Lei que proíbe máscaras em manifestações é declarada constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, por maioria de votos a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6528, de 11 de setembro de 2013, que determina, dentre outros, a proibição do uso de máscaras ou de qualquer forma de ocultar o rosto para impedir a identificação em manifestações.