
O intuito do TAC é esclarecer os clientes sobre a diferença entre as tarifas bancárias da conta corrente e a isenção de tarifas da conta salário.
COM ISSO, DECISÕES COMO LIBERTAÇÃO DE TRAFICANTES PODERIAM SER EVITADAS
O intuito é impedir a compra de votos. A determinação é válida para cinco Municípios do Estado.
O ex-PM Carlos Ari Ribeiro reagiu ao ser abordado pelos policiais e acabou baleado, não resistindo aos ferimentos.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por entender que o empate favorece o réu no julgamento de revisão criminal. O habeas corpus afasta a condenação por tentativa de homicídio imposta pelo júri popular a um réu que também foi condenado por homicídio qualificado no mesmo processo. A pena determinada originalmente chegou a 19 anos e três meses de reclusão, no regime inicial fechado.
O projeto de lei foi elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito , aprovada nas duas casas do Congresso Nacional e sancionada pela Presidente da República
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um homem acusado da tentativa de furtar uma galinha, avaliada em R$ 30. Os ministros aplicaram ao caso o princípio da insignificância e reformaram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Prisão é revertida em prestação de serviços e pagamento de R$ 300 mil
Geraldo Marques ,segundo denuncia do Ministério Público , teria efetuado pagamento de prestação de serviço escolar sem realizar licitação.
A Secretaria de Segurança comemorou, ontem, a redução no índice de homicídios dolosos (quando há intenção de matar) no estado do Rio. Os indicadores de agosto deste ano, divulgados ontem à tarde pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), registraram uma queda de 8,6% no crime entre janeiro e agosto, em comparação ao mesmo período do ano passado. No entanto, outros crimes que afetam o cotidiano do cidadão cresceram: um exemplo é o roubo de veículos, que aumentou 21,6% em 2012, na comparação com 2011.
A citação pessoal de réu em ação civil, seguida de sua prisão em processo criminal ainda durante o curso do prazo destinado à defesa na primeira demanda, exige que o juiz designe curador especial para defendê-lo. A decisão é a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Entregar a direção de veículo automotivo a motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio qualificado com dolo eventual. Ele ocorre quando o agente, mesmo sem buscar o resultado morte, assume o risco de produzi-lo. O entendimento foi dado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em pedido de habeas corpus contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são as únicas que atendem ao objetivo essencial da lei, que é a inserção do adotado em família estável. Com esse entendimento, a Turma negou provimento a recurso especial interposto pela União, que pretendia anular a adoção de uma criança feita por uma mulher, juntamente com seu irmão (já falecido).
O objetivo é desarticular a quadrilha, composta por funcionários do Detran, despachantes e despachantes ilegais, os chamados zangões.
Márcio Franco , ex-braço direito da chefe de polícia Martha Rocha, começou a ser investigado pela PF , pois sua movimentação financeira nós últimos 7 anos não condizia com os ganhos de um delegado. Segundo Márcio , os valores são provenientes de sociedades com empresas onde é sócio-cotista.
A Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a ausência de registro da transferência de veículo não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente. Por isso, o ministro Villas Bôas Cueva concedeu liminar para suspender decisão da Terceira Turma do Colégio Recursal Cível e Criminal de São Paulo, que adotou entendimento contrário à súmula.
Foram presos, no último dia 27 de agosto, dois sargentos do GATE Grupamento de Ações Táticas Especiais por, em tese, em uma ação policial, terem alvejado um civil.
A vítima sofreu afundamento de crânio, após ser agredida pelo soldado.
Ganhar R$ 10 mil de indenização de uma companhia aérea, por causa do atraso de quatro horas de um voo, pode custar caro à juíza Luciana Santos Teixeira, titular do 26º Juizado Especial Cível Regional (JEC), em Campo Grande, onde a ação, coincidentemente, foi julgada. A Ordem dos Advogados do Brasil/Rio (OAB-RJ) acaba de entrar com uma representação contra a magistrada na Corregedoria do Tribunal de Justiça. A suspeita é que Luciana teria se valido do cargo para obter privilégios no processo. A OAB também entrou com representação semelhante na corregedoria contra o juiz auxiliar Cláudio Rodrigues, que trabalha com Luciana no 26º JEC. Foi ele quem julgou a ação e deu sentença favorável à colega.
