Arídio Cabral Advogados Associados

Publicações » Notícias « voltar

STM confirma medida cautelar e suspende exercício de advogado

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) entenderam ser a Corte competente para julgar a matéria e suspenderam o exercício da advocacia de um advogado que responde pelo crime de estelionato perante a Justiça Militar da União (JMU).

leia mais

Decisão: Oferecer ou prometer vantagem indevida a servidor público é crime de corrupção ativa

Decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, dar parcial provimento à apelação de um motorista apenas para reduzir a condenação do acusado por ele ter oferecido a quantia de R$ 10,00 a policiais rodoviários federais (PRF) no intuito de que o agente não emitisse o auto de infração cometido por ele.

leia mais

TJ reafirma a competência da autoridade de Polícia Judiciária Militar para elaborar o IPM, inclusive nos crimes dolosos contra vida, seguindo a jurisprudência do STJ

Em decisão publicada nessa terça-feira (28) pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o 1º Vice-Presidente do TJPR, Desembargador Coimbra de Moura, reafirmou ser de atribuição da Polícia Judiciária Militar a elaboração de Inquérito nos casos de crimes dolosos contra a vida de civil, praticados por militar.

leia mais

MPRJ e Disque-Denúncia firmam acordo de cooperação para o compartilhamento de informações

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, recebeu nesta quinta-feira (31/01) o coordenador do Disque-Denúncia, Zeca Borges, para a assinatura de um acordo de cooperação que permitirá o compartilhamento de dados entre a central de atendimento, especializada em atender quem presencia ações criminosas, e a plataforma digital MP em Mapas, responsável por reunir e consolidar, através da utilização de inteligência artificial, dados relativos às diferentes áreas de atuação no Estado do Rio.

leia mais

Projeto estratégico esvazia IML e encontra em hospitais cinco desaparecidos

Um projeto da Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com outras instituições, está conseguindo esvaziar os necrotérios do Estado do Rio de Janeiro e ajudar na localização de pessoas desaparecidas. É o Projeto Operacionalizar ações que visem à erradicação da sub-identificação de óbitos e otimização da prestação jurisdicional.

leia mais

Ministro nega habeas corpus a servidor do MPF acusado de matar pai e filho em briga de vizinhos em Brasília

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 161960, impetrado pela defesa do funcionário público Roney Ramalho Sereno, preso cautelarmente depois de atirar e causar a morte do servidor da Presidência da República Anderson de Aguiar e do filho Rafael, seus vizinhos no Condomínio Quintas da Alvorada em Brasília (DF), em dezembro do ano passado.

leia mais

Quarta Turma decide que planos têm de cobrir uso off label de medicamentos com registro na Anvisa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a falta de indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento.

leia mais

Mulher que tentou levar maconha ao marido preso tem prisão substituída por proibição de novas visitas

Com base na possibilidade da adoção de medidas que, com igual eficácia e menor dano à liberdade, preservem a ordem pública, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu a prisão preventiva de uma mulher, flagrada ao tentar entrar com cigarros de maconha em presídio de Hortolândia (SP), pela proibição de que ela frequente unidades prisionais.

leia mais

MPRJ e Polícia Civil realizam operação contra quadrilha de traficantes especializada em roubos de cargas

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal, e a Polícia Civil, através da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC), realizam operação, na quarta-feira , para cumprir 37 mandados de prisão preventiva contra uma quadrilha de traficantes especializada em roubos de cargas.

leia mais

MPRJ obtém na Justiça condenação de ex-comandante do 17º Batalhão da PM

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão judicial favorável à denúncia apresentada em 2014 contra o tenente-coronel da Polícia Militar Dayzer Corpas Maciel, ex-comandante do 17º Batalhão de Polícia Militar, na Ilha do Governador, e de outros 11 oficiais acusados dos crimes de roubo qualificado e extorsão mediante sequestro.

leia mais

Estado do Rio vai indenizar pela demora dos bombeiros

Uma moradora de São Gonçalo, na Região Metropolitana, vai receber do Estado do Rio de Janeiro uma indenização de R$ 200 mil, mais juros e correção, pela demora do Corpo dos Bombeiros em atender a um chamado de incêndio, que destruiu a casa dela e causou a morte do marido.

leia mais

PF participa de operações no Complexo do Salgueiro

O Comando Conjunto, em apoio à Secretaria de Estado de Segurança, no contexto das medidas implementadas pela Intervenção Federal na Segurança Pública e em estreita combinação de esforços com o Comando do 1° Distrito Naval (RJ) e com a Polícia Federal, deflagrou nesta quarta-feira, operações no Complexo do Salgueiro (São Gonçalo, RJ) e na Baía de Guanabara.

leia mais

Restabelecida sentença que condenou policiais militares por tortura qualificada contra assaltantes

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença condenatória de quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, imposta a dois policiais militares do Pará pela prática de tortura qualificada, crime tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea "a", combinado com o parágrafo 4º, inciso I, da Lei 9.455/97.

leia mais

MPRJ, Exército, Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros realizam Operação Integração e cumprem 126 mandados de busca e apreensão

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), e as Forças de Segurança, incluindo o Exército e as Polícias Civil (146ª DP) e Militar, a Polícia Rodoviária Federal e o Corpo de Bombeiros, realizam nesta quinta-feira (09/08), no Distrito de Guarus, em Campos, a Operação Integração que cumpre 126 mandados de busca e apreensão em casas populares de sete diferentes conjuntos habitacionais.

leia mais

Motorista embriagado que matou motociclista ao tentar atropelar travestis continuará preso

Um homem acusado de atropelar e matar um motociclista enquanto supostamente perseguia, sob efeito de álcool, duas travestis permanecerá em prisão preventiva. A decisão é do ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência durante o recesso de julho, que indeferiu o pedido de liminar em um recurso em habeas corpus.

leia mais

Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial

O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo; como consequência, é permitida a realização da prisão em flagrante no interior da residência onde está o entorpecente, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial.

leia mais

Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 100 mil contra um médico e uma operadora de plano de saúde em virtude da não realização de exames de toxoplasmose em gestante que, ao não ter detectada a infecção, deu à luz a bebê com cegueira e microcefalia.

leia mais

Agendamento não comprova recolhimento de custas

O Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP 6, de 8 de junho de 2018, para esclarecer que o recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos.

leia mais

Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel

Em caso que envolveu contrato de honorários advocatícios celebrado por procuração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso para reduzir de 50% para 20% os honorários devidos. Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados.

leia mais

Direito ao esquecimento relativiza avaliação de antecedentes baseada em condenação de 25 anos atrás

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou excepcionalmente o direito ao esquecimento em um caso de condenação por tráfico de drogas e reduziu a pena imposta ao réu, de sete para cinco anos de reclusão, ao afastar a avaliação de maus antecedentes decorrente de uma condenação por posse de drogas que transitou em julgado em 1991.

leia mais

Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte ilegal de madeira, desde que o proprietário assuma o compromisso com sua guarda e conservação na condição de fiel depositário.

leia mais

Absolvição genérica não impede MP de pedir anulação do júri por contrariedade às provas

Ainda que o artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal tenha introduzido a possibilidade de que os jurados absolvam o acusado mesmo após terem reconhecido a autoria e materialidade delitivas, não ofende a soberania dos veredictos a anulação da decisão em segundo grau após apelação interposta pelo Ministério Público quando a sentença se mostrar diametralmente oposta à prova dos autos.

leia mais

Igreja que coagiu fiel a doar bens deverá pagar indenização de R$ 20 mil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar em R$ 20 mil uma fiel e seu esposo por ter empregado coação moral irresistível para que ela doasse bens à instituição religiosa em troca da promessa de melhora da condição financeira da família.

leia mais

Juiz pode negar progressão de regime com base em exame criminológico feito por psicólogo

"A elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade à decisão que indeferiu a progressão de regime com base em tal documento, mormente porque qualquer desses profissionais está habilitado a realizar perícia técnica compatível com o que se busca saber para a concessão do benefício de progressão de regime."

leia mais

Acusado de homicídio contra policial militar é preso

Policiais da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF), prenderam, nesta terça-feira, Douglas de Oliveira da Conceição, conhecido como Pitbull, 21 anos, em cumprimento a mandado de prisão temporária expedido no plantão judiciário, pelos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.

leia mais

Polícia Militar entrega 16 propostas ao Governador

A entrega do documento marcou o encerramento do evento, promovido pela PMERJ em parceria com a ONG Viva Rio na sede da Firjan, com objetivo de traçar medidas práticas para melhorar o policiamento preventivo este ano.

leia mais

Quarta DH será construída em Macaé

Convênio entre Estado e Prefeitura de Macaé para instalação de delegacia de Homicídios atenderá 10 cidades do interior do Rio de Janeiro.

leia mais

Suspensa execução de sentença autorizando transposição de policiais militares de Rondônia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 801 para suspender a execução de ação coletiva, ajuizada pela Associação Nacional dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia (Aspometron) contra a União, até o trânsito em julgado de recurso, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no qual se discute a delimitação dos beneficiados.

leia mais

MPRJ obtém permanência do traficante MB em prisão federal

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão pela permanência de Amabílio Gomes Filho, conhecido como MB, na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná. MB é um dos líderes da facção criminosa autodenominada Comando Vermelho.

leia mais

OAB questiona contagem de prazo em dias corridos em juizados especiais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos e pede que o STF determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis. O relator da ADPF é o ministro Luiz Fux.

leia mais

Corregedoria Geral Unificada e Ministério Público deflagram operação ingenium

Agentes da Corregedoria Geral Unificada (CGU) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com apoio da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança (SSINTE), da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais (DRACO-IE) e da Polícia Civil deflagraram a Operação Ingenium (engenharia, em latim).

leia mais

STJ edita seis novas súmulas

As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ.

leia mais

Problemas até depois da morte

Nem sempre é confortável conversar sobre a morte, embora seja um evento certo. Mas mesmo quando as pessoas encaram a realidade de forma prática e contratam um seguro de vida, pensando em garantir que seus familiares não fiquem desamparados, a tranquilidade pode não estar assegurada. São muitos os problemas relacionados a seguro de vida que acabam se transformando em processos na Justiça.

leia mais

Ministro reintegra candidato afastado de concurso devido a tatuagem

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu tutela de urgência para reintegrar um candidato ao concurso público de soldado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP) que foi afastado do certame pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por possuir tatuagem visível quando do uso do uniforme de treinamento. A decisão do ministro foi tomada na Petição (PET) 7162.

leia mais

Polícias Civil e Militar capacitam policiais do México

O delegado Felipe Lobato Curi, titular da Delegacia de Combate às Drogas (DCOD) e o capitão Thiago Matos de Carvalho, do Batalhão de Operações Policiais Especiais da PM (BOPE) capacitaram 150 policiais de Guadalajara, no México, entre os dias 31 de julho e 04 de agosto.

leia mais

Legalidade de prova adquirida pela PM é destaque na Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (31) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. O acesso à ferramenta facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.

leia mais

Mantida prisão de homem que ameaçou contaminar policiais com vírus HIV

Em análise de pedido liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu a revogação de prisão de homem detido em flagrante por ter ameaçado contaminar agentes policiais com o vírus HIV durante sessão do tribunal do júri em Santo André (SP).

leia mais

Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC

A contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), não se aplica ao agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial em matéria penal, haja vista a existência de previsão expressa de contagem em dias corridos na legislação própria e específica.

leia mais

Tribunal nega recurso de PM excluído da Brigada Militar

O Tribunal de Justiça Militar rejeitou, por unanimidade, o pedido da defesa de A.S.A., excluído das fileiras devido a ter sido flagrado embriagado em serviço e que argumentava ter existido irregularidade e ilegalidade no procedimento que culminou em sua exclusão. O relator foi do juiz Sergio Antonio Berni de Brum.

leia mais

STJ absolveu réu por nulidade das provas obtidas

A ligação no viva-voz recebida pelo suspeito durante abordagem policial foi considerada prova ilícita em julgamento que condenou réu em primeira instância por tráfico de drogas em recurso especial para o STJ.

leia mais

TRF2 garante inscrição de candidato em concurso para capelão naval

A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter a liminar concedida em 1a Instância para garantir a D.R.S. o direito a se inscrever no concurso para ingresso no Quadro de Capelães Militares do Corpo Auxiliar da Marinha (CP CapNav) em 2016.

leia mais

Agressão a criança dispensa prova de dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial de uma mulher condenada a pagar R$ 4 mil a título de danos morais por agressões verbais e físicas contra uma criança de dez anos que havia brigado com sua filha na escola.

leia mais

Ministro determina retorno de criança à família substituta

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou, liminarmente, o retorno à família adotante de menor que havia sido encaminhada a instituição de acolhimento por decisão judicial de primeira instância, que considerou ilegal o processo de adoção.