A comunidade contará com efetivo de 700 policiais para fazer o patrulhamento e segurança.
Uma pessoa pode mudar o seu nome, desde que respeite a sua estirpe familiar,mantendo os sobrenomes da mãe e do pai. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que, mesmo que vigore o princípio geral da imutabilidade do registro civil, a jurisprudência tem apresentado interpretação mais ampla, permitindo, em casos excepcionais, o abrandamento da regra.
Menina de 12 anos foi ferida na perna por estilhaços da bala.
O condutor do veículo tentou fugir do local , mas foi preso por policiais do Batalhão de Choque que passavam no local no momento do atropelamento. As vítimas foram socorridas pelos policiais.
Policial militar fazia a escolta do Vice-presidente do TCM e estaria indo para uma reunião com demais integrantes da escolta quando foi morto.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou integralmente o julgamento de um réu denunciado por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio, em concurso formal. Com a desclassificação de um dos crimes pelo júri popular, o seu julgamento acabou sendo proferido pelo juiz singular, o que deu causa à nulidade, devido à relação de continência entre os crimes.
A Operação Catedral contra bicheiros objetivou combater o jogo de bicho na Central do Brasil, em outros pontos do centro do Rio e na Zona Norte, no bairro de São Cristóvão.
Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenham o benefício da assistência judiciária gratuita. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a essa conclusão em ação movida por advogado contra seu ex-cliente.
Da coleta de provas virtuais à apresentação da denúncia na delegacia , delegada explica como proceder em crimes de internet.
Durante a ação , os policiais militares só prenderam uma pessoa.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, restabelecer indenização a uma cirurgiã-dentista que foi exposta a uma seringa supostamente contaminada em uma farmácia no Rio de Janeiro. A Turma considerou que houve prestação defeituosa de serviço, como previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O suspeito é acusado de sequestrar e matar um empresário. O corpo da vítima foi encontrado carbonizado num canavial.
Militar teve seu veículo roubado na Avenida Santa Cruz e foi levado junto pelos criminosos. Durante a operação de resgate do policial foi recuperado um outro veículo roubado.
A Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do Código Penal (CP) como condição para a concessão de regime aberto ao preso. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto", diz a súmula aprovada pela Terceira Seção do STJ.
A droga teria sido comprada em Ciudad Del Leste e foi trazida para a cidade de Guarapuava onde seria vendida.
Ao perseguir suspeito, a arma do policial teria disparado contra o solo; o projétil se partiu em três partes e os estilhaços atingiram as pernas do civil
Um processo administrativo disciplinar foi aberto , porque servidor teria adulterado carteira de habilitação.
De 8.934 crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativa em São Paulo, 3.842 estão ligadas ao tráfico de drogas.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados:
As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.
A comunidade foi cenário de um outro ataque que culminou com a morte da policial Fabiana Aparecida de Souza há 28 dias. O policial atingido na noite de terça-feira foi operado e passa bem.
Entre os presos esta um suspeito de ser o mandante da execução de um motorista de van. A Polícia Civil ainda pretende cumprir 12 mandados de prisão.
Embora os indicadores de letalidade da violência tenham tido um impacto positivo , o número de roubos a veículos no Rio de Janeiro aumentou.
A vítima ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que mensagens de e-mail com agressões verbais foram encaminhadas pelo Hotmail.
Longe do poder, mas nunca das polêmicas, Luz não acredita que as UPPs vão dar certo. Além disso, atribui a culpa pela criminalidade aos "mocinhos", ou seja, os integrantes do sistema de segurança do estado.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os embargos de divergência que questionavam o caráter absoluto da violência presumida em estupro de menores de 14 anos foram apresentados fora do prazo legal. Assim, no processo em julgamento, volta a valer a decisão anterior da Quinta Turma, afirmando a presunção absoluta da violência.