leia mais

Operadoras de celular contestam lei que obriga repasse de dados em investigações contra tráfico de pessoas

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642, no Supremo Tribunal Federal (STF), para impugnar dispositivo da Lei 13.344/2016 que confere a delegados de polícia e membros do Ministério Público a prerrogativa de requisitar informações e dados necessários à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente de autorização judicial.

leia mais

STF julgou 37 recursos com repercussão geral em 2016

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de 37 recursos com repercussão geral reconhecida, nos quais a solução dada pelo Tribunal deve ser aplicada por outras instâncias em casos semelhantes.

leia mais

Nota sobre vitimização de Policiais Militares

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro lamenta e se preocupa com os policiais mortos ou feridos, em serviço ou na folga, e vem tomando providências para reduzir a vitimização policial.

leia mais

GAECO e PCERJ desarticulam organização criminosa em Caxias

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), e a Polícia Civil desarticularam, na manhã da última quarta-feira uma organização criminosa que praticava roubo de cargas, especialmente, de combustíveis, em Duque de Caxias.

leia mais

Segurança reforça atendimento a turistas para verão 2017

A Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, em ação conjunta com as Polícias Militar e Civil, reforça o serviço de atendimento de turistas nacionais e estrangeiros para o verão que começa amanhã (dia 21 - quarta), incluindo o período de férias e festas de fim de ano.

leia mais

Norte-americana filha de brasileiros obtém reconhecimento de nacionalidade brasileira

Para ser brasileiro nato, existem duas formas previstas em nossa Constituição: ou a pessoa nasce em solo nacional, ainda que filha de pais estrangeiros (que não estejam a serviço de seu país), ou a pessoa é filha de pai ou mãe brasileiros, mesmo tendo nascido em solo estrangeiro, desde que verificados os critérios constitucionais.

leia mais

Polícia Civil de MG pode fazer transporte de presos em casos excepcionais

Apesar de a legislação de Minas Gerais determinar expressamente que o transporte de presos seja feito pela Polícia Militar, essa função também pode ser realizada, em casos excepcionais, pela Polícia Civil, com base no princípio da cooperação entre órgãos de segurança.

leia mais

STJ observa critérios taxativos para conceder remoção a servidor

A concessão do direito de remoção a servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro tem amparo na Constituição Federal. Esse direito visa à proteção da família, considerada base da sociedade brasileira, e é medida de alto e sensível alcance social, conforme observa o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho (MS 22.283).

leia mais

Gestante não tem mais direito à remarcação de teste físico em concurso público

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou uma decisão colegiada anteriormente tomada para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o direito de remarcar teste de aptidão física, previsto em edital de concurso público, por causa de circunstância pessoal do candidato.

leia mais

Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa

Mesmo existindo cláusula de irrevogabilidade do contrato estabelecido entre advogado e cliente, não é possível estipular multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato, independentemente de motivação, respeitado o recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado pelo profissional.

leia mais

STF admite execução da pena após condenação em segunda instância

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP)* não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.

leia mais

Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo

O novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em ter sido a questão decidida pelo tribunal de origem em conformidade com recurso repetitivo (artigo 1.042, caput).

leia mais

Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos

Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, permaneceu morando no local até sua morte.

leia mais

Primeira Turma mantém pena de policiais condenados por concussão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 132990) e manteve a pena fixada para dois policias civis de Pernambuco, condenados a 2 anos e 6 meses de reclusão e à perda do cargo público, pelo crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal.

leia mais

CICC monitora áreas para as operações segurança presente

O início da terceira etapa da Operação Segurança Presente no Centro do Rio traz uma novidade ao esquema de segurança: o monitoramento da área por câmeras controladas pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).

leia mais

Conheça os direitos dos passageiros de transporte rodoviário

O transporte rodoviário de passageiros é supervisionado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As leis que tratam da exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros foram regulamentadas pelo Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, e pelas resoluções da ANTT.

leia mais

BAC ganha comissão de bem estar animal

A caça de traficantes aos policiais militares no Rio não se limita aos agentes da lei. Os cachorros do Batalhão de Ações com Cães (BAC) da corporação também estão na mira dos bandidos.

leia mais

Sexta Turma cassa decisão que revogou concessão de indulto

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão de juízo de primeiro grau que revogou indulto (forma de extinção do cumprimento da pena), já transitado em julgado, após constatação de equívoco na aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício.

leia mais

Acusado de traficar drogas em garrafas de cachaça continuará preso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e responsável pela distribuição de cocaína, em larga escala, para Itália e Portugal, dentro de garrafas de bebidas.

leia mais

Negado trâmite a HC de condenada por tráfico internacional de mulheres

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 126265, impetrado por Angélica Fassini Andrade, condenada à pena de sete anos e sete meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, por tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e associação criminosa.

leia mais

Prescrição de ação penal não livra servidor de processo administrativo

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a um ex-servidor público que teve a aposentadoria cassada em processo administrativo disciplinar e que buscava a revisão dessa decisão em razão do reconhecimento da prescrição da ação penal instaurada pelos mesmos fatos.

leia mais

STJ começa a analisar pedido de gratuidade de justiça à luz do novo CPC

Pedido de vista suspendeu o julgamento, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de recurso que discute se, à luz do novo Código de Processo Civil (CPC), o juiz pode determinar que o requerente da gratuidade de justiça comprove insuficiência de recursos, para deferimento do pedido.

leia mais

Mantida demissão de inspetor que teria contribuído para rebelião em presídio

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou, por unanimidade, decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mantendo a demissão de um inspetor de segurança e administração penitenciária que trabalhava na Cadeia Pública de Romeiro Neto, no município de Magé (RJ).

leia mais

Novas súmulas abordam remição de pena e monitoramento

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição das Súmulas 562 e 567 do tribunal , que tratam de remição de pena por atividade laborativa e de furto em estabelecimento com monitoramento eletrônico, respectivamente.

leia mais

Família paterna belga obtém guarda de criança

A titular da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, juíza Glória Heloiza Lima da Silva, concedeu a guarda provisória de um menino brasileiro, de três anos, para a família paterna, na Bélgica, pelo prazo de 180 dias.

leia mais

STJ mantém indenização a vítima do regime militar

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União e manteve o julgamento do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) que determinou o pagamento de indenização a enfermeira aposentada que alega ter sido presa, torturada e banida do Brasil durante o regime militar.

leia mais

Comunicações por meio eletrônico equivalem a intimações pessoais

As intimações realizadas pela Justiça por meio eletrônico, como no caso das publicações oficiais pela internet, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam outras formas de intimação. A orientação vale para processos civis, penais e trabalhistas.

leia mais

CGJ/RJ e Ministério Público firmam parceria para projetos sociais

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ/RJ), o Ministério Público Estadual (MPRJ), a Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (ARPEN-RJ) e a Secretaria de Estado de Educação pretendem criar um fluxo de trabalho voltado para dois projetos sociais já realizados: o Pai Presente (CGJ/RJ) e o Em Nome do Pai (do MP).

leia mais

STJ suspende decisões que absolveram acusados de entregar veículo a motorista não habilitado

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a pelo menos quatro reclamações do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em que o órgão pede a suspensão de decisões do Juizado Especial Criminal gaúcho, que absolveu acusados de permitirem a motoristas sem habilitação a condução de seus veículos.

leia mais

Policiais ajudam menina a reencontrar a mãe

O ônibus partiu antes que a avó da menor embarcasse, no entanto a criança de apenas seis anos conseguiu fornecer todas as informações sobre a sua residência.

leia mais

PM realiza mais de 80 intercâmbios para os Jogos 2016

A menos de um ano para os Jogos Rio 2016, a Polícia Militar está intensificando seus treinamentos para garantir a segurança de milhares de turistas nacionais e estrangeiros, além de atletas e autoridades.

leia mais

Mulher ferida por fogos no Réveillon receberá R$ 10 mil

Os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram, por unanimidade de votos, recurso em processo de indenização movido por uma mulher que ficou ferida após ser atingida por estilhaços dos fogos de artifício durante o Réveillon de 2001, na Praia de Copacabana.

leia mais

Aplicação do princípio da insignificância deve ser analisado caso a caso

Com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108), todos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto.

leia mais

PM faz licitação para compra de cães

Os cães da raça pastor são utilizados por departamentos de polícia de diversos países e encontram-se no Guiness Book como o maior farejador de drogas já registrado.

leia mais

STJ edita súmula 532

Segundo entendimento do tribunal , o envio de produtos e serviços sem a expressa anuência do consumidor é passível de indenização.

leia mais

Terceira Seção edita mais três súmulas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal.

leia mais

Produtos falsificados são apreendidos pela Polícia Civil

Os passageiros dos ônibus interceptados costumam comprar os produtos na "Feira da Madrugada ", no shopping da 25 de Março e no Brás. A maior parte das mercadorias abasteceriam o comércio da Uruguaiana , no Centro do Rio.

leia mais

Plantão do TJRJ registrou 154 prisões em flagrante no Carnaval

Durante todo o Carnaval, o TJRJ funcionou 24 horas na capital em regime de plantão, para atender aos pedidos de caráter urgente (habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão, medida para ingresso em local onde exista alguém em risco, entre outros).

leia mais

Renúncia de militar impede filha de receber pensão após 21 anos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o pagamento de pensão militar à filha maior de idade e capaz de um militar da Aeronáutica falecido. O colegiado, por maioria, entendeu que o pagamento era indevido, uma vez que o militar renunciou à manutenção do benefício para filhas maiores e capazes.

leia mais

Concedido HC a acusada de tráfico que cumpria prisão preventiva junto com bebê

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 126003, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de uma mulher que teve um filho em agosto na Penitenciária Feminina da Capital, enquanto cumpria prisão preventiva em decorrência de processo por tráfico de drogas. O HC foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

leia mais

Mais um policial é baleado por criminosos

O policiamento foi aumentado na região com equipes de outras UPPs , do 6º BPM , de helicóptero do Grupamento Aeromóvel ( GAM) e do Grupamento de Intervenções Táticas (GIT).

leia mais

Negada liminar em HC de acusado de matar a ex-namorada no interior de SP

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 124707, impetrado por J.C.F., preso preventivamente sob a acusação da suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado.

leia mais

STJ nega habeas corpus a investigados da Operação Lava Jato

O desembargador convocado Newton Trisotto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou nos últimos dias todos os pedidos de habeas corpus apresentados por pessoas que tiveram a prisão decretada na sétima fase da Operação Lava Jato da Polícia Federal.

leia mais

Acusado de homicídio, pai do menino Bernardo continuará preso

O desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Newton Trisotto negou pedido de liminar para colocar em liberdade Leandro Boldrini, pai do menino Bernardo, de 11 anos, assassinado em abril de 2014 no interior do Rio Grande do Sul.

leia mais

ISP divulga números de setembro de 2014

O Instituto de Segurança Pública divulga hoje as incidências Criminais e Administrativas de Segurança do Estado do Rio de Janeiro referentes ao mês de setembro de 2014.

leia mais

Lei que proíbe máscaras em manifestações é declarada constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, por maioria de votos a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6528, de 11 de setembro de 2013, que determina, dentre outros, a proibição do uso de máscaras ou de qualquer forma de ocultar o rosto para impedir a identificação em manifestações.

leia mais

Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir em nova sede, com mudança de domicílio permanente.

leia mais

PM faz operação na Vila Vintém

A circulação de trens não foi interrompida durante a ação , mas os usuários do serviço tentaram se proteger deitando no chão da estação. Ninguém ficou ferido.

leia mais

Ministro suspende pagamento de fiança por morador de rua

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da exigência de pagamento de fiança por um morador de rua preso há mais de dois meses em São Paulo, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal leve.

leia mais

Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791475, se é possível ao servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

leia mais

Mutirão garante divórcios consensuais e teste de DNA no Pará

Casos cuja solução demoram até um ano foram resolvidos em poucas horas durante o mutirão do Programa Pai Presente, realizado pela Casa de Justiça e Cidadania (CJC), em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), no último sábado .

leia mais

Ex-servidora precária receberá indenização por ter sido dispensada durante licença maternidade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que uma ex-servidora contratada a título precário (sem estabilidade) pelo estado de Minas Gerais receberá indenização correspondente às vantagens financeiras do cargo, da data de impetração do mandado de segurança até o quinto mês após o parto, por ter sido dispensada do emprego durante a sua licença maternidade.

leia mais

Liminar não garante posse definitiva em cargo público, decide STF

Na sessão desta quinta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 608482) para reformar acórdão que garantiu a permanência no cargo uma agente de polícia civil investida no cargo por força de medida judicial liminar, mesmo não tendo sido aprovada em todas as fases do concurso público a que se submeteu.

leia mais

Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos do devedor. O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela Lei 8.009/90.