Os réus responderam por tentativa de homicídio qualificado e roubo. O promotor de justiça recorreu da decisão pedindo um novo julgamento.
Juízes começam a seguir a tendência de que acidentes onde o motorista assume o risco de causar dano, não podem ser vistos apenas pela ótica da Legislação Brasileira de Trânsito.
O ex-cabo saiu na sexta-feita e só retornou no domingo a noite para o Batalhão Especial Prisional quando foi detido pela Polícia Judiciária Militar.
Os órfãos do narcotráfico são os responsáveis pela criação de confrontos gratuitos com a Polícia Militar. São como fantoches manipulados pelos cordéis dos antes poderosos traficantes.
O STJ concedeu habeas corpus ao condenado por entender que a falta de comunicação a sua defesa , prejudica o princípio da ampla defesa.
Equipamento não resiste a O coronel nega a inadequação dos coletes, mas a PM admitiu na terça que fuzis da UPP atacada não puderam ser usados contra os bandidos porque "engasgaram".
A vítima, que sofreu traumatismo craniano , foi agredida mesmo depois de desfalecer. O superior manteve a prisão preventiva para garantir a ordem pública.
Os policiais são suspeitos pelo desaparecimento de dois rapazes, vistos pela última vez em frente a uma escola onde houve a abordagem policial.
A ação foi proposta por uma mulher que diz ser filha do réu, afirmando ser fruto de um relacionamento extraconjugal de sua mãe. Para requerer seu direito, ela apresentou sua certidão de nascimento como prova, mas no documento consta como seu pai o marido de sua mãe, e não o réu.
A promotoria pediu à justiça a prisão preventiva do PM, que é lotado da unidade de polícia pacificadora (UPP) do Borel. Vitor foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil.
O acusado foi impronunciado em primeira instância. Porém a acusação recorreu da sentença no Tribunal de Justiça do Pará e teve seu pedido acatado, levando o réu ao Tribunal do Júri. Após recorrer ao STJ , que manteve a sentença do TJ, os advogados apelaram ao STF que bateu o martelo.
Foi o que ocorreu com o clube do Santos e a Federação Paulista de Futebol que tiveram de indenizar um torcedor em 100 salários mínimos.
A localização e fechamento dos estabelecimentos ilegais foi possível a partir de investigações da delegacia especializada sobre de denúncias de jogos de azar.
Os policiais civis mantiveram a vítima presa na delegacia, enquanto aguardavam o pagamento da família. Um deles foi preso no próprio local de trabalho e o outro encontra-se foragido.
A quadrilha foi desbaratada na Operação Gladiador da Polícia Federal e provou o envolvimento de policiais civis que retardavam investigações de contraventores do jogo do bicho.
A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que deferiu liminar em habeas corpus em favor do advogado.
O rapaz que fora excluído do plano após completar 21 anos e não estar cursando o nível superior , será reintegrado ao plano, pois passou a depender integralmente dos pais após sofrer acidente em que ficou tetraplégico.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a renúncia à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, sem que para isso seja necessária a devolução ao erário dos valores já recebidos. Com base nesse entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia admitiu o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por um aposentado, contra decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que aplicou entendimento contrário ao já consolidado pela Corte Superior.
RIO - A herança de inquéritos malfeitos, nos quais sequer existem depoimentos de testemunhas ou de parentes das vítimas, é apontada por especialistas e juristas como o principal motivo para que perigosos bandidos, apesar da fama de matadores, não sejam condenados por homicídios. Como resultado, eles são julgados por crimes cujas penas são mais leves e, consequentemente, conseguem mais rapidamente benefícios como progressão de regime, livramento condicional, visitas periódicas ao lar e trabalho externo, a partir do momento em que cumprem um sexto da pena. Essa regra vale apenas para crimes não hediondos.