leia mais

Segunda Seção julgará legalidade de multa de R$ 54 mil contra plano de saúde

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, admitiu o processamento de reclamação apresentada pela Amil Assistência Médica Internacional S/A contra acórdão da Terceira Turma Cível do Colégio Recursal de Santo Amaro (SP) que manteve multa de R$ 54 mil por descumprimento de decisão judicial.

leia mais

Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira

Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país, essa norma pode ser flexibilizada como medida de proteção aos direitos da criança.

leia mais

PF realiza a maior apreensão de crack do ano no Brasil

O indiciado, que responderá pelos crimes de tráfico interestadual de entorpecentes, foi encaminhado à Delegacia de Aracaju/SE, onde permanecerá à disposição da 4ª Vara Criminal de Aracaju/SE.

leia mais

BOPE apreende farto material bélico

O Morro do Dendê localiza-se próximo ao Aeroporto Internacional do Galeão. Depois das obras, o aeroporto passará a ter capacidade de atender mais de 30 milhões de passageiros por ano.

leia mais

Prazo quinquenal para ação por improbidade contra particular só começa após desvinculação do agente público envolvido

Ao particular implicado em ação civil pública por improbidade administrativa, que tenha agido em conluio com agente público, aplicam-se as disposições do artigo 23, incisos I e II, da Lei 8.429/92, para fixação do termo inicial do prazo prescricional. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, nos casos do inciso I do referido dispositivo, o prazo é de cinco anos, a contar da data em que o agente público deixa o cargo.

leia mais

Criado Fórum Nacional do Poder Judiciário para o enfrentamento ao tráfico de pessoas

O monitoramento e a efetividade das demandas relacionadas ao tráfico de pessoas no Poder Judiciário passará a ser feito por um Fórum Nacional. O Diário de Justiça Eletrônico publicou a Resolução n. 197 do Conselho Nacional de Justiça, que cria FONATRAPE, cujo objetivo é elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial no enfrentamento do tráfico de pessoas.

leia mais

Lei que aposenta policiais civis aos 65 anos é suspensa no Rio

Segundo a Constituição Federal os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O artigo 40 da Carta Magna versa sobre o regime de previdência e aposentadoria do funcionalismo público.

leia mais

STJ nega pedido de candidato excluído de concurso público

A investigação social é uma das fases de concursos voltados, geralmente, para a área de segurança pública.O candidato pode ser indicado ou não indicado para ocupar o cargo público de acordo com requisitos constantes nos editais.

leia mais

PM aumenta efetivo nas ruas do Rio

490 policiais que se formarão na próxima sexta-feira serão incorporados ao efetivo. O aumento do policiamento será gradativo até o início da Copa do Mundo.

leia mais

Projeto de saúde é implantado na Polícia Militar

As empresas privadas tem primado pela qualidade de vida do trabalhador , pois isso reflete diretamente no desempenho de sua função. O serviço público vem buscando o mesmo caminho que a iniciativa privada.

leia mais

Policiais não têm direito a greve, decide Gilmar Mendes

Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados são análogos aos dos militares e, portanto, encaixam-se na proibição do direito à greve. Com essa tese, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, considerou correto o corte de ponto de policiais federais que fizeram paralisação a partir de janeiro deste ano em todo o país.

leia mais

Devedor de pensão alimentícia deve ter nome negativado

A legislação prevê três formas de forçar o inadimplente de pensão alimentícia ao pagamento de sua dívida: o desconto em folha (artigo 734 do Código de Processo Civil), a expropriação de bens (artigo 646) e a prisão (artigo 733, parágrafo 1º). No entanto, nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de trabalho, está foragido ou teve seu prazo de prisão expirado, a negativação do nome perante os órgãos de proteção ao crédito é o único meio eficaz de fazer com que provenha a sua parte no sustento da criança, segundo a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

leia mais

É vedada a acumulação de cargos militares com magistério

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança de uma policial militar do Distrito Federal contra decisão que negou seu pedido de acumulação dos cargos de policial e professora.

leia mais

"Importância da Justiça Militar não se apura em números", afirma ministra Maria Elizabeth Rocha

Ministra criou uma comissão para avaliar a relevância da Justiça Militar dos estados, em abril do ano passado, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, sugeriu um debate ainda mais abrangente: com tão poucos processos julgados e por julgar, o Judiciário castrense como um todo é realmente necessário? A pergunta envolveu o próprio Superior Tribunal Militar, corte mais antiga do país, com 205 anos, e foi feita em comparação com a produção dos demais tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. Em 2011, com um custo de manutenção anual de R$ 300 milhões, o STM apreciou apenas 54 casos, segundo o autor da proposta de extinguir esse ramo da Justiça, conselheiro Bruno Dantas.

leia mais

Rio de Janeiro é um dos Estados que possui crescente número de idosos

O Instituto de Segurança Pública divulgou, o Relatório da Pessoa Idosa 2013, com base nos dados de 2012, que se destina à divulgação dos dados de criminalidade contra a pessoa idosa (idade igual ou superior a 60 anos), conforme previsão no Estatuto do Idoso, Título I, art. 1º da Lei n° 10.741/2003.

leia mais

STJ discute se concurso para cartórios pode exigir conhecimento amplo de direito

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se fere o princípio da isonomia o concurso público que exige amplo conhecimento de direito para preenchimento de cargos de notariais e registradores. O julgamento de recurso sobre o tema está empatado em um a um e foi suspenso por pedido de vista do ministro Ari Pargendler.

leia mais

ADIs que questionam lei sobre atribuições de delegado de polícia terão tramitação conjunta

Por determinação do ministro Luiz Fux, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5043 e 5059, que questionam dispositivo da lei federal sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia (Lei 12.830/2013), terão tramitação conjunta e serão examinadas diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), sem apreciação dos pedidos de liminar pelo relator.

leia mais

Polícia prende criador de animais silvestres após ligação do disque-denúncia

Segundo a Lei 9.605/98, no artigo 29, parágrafo 3, "são espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras".

leia mais

Súmula 501 determina a aplicação de leis de crimes de tráfico de drogas

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: inciso XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

leia mais

Pessoa jurídica não tem direito a habeas corpus

Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade. Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação penal, a empresa não pode se valer do habeas corpus, já que não há ofensa à liberdade corporal.

leia mais

O Conselho Nacional de Justiça implementou a Resolução nº160 que tem como objetivo agilizar os tramites processuais de repercussão geral e recurso repetitivo.

O processo será realizado através de monitoramento e gerenciamento. O intuito é fazer com que cada tribunal tenha agentes públicos prestando assessoria aos presidentes e vices-presidentes dos tribunais , que são os responsáveis pelo juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários.

leia mais

A competência do STJ no julgamento de crimes militares

Criada em 1808 com o nome de Conselho Supremo Militar, a Justiça Militar é a mais antiga do Brasil. Também chamada de Justiça castrense, divide-se atualmente em duas esferas: da União e dos estados.

leia mais

2ª Turma anula sentença condenatória prolatada por juízo incompetente

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) 113845 para declarar nula sentença condenatória prolatada pelo juízo federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo contra D.S.S., pelo suposto crime de receptação e posse ilegal de arma de fogo, e determinar a remessa do processo para a Justiça estadual comum de São Paulo, competente para julgar o caso.

leia mais

Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores

Não há nulidade em ação de execução de alimentos quando apenas um dos credores a propõe, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em um único ato processual. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em habeas corpus preventivo.

leia mais

Aposentado com Parkinson tem direito a suspensão dos descontos de IR

A lei 7.713/88 estipula como isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson.

leia mais

Novo prazo após desistência da ação em relação a corréu não se aplica a procedimentos sumários

O parágrafo único do artigo 298, do Código de Processo Civil (CPC), que determina um novo prazo para resposta em caso de desistência do autor quanto a algum réu ainda não citado, não pode ser aplicado em demandas que tramitam em procedimentos sumários. Este é o entendimento unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

leia mais

TRF2 garante posse de concursada reprovada por incapacidade temporária

Segundo o artigo 37, inciso II da Constituição Federal para tomar posse em cargo ou emprego público é necessária a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. O cargo público será ocupado por servidor público regido por um estatuto próprio. Em relação ao emprego público , este será ocupado pelo empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ,a CLT.

leia mais

Neta do ex-presidente Médici não tem direito de dividir herança

A maioria dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito de Cláudia Candal Médici, neta do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici, a dividir a herança de sua avó, Scylla Médici, com Roberto, seu pai, e os herdeiros de Sérgio, seu tio, morto em 2008.

leia mais

Segunda Câmara acolhe a preliminar de ocorrência de coisa julgada e de bis in idem

Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia 12/02/10, por volta de 5h, na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, o militar P.O.D. ofendeu a integridade corporal do civil V.G.P., causando-lhe lesões. Consta que a guarnição composta por P.O.D. estava de policiamento no dia dos fatos e ao avistar a vítima, P.O.D. desceu da viatura para realizar uma abordagem pessoal. Durante a referida abordagem, o policial desferiu uma "cassetada" na perna direita do ofendido e, ao liberá-lo, desferiu-lhe outra "cassetada" nas costas.

leia mais

Justiça Militar é competente para julgar caso de 84 policiais militares envolvidos em greve na Bahia

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, ao julgar um conflito de competência, que a Justiça Militar deverá processar e julgar 84 policiais militares envolvidos na greve da Polícia Militar do estado da Bahia, ocorrida entre 31/01 a 10/02 de 2012, pela prática dos crimes de motim, revolta e conspiração.

leia mais

Globo terá de pagar R$ 50 mil por violar direito ao esquecimento

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao esquecimento para um homem inocentado da acusação de envolvimento na chacina da Candelária e posteriormente retratato pelo programa Linha Direta, da TV Globo, anos depois de absolvido de todas as acusações.

leia mais

Policiais civis exonerados não conseguem afastar penalidade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de policiais civis de Roraima para que fosse afastada sua "exoneração", adotada como punição em ato do governador após a conclusão de processo administrativo disciplinar.

leia mais

Militares são absolvidos por falta de provas

Os policias foram condenados em primeira instância por danificarem bem público , entretanto o MP não conseguiu comprovar que os mesmos danificaram os equipamentos.

leia mais

Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.

leia mais

Tribunal condena civil que recebeu mais de R$ 1 milhão de pensão ilegal

O Superior Tribunal Militar decidiu reformar a sentença de primeira instância e condenar uma professora universitária a pena de três anos de reclusão por ter recebido indevidamente uma pensão da Marinha por conta do falecimento de seu pai. A pensão foi paga durante 30 anos e chegou à quantia de R$ 1.250.000.

leia mais

MP denuncia quadrilha que fraudava Detran de Paracambi

A operação Direção Oposta contou com o Ministério Público, com a Corregedoria do Detran e a Polícia Civil; as pessoas envolvidas foram acusadas de falsidade ideológica e uso de documentação falsa.

leia mais

Deferido Habeas Corpus a soldado da Polícia Militar

Após condenação , o juiz decretou a prisão preventiva do réu , não podendo este recorrer em liberdade por apresentar possível risco para as pessoas que testemunharam contra ele, no entanto a Primeira Câmara entendeu diferente concedendo assim o HC.

leia mais

Policial militar poderá se ausentar da função para fazer mestrado em outro estado

A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que concedeu liminar a um major da Polícia Militar para que ele pudesse se afastar de suas atividades, sem prejuízo dos vencimentos, para participar de curso de mestrado em Fortaleza.

leia mais

Liminar suspende remoção de juiz no Mato Grosso

Uma liminar concedida na última sexta-feira, pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) de remover, pelo critério de antiguidade, o juiz Fernando Marcio Marques Salles.

leia mais

A jurisprudência do STJ sobre ação regressiva

É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.

leia mais

Litigância de má-fé: a ampla defesa desvirtuada pela malícia processual

A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988.Essa garantia baseia-se no direito à informação, no direito de manifestação e de ver seus argumentos considerados. Contudo, o que é um direito torna-se abuso de direito quando advogados violam os deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, desvirtuando a própria ampla defesa. É a chamada litigância de má-fé.

leia mais

Risco concreto de testemunhas esquecerem os fatos autoriza antecipação de provas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus em favor de um homem acusado pela suposta prática do crime de atentado violento ao pudor. A defesa, sob a alegação de constrangimento ilegal, pretendia revogar a prisão preventiva do acusado, bem como a produção antecipada de provas. A decisão foi unânime.

leia mais

Entram em vigor novas regras do plantão judiciário no STJ

Entrou em vigor a Instrução Normativa 6 de 2012, com novas regras para o plantão judiciário de finais de semana e feriados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma segue o modelo adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

leia mais

STF impugna Lei Complementar

A LC tinha como objetivo tornar funcionários da área de educação , servidores efetivos sem a realização de concurso público.