O civil , que já respondeu a processo na Justiça Federal por tentar sacar R$135 mil de conta de pensionista morta, também será processado na Justiça Militar por tentar tirar um empréstimo em nome da pensionista e utilizar seus talões de cheques.
Rapaz foi abordado no estacionamento da Faculdade de Economia e Administração (FEA), ao reagir a tentativa de assalto foi morto com um tiro na cabeça.
O suspeito admitiu ter participado do crime e entregou os outros integrantes do grupo, entre eles um taxista.
A Polícia Federal desencadeou nesta sexta-feira, 6, em Guaíra (PR) e imediações a Operação Erupção para desarticular organização criminosa integrada por policiais federais e empresários suspeitos de facilitar o contrabando e descaminho de mercadorias em área de fronteira.
Os condenados ,que foram submetidos a júri popular por homicídio contra uma menor de 11 anos, recorreram para obter a diminuição da pena. Entretanto,o Tribunal de Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público e aumentou a aplicação da pena , que depois veio a ser confirmada pelo STJ ,em regime fechado.
A Quarta Turma do STJ indeferiu pedido de empresa de construção civil contra a seguradora Bradesco para cobertura de apropriação indébita por não constar na lista dos sinistros cobertos pelo contrato.
As consequências de pacto que determinava a anulação de contrato por descumprimento de uma cláusula (pacto comissório) podem ser impostas a terceiro que tenha agido de má-fé ou de modo temerário, foi o que o STJ entendeu , mantendo desta forma a posse de um terreno a Mitra Arquidiocesana de Fortaleza.
O magistrado teria prestado consultoria a um grupo liderado pelo prefeito de Coari (AM) sobre a melhor estratégia para obter decisão favorável aos interesses do grupo.
Os policiais se passaram pelos os homens que foram pegos com cocaína para fazer um flagrante delito. O policial que teria feito a extorsão não reconheceu os ocupantes do carro e atirou, ferindo o policial. E acabou sendo morto no local.
Policial comandava equipe que matou oficial da Aeronáutica
A filha, que se passava pela mãe falecida, recebeu pensão por sete anos. O STM condenou a ré a pena de quatro anos em regime aberto.
A regra não vale em relação aos casos em que o servidor tenta restabelecer uma vantagem anteriormente percebida.
O TRF concluiu que o telefone bloqueado é uma forma de fazer com que o consumidor fique preso a uma única operadora.
O réu que manteve relações sexuais com adolescente de 14 anos foi beneficiado por mudança na lei 12.015 que não considera o fato como crime.
O STJ indeferiu o recurso especial que pedia a suspensão do processo enquanto não fosse produzida a carta rogatória. Entretanto , os ministros entenderam que o juiz tem discricionariedade para dar continuidade ao processo , ou se achar imprescindível a produção de prova testemunhal, poderá suspender o processo.
O caso ocorreu na cidade de Juiz de Fora e o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o provedor que hospeda o site que fez o anúncio tem responsabilidade solidária e deverá indenizar a vítima.
A interpretação do Código de Processo Civil foi feita pelo STJ , em que o condenado ao pagamento de uma certa quantia deverá fazê-lo no prazo de 15 dias após a citação , do contrário será acrescido multa de 10% em cima do valor devido.
Os soldados integravam a Força de Pacificação do Complexo do Alemão e diversos suspeitos do tráfico tentavam deixar a comunidade, entre eles o acusado de atirar a bomba caseira , que não explodiu.
STJ concedeu habeas corpus a advogado que fora condenado a 8 anos em regime fechado, por extorsão, por entender que o fato de negociar o terreno invadido pelos moradores para que estes pagassem pela parte ocupada não é vedada por lei.
A renda recebida pelo filho era de valor mínimo, ajudando eventualmente sua mãe. Além disso , ficou comprovado que a mãe do segurado tinha dois imóveis alugados e seu marido recebia sete salários mínimo de aposentadoria , não havendo nenhuma dependência econômica.