leia mais

Com 85,86% das urnas apuradas, Felipe é eleito presidente da OAB/RJ

Felipe Santa Cruz foi eleito presidente e vai comandar a OAB/RJ no triênio 2013-2015. Às 21h52, com 85,86%das urnas apuradas, ele tinha obtido 61,90% dos votos, de modo que não havia possibilidades de ser alcançado por Carmen Fontenelle, que teve 24,73%. Em terceiro ficou Luciano Viveiros, com 8,11%. Brancos e nulos somavam 5,26%.

leia mais

Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão

A contagem dos prazos para a interposição de recurso pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública tem início no dia seguinte à data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não quando seu representante registra ciência no processo. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial interposto contra o Banco Santander.

leia mais

Estabilidade de servidor público não é garantia de impunidade

A estabilidade no emprego é o sonho de milhares de trabalhadores que batalham por uma vaga no serviço público. A garantia protege o servidor de pressões hierárquicas e políticas. Resguarda também a própria administração, assegurando a continuidade dos serviços.

leia mais

Em 2011 tramitaram no Brasil 90 milhões de processos judiciais

O Brasil atingiu em 2011 a marca de 90 milhões de processos judiciais em tramitação. Desse total, 26,2 milhões foram casos novos levados aos tribunais por uma sociedade que se tem mostrado altamente litigante. Para fazer frente a tamanha demanda, o Poder Judiciário contabilizou despesa de R$ 50,4 bilhões - quase 90% desse montante gastos com recursos humanos.

leia mais

As ciladas do consumo na mira da Justiça

Estudos do Ministério da Fazenda apontam que, em 2020, o país será o quinto mercado consumidor do mundo. Se as previsões estiverem certas, os brasileiros vão estar dispostos a gastar mais com moradia, lazer, educação e alimentos. Os dados informam que o consumo das famílias passará de R$ 2,3 trilhões em 2010 para R$ 3,5 trilhões até o final da década, um número que chama a atenção para a necessidade do consumo consciente.

leia mais

STJ muda horário para entrega de petições durante o plantão judiciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário de Justiça Eletrônico de 26 de outubro a Instrução Normativa 6, que estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas.

leia mais

Ministérios Públicos dos estados podem atuar no STJ

Em decisão inédita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados são parte legítima para atuar autonomamente perante a Corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Seção reconheceu que o entendimento até então vigente, que dava exclusividade de atuação ao Ministério Público Federal, cerceava a autonomia dos MPs estaduais e violava o princípio federativo.

leia mais

Quinta Turma determina que empate em revisão criminal seja entendido a favor do réu

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por entender que o empate favorece o réu no julgamento de revisão criminal. O habeas corpus afasta a condenação por tentativa de homicídio imposta pelo júri popular a um réu que também foi condenado por homicídio qualificado no mesmo processo. A pena determinada originalmente chegou a 19 anos e três meses de reclusão, no regime inicial fechado.

leia mais

Trancada ação penal contra acusado de tentar furtar uma galinha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um homem acusado da tentativa de furtar uma galinha, avaliada em R$ 30. Os ministros aplicaram ao caso o princípio da insignificância e reformaram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

leia mais

Cai número de homicídios e aumenta índice de roubos de veículo este ano

A Secretaria de Segurança comemorou, ontem, a redução no índice de homicídios dolosos (quando há intenção de matar) no estado do Rio. Os indicadores de agosto deste ano, divulgados ontem à tarde pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), registraram uma queda de 8,6% no crime entre janeiro e agosto, em comparação ao mesmo período do ano passado. No entanto, outros crimes que afetam o cotidiano do cidadão cresceram: um exemplo é o roubo de veículos, que aumentou 21,6% em 2012, na comparação com 2011.

leia mais

Entrega de direção a motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio com dolo eventual

Entregar a direção de veículo automotivo a motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio qualificado com dolo eventual. Ele ocorre quando o agente, mesmo sem buscar o resultado morte, assume o risco de produzi-lo. O entendimento foi dado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em pedido de habeas corpus contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

leia mais

Adoção conjunta pode ser deferida para irmãos, desde que constituam núcleo familiar estável

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são as únicas que atendem ao objetivo essencial da lei, que é a inserção do adotado em família estável. Com esse entendimento, a Turma negou provimento a recurso especial interposto pela União, que pretendia anular a adoção de uma criança feita por uma mulher, juntamente com seu irmão (já falecido).

leia mais

Delegado da Polícia Civil esta sendo investigado pela Polícia Federal

Márcio Franco , ex-braço direito da chefe de polícia Martha Rocha, começou a ser investigado pela PF , pois sua movimentação financeira nós últimos 7 anos não condizia com os ganhos de um delegado. Segundo Márcio , os valores são provenientes de sociedades com empresas onde é sócio-cotista.

leia mais

Suspensa decisão que admitiu responsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência do veículo

A Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a ausência de registro da transferência de veículo não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente. Por isso, o ministro Villas Bôas Cueva concedeu liminar para suspender decisão da Terceira Turma do Colégio Recursal Cível e Criminal de São Paulo, que adotou entendimento contrário à súmula.

leia mais

OAB denuncia juíza que ganhou ação onde é titular

Ganhar R$ 10 mil de indenização de uma companhia aérea, por causa do atraso de quatro horas de um voo, pode custar caro à juíza Luciana Santos Teixeira, titular do 26º Juizado Especial Cível Regional (JEC), em Campo Grande, onde a ação, coincidentemente, foi julgada. A Ordem dos Advogados do Brasil/Rio (OAB-RJ) acaba de entrar com uma representação contra a magistrada na Corregedoria do Tribunal de Justiça. A suspeita é que Luciana teria se valido do cargo para obter privilégios no processo. A OAB também entrou com representação semelhante na corregedoria contra o juiz auxiliar Cláudio Rodrigues, que trabalha com Luciana no 26º JEC. Foi ele quem julgou a ação e deu sentença favorável à colega.

leia mais

Menor pode incluir em seu nome mais um sobrenome da mãe

Uma pessoa pode mudar o seu nome, desde que respeite a sua estirpe familiar,mantendo os sobrenomes da mãe e do pai. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que, mesmo que vigore o princípio geral da imutabilidade do registro civil, a jurisprudência tem apresentado interpretação mais ampla, permitindo, em casos excepcionais, o abrandamento da regra.

leia mais

Anulado julgamento de homem acusado de matar filha e lesar mulher intencionalmente

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou integralmente o julgamento de um réu denunciado por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio, em concurso formal. Com a desclassificação de um dos crimes pelo júri popular, o seu julgamento acabou sendo proferido pelo juiz singular, o que deu causa à nulidade, devido à relação de continência entre os crimes.