O MP apenas pode realizar investigações criminais quando a investigação tiver por objeto fatos teoricamente criminosos praticados por membros ou servidores do próprio MP, por autoridades ou agentes policiais e, ainda, por terceiros, quando a autoridade policial, notificada sobre o caso, não tiver instaurado o devido inquérito policial.
O STJ condenou a empresa Unilever a indenizar a dona de casa em R$10 mil. O preservativo só foi encontrado depois que a mulher utilizou o extrato para preparar o jantar para a família.
O STJ julgou procedente recurso impetrado pela montadora Fiat Automóveis S/A que alegou que cumpriu o prazo estipulado no Código de Defesa do Consumidor realizando o conserto do veículo dentro dos 30 dias.
O STJ concedeu habeas corpus a uma mulher que havia sido condenada a cumprir medida de segurança, que pode ser de internação ou de tratamento ambulatorial, pelo crime de lesões corporais com pena de três anos.
STJ reconheceu que o servidor não poderia sofrer a sanção de suspensão de 15 dias e muito menos ter este fato em seu assentamento funcional pois o processo não foi aberto antes de prescrever, tornando o ato nulo.
O STF observou que deve ser levado em consideração para o novo regime a data do ajuizamento da ação. Assim, nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118, aplica-se o prazo prescricional de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+5). Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido.
A alimentação era fornecida aos presos da cadeia pública e aos policiais militares do Município de Assaré.
Um dos denunciados confessou em juízo haver mentido por medo de perder o curso, assumindo não conhecer o Capitão e não ter pago nenhuma quantia ao mesmo.
O PM sofreria processo por ter denunciado colegas de farda que se apropriaram de dinheiro pertencente a um cadáver.
O STJ deu provimento de forma unânime ao recurso especial, para que as provas da continuidade na prestação da pensão alimentícia possam ser produzidas.
O STM concluiu que os crimes que envolvem militares na ativa contra integrantes de uma mesma organização repercutem negativamente na hierarquia e disciplina militar.
O julgamento de dois habeas corpus esta suspenso , pois o Supremo levou o caso a votação do plenário por se tratar da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma legal.
O dano a fé pública militar com a falsificação de certidão que autorizaria o funcionamento de uma empresa em área aeroportuária , sob jurisdição da Aeronáutica, fez com o STM declarasse a Justiça Militar competente para julgar o caso.
A liquidação e a execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores, pois só a pessoa lesada pode mensurar a extensão do dano pessoal causado.
Os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de alta periculosidade, incluindo-se nesta categoria não somente os policiais militares como os bombeiros e policiais civis
O imóvel residencial onde vivia a família de um dos sócios de uma construtora foi penhorado. Ao recorrer da decisão, o STJ negou seu pedido, pois ficou comprovado a má-fé e o esvaziamento patrimonial do sócio.
A extensão de direitos concedidos a servidores públicos efetivos a empregados contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No STJ , os avós alegaram que o pai era vivo , trabalhava e já contribuía com a pensão de alimentos do menor.
As irmãs foram induzidas a erro por uma servidora pública da organização militar e não tiveram o intuito de causar prejuízo a administração.
Segundo a Quinta Turma , o ex-companheiro descumpriu as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Sua prisão foi mantida para proteger a integridade física e moral da vítima.
Quatro ex-soldados foram condenados pelo Superior Tribunal Militar, onde dois deles com pena de 3 anos por arrombamento de armários e os outros dois a 4 meses por receptação.
Numa brincadeira de mau gosto, o soldado riscou o fósforo e jogou nos pés, do colega de farda, que eram higienizado com álcool líquido
Na Operação Gemini, as equipes de policiais cumpriram 44 mandados de busca e apreensão e 17 mandados de prisão
Abedi Mananga já foi preso no Brasil por tráfico internacional de drogas e condenado a 6 anos de reclusão.
Terrenos onde os postos se localizam pertencem a Marinha , que é de domínio da União e não do Estado do Rio de Janeiro.
Mais 10 pessoas faziam parte do esquema que fraudava a folha de pagamento e recebimento de vale-transporte. O desvio de dinheiro durou aproximadamente um ano e causou um prejuízo de R$32 mil aos cofres públicos.
A intimidação vexatória poderá ser punida com pena de 1 a 4 anos de prisão e multa. Além disso , o anteprojeto prevê a proibição de intervenção médica ou cirúrgica sem consentimento do paciente ou representante legal, ainda que o paciente esteja correndo risco de morte.
Os policias receberão horas-extras no evento. O pagamento se estenderá a grande eventos como Carnaval, Copa das Confederações em 2013 e Copa do Mundo em 2014.
A proposta prevê que a pena varie de 5 a 10 anos, atualmente a pena pode variar em até 15 anos de prisão.
No ação, Ministério Público pede a extinção de seis torcidas organizadas do Estado de São Paulo por conta dos atos de violência que vem ocorrendo entre os torcedores adversários.
Conta corrente de pensionista do exército era movimentada regularmente após seu falecimento
O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido considerando que a quantidade de droga apreendida seria um indicativo de atividade ilícita habitual.
O pedido de liberdade condicional se deve ao processo que corre na justiça do Rio de Janeiro, mas por responder a outro processo sem data para julgamento, o réu poderá não deixar a penitenciária.
A Terceira Turma do STJ concluiu que os postos de gasolina são locais abertos e que a responsabilidade do mesmo se limita a qualidade das instalações e seus produtos.
Delegada lotada na 19ª DP (Tijuca) terá que doar R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação Brasileira de Reabilitação
O condutor do veículo não acatou a ordem do militar para aguardar enquanto seu documento era checado. O motorista fingiu que ia manobrar o veículo e fugiu em alta velocidade.
O valor pago ao beneficiário do seguro por morte natural é a metade do valor a ser pago por morte acidental.
Missionária que atuava ao lados dos colonos atrapalhava os interesses dos fazendeiros locais. Sua morte foi encomendado ao valor de R$ 50 mil
A obtenção e publicação de conteúdo de processos que corram em segredo de justiça terão penas mais severas por serem considerados crimes digitais graves.
O hospital onde o paciente deu entrada e posteriormente veio a falecer tinha sido descredenciado pela operadora de saúde, mas o STJ entendeu que não houve informação clara sobre o descredenciamento.
A vítima, que bateu na traseira de outro carro, foi retirada de seu veículo e espancada, enquanto um segurava, o outro batia.
O banco executou a construtora por dívida que teria sido quitada por seguro de crédito que cobria sinistros relacionados à obra na Líbia.
A Terceira Turma manteve a decisão por considerar que não se tratou de um acidente de trânsito, onde o caminhão apenas fazia parte da cena.
Atualmente, as sentenças judiciais com trânsito em julgado são retiradas da internet , como forma de facilitar a ressocialização de pessoas que responderam processos criminais, isto se aplica, independente da condenação ou não. Mas tem sido motivo de discussão entre os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, ainda mais agora com a inserção da Lei de Acesso a informação.
Em recente decisão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o crime cometido por militar de folga, ainda que dentro do pátio de uma delegacia, é de competência da Justiça Comum.
Entre os anos de 2008 e 2010, cinco desembargadores pagaram a si mesmo quantias de R$4,02 milhões , ferindo o princípio da isonomia e moralidade pública.
A Sexta Turma do STJ aplicou o HC baseando-se no princípio da insignificância, além de considerar que a ação teve ofensividade mínima.
O Choque era a unidade responsável pelo cerco tático a comunidade da Rocinha , que culminou com a prisão de Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha
Para a juíza do trabalho Comba Marques Porto a revogação gera um retrocesso. O ideal , segundo ela ,era ampliar os direitos e não revogá-los.
O INSS gasta anualmente cerca R$8 bilhões com pensões, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente com vítimas de motoristas alcoolizados.
As duas turmas do STF reconheceram o direito da gestante independente do regime jurídico de trabalho. A professora terá direito a estabilidade provisória do período da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto e licença-maternidade de 120 dias.