leia mais

Justiça gratuita não dispensa pagamento de honorários advocatícios no contrato de risco

Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenham o benefício da assistência judiciária gratuita. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a essa conclusão em ação movida por advogado contra seu ex-cliente.

leia mais

Farmácia deve indenizar cliente por reutilização de seringa descartável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, restabelecer indenização a uma cirurgiã-dentista que foi exposta a uma seringa supostamente contaminada em uma farmácia no Rio de Janeiro. A Turma considerou que houve prestação defeituosa de serviço, como previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

leia mais

Nova súmula impede prestação de serviço como condição para regime aberto

A Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do Código Penal (CP) como condição para a concessão de regime aberto ao preso. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto", diz a súmula aprovada pela Terceira Seção do STJ.

leia mais

Militar é preso por disparo de arma de fogo

Ao perseguir suspeito, a arma do policial teria disparado contra o solo; o projétil se partiu em três partes e os estilhaços atingiram as pernas do civil

leia mais

Corte Especial aprova dez novas súmulas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados:

leia mais

Intempestividade de recurso restabelece caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os embargos de divergência que questionavam o caráter absoluto da violência presumida em estupro de menores de 14 anos foram apresentados fora do prazo legal. Assim, no processo em julgamento, volta a valer a decisão anterior da Quinta Turma, afirmando a presunção absoluta da violência.

leia mais

Os orfãos do narcotráfico

Os órfãos do narcotráfico são os responsáveis pela criação de confrontos gratuitos com a Polícia Militar. São como fantoches manipulados pelos cordéis dos antes poderosos traficantes.

leia mais

Coletes são alvo de críticas dos policiais

Equipamento não resiste a O coronel nega a inadequação dos coletes, mas a PM admitiu na terça que fuzis da UPP atacada não puderam ser usados contra os bandidos porque "engasgaram".

leia mais

Estão suspensos todos os processos sobre renúncia de aposentadoria com devolução de valores

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a renúncia à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, sem que para isso seja necessária a devolução ao erário dos valores já recebidos. Com base nesse entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia admitiu o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por um aposentado, contra decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que aplicou entendimento contrário ao já consolidado pela Corte Superior.

leia mais

Inquéritos malfeitos impedem condenações por homicídios

RIO - A herança de inquéritos malfeitos, nos quais sequer existem depoimentos de testemunhas ou de parentes das vítimas, é apontada por especialistas e juristas como o principal motivo para que perigosos bandidos, apesar da fama de matadores, não sejam condenados por homicídios. Como resultado, eles são julgados por crimes cujas penas são mais leves e, consequentemente, conseguem mais rapidamente benefícios como progressão de regime, livramento condicional, visitas periódicas ao lar e trabalho externo, a partir do momento em que cumprem um sexto da pena. Essa regra vale apenas para crimes não hediondos.

leia mais

PF prende 3 agentes e um delegado por lavagem de dinheiro

A Polícia Federal desencadeou nesta sexta-feira, 6, em Guaíra (PR) e imediações a Operação Erupção para desarticular organização criminosa integrada por policiais federais e empresários suspeitos de facilitar o contrabando e descaminho de mercadorias em área de fronteira.

leia mais

Pedido de Carta Rogatória não impede que o processo continue em andamento

O STJ indeferiu o recurso especial que pedia a suspensão do processo enquanto não fosse produzida a carta rogatória. Entretanto , os ministros entenderam que o juiz tem discricionariedade para dar continuidade ao processo , ou se achar imprescindível a produção de prova testemunhal, poderá suspender o processo.

leia mais

Relator só admite investigação criminal pelo MP em casos excepcionais

O MP apenas pode realizar investigações criminais quando a investigação tiver por objeto fatos teoricamente criminosos praticados por membros ou servidores do próprio MP, por autoridades ou agentes policiais e, ainda, por terceiros, quando a autoridade policial, notificada sobre o caso, não tiver instaurado o devido inquérito policial.

leia mais

Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

O STF observou que deve ser levado em consideração para o novo regime a data do ajuizamento da ação. Assim, nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118, aplica-se o prazo prescricional de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+5). Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido.

leia mais

STM aumenta pena de ex-soldados do Exército

Quatro ex-soldados foram condenados pelo Superior Tribunal Militar, onde dois deles com pena de 3 anos por arrombamento de armários e os outros dois a 4 meses por receptação.

leia mais

Proposta do novo Código Penal classifica bullying como crime

A intimidação vexatória poderá ser punida com pena de 1 a 4 anos de prisão e multa. Além disso , o anteprojeto prevê a proibição de intervenção médica ou cirúrgica sem consentimento do paciente ou representante legal, ainda que o paciente esteja correndo risco de morte.

leia mais

STF discute como se adequar a Lei de Acesso a Informação

Atualmente, as sentenças judiciais com trânsito em julgado são retiradas da internet , como forma de facilitar a ressocialização de pessoas que responderam processos criminais, isto se aplica, independente da condenação ou não. Mas tem sido motivo de discussão entre os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, ainda mais agora com a inserção da Lei de Acesso a informação.

leia mais

Bicicleta elétrica é rebocada por blitz da Lei Seca

Uma bicileta elétrica foi rebocada e seu dono foi multado por ter se recusado a fazer teste do bafômetro, além desta multa ele foi autuado por mais duas infrações : não usar capacete e dirigir sem habilitação

leia mais

Receita disponibiliza programa de IR e multa para quem não entregou declaração

A partir de hoje, o programa de Ir estará novamente no site da receita para aqueles que não conseguiram entregá-la a tempo e para os contribuintes que precisam retificar suas declarações. O primeiro lote começa a ser pago em 15 de julho e terão prioridade os idosos e os contribuintes que entregaram no início do prazo.

leia mais

STF não reconhece negligência em tratamento que fez paciente perder a perna

O Supremo concluiu que o tratamento dado ao paciente foi pertinente e estava dentro das normas e de que não havia prova de que o profissional de saúde foi negligente, imprudente ou imperito, mas que o tempo entre o atendimento e a cirurgia foi o fator determinante para a amputação da membro.

leia mais

Prescrição das ações de indenização por abandono afetivo começa a correr com a maioridade do interessado

O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir quando o interessado atinge a maioridade e se extingue, assim, o pátrio poder. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de prescrição em ação proposta por filho de 51 anos de idade.

leia mais

STF impugna Lei Complementar

A LC tinha como objetivo tornar funcionários da área de educação , servidores efetivos sem a realização de concurso público.

leia mais



últimas notícias

Arquivos