Uma comissão de especialistas formada por ginecologista, obstetrícia , genética e bioética foi formada para definir as normas e regras no diagnóstico inequívoco de anencefalia.
Políticos que tenham ficha suja , ou estejam impedidos pela justiça eleitoral de disputar cargos eletivos serão impedidos de ocupar cargos de confiança na administração pública.
Além da suspensão do artigo ,que proíbe venda de bebidas nos estádios, do estatuto do torcedor , texto aprovado pelo Senado , obriga Governo Federal a indenizar a Fifa por qualquer problema com a segurança pública.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou laboratório a indenizar em R$ 10 mil, paciente diagnosticado como soro positivo (HIV)
Lote residual do imposto de renda dos exercícios de 2011, 2010,2009 e 2008 já estão disponíveis para consulta no site da Receita
Mesmo com a Lei Maria da Penha índices de violência contra a mulher ainda são altos. A pesquisa foi feita em todo o país e o Piauí foi o estado com o menor índice de violência.
A mudança do rendimento, taxa selic, da poupança dá ao Governo mais fundos em relação a dívida pública. A taxa é usada em transações bancárias e influencia nossa economia.
Agora a exigência de cheque-caução, nota promissória e preenchimento de formulário prévio para atendimento de emergência são considerados omissão de socorro.
Uma bicileta elétrica foi rebocada e seu dono foi multado por ter se recusado a fazer teste do bafômetro, além desta multa ele foi autuado por mais duas infrações : não usar capacete e dirigir sem habilitação
A partir de hoje, o programa de Ir estará novamente no site da receita para aqueles que não conseguiram entregá-la a tempo e para os contribuintes que precisam retificar suas declarações. O primeiro lote começa a ser pago em 15 de julho e terão prioridade os idosos e os contribuintes que entregaram no início do prazo.
O Supremo concluiu que o tratamento dado ao paciente foi pertinente e estava dentro das normas e de que não havia prova de que o profissional de saúde foi negligente, imprudente ou imperito, mas que o tempo entre o atendimento e a cirurgia foi o fator determinante para a amputação da membro.
O funcionário Roberto Costa que era professor do Estado , jornalista e exercia atividade sindical foi preso e torturado por ter seu nome igual ao procurado pela justiça, com isso teve de mudar de nome e abandonar seu emprego.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de reprecussão geral no recurso interposto pela Faetec, no qual se discute a possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em razão de adesão à greve.
Direito ao Vale Transporte.
Cuidados que você deve ter ao preparar a sua declaração
Uma decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a prisão de contribuintes por sonegação antes do término da discussão administrativa da dívida fiscal.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou os segundos embargos de declaração movidos pelo membro do MP, mantendo a decisão que deu provimento a recurso do jornal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espirito Santo.
Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu o benefício da progressão de regime de cumprimento de pena a um condenado por crime militar
A operação foi realizada por Policiais da DDSD e funcionários da Cedae.
Este ano, 102 PMs foram mortos no estado, dos quais 17 em serviço e 85 de folga.
A Lei prevê renomeação dos cargos , passando a classificar motorista e agente de serviço geral da Polícia Civil como agente de Polícia Civil.
As aulas são ministradas por policias que utilizam vídeos , cartases e cartilhas educadoras com diversos temas.
STJ concedeu habeas corpus ao condenado por entender que a falta de comunicação a sua defesa prejudica o princípio da ampla defesa.
O projeto foi criado há um ano e oito meses e conta com a participação de órgãos Estadual e Municipal.
O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir quando o interessado atinge a maioridade e se extingue, assim, o pátrio poder. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de prescrição em ação proposta por filho de 51 anos de idade.
O Comandante das UPPs , Coronel Frederico Caldas explicou que há resistência porque o conjunto de favelas do Alemão era o berço de uma das principais facções do Rio.
A LC tinha como objetivo tornar funcionários da área de educação , servidores efetivos sem a realização de concurso público